CESPRO

Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal.

Legislação Federal Básica

CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


CÓDIGOS
Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do Direito.

Código Civil

LEI Nº 10.406, DE 10/01/2002
Institui o Código Civil

Código de Processo Civil

LEI Nº 5.869, DE 11/01/1973 - DOU 17/01/1973
Institui o Código de Processo Civil.

Código Penal

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07/12/1940
Código Penal.

Código de Processo Penal

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03/10/1941
Código de Processo Penal

Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Código Tributário Nacional

LEI Nº 5.172, DE 25/10/1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à  União, Estados e Municípios.

Código de Defesa do Consumidor

LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990
Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.

Código de Trânsito Brasileiro

LEI Nº 9.503, DE 23/09/1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Código Eleitoral

LEI Nº 4.737, DE 15/07/1965 - DOU 19/07/1965
Institui o Código Eleitoral.

Código Florestal

LEI Nº 12.651, DE 25/05/2012 - DOU 28/05/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Código de Águas

DECRETO Nº 24.643, DE 10/07/1934
Decreta o Código de Águas.

Código de Minas

DECRETO-LEI Nº 227, DE 28/02/1967
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Código Penal Militar

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21/10/1969
Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar.

Código Brasileiro de Aeronáutica

LEI Nº 7.565, DE 19/12/1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Código Brasileiro de Telecomunicações

LEI Nº 4.117, DE 27/08/1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Código Comercial

LEI Nº 556, DE 25/06/1850
Institui o Código Comercial.




ESTATUTOS

Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.069, DE 13/07/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Estatuto do Idoso

LEI Nº 10.741, DE 01/10/2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Estatuto da Igualdade Racial

LEI Nº 12.288, DE 20/07/2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Estatuto do Índio

LEI Nº 6.001, DE 19/12/1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Estatuto do Estrangeiro

LEI Nº 6.815, DE 19/08/1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Estatuto dos Refugiados

LEI Nº 9.474, DE 22/07/1997
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências

Estatuto de Defesa do Torcedor

LEI Nº 10.671, DE 15/05/2003
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Estatuto da Cidade

LEI No 10.257, DE 10/07/2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

LEI Nº 8.906, DE 04/07/1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Estatuto dos Militares

LEI Nº 6.880, DE 09/12/1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Estatuto do Desarmamento

LEI Nº 10.826, DE 22/12/2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Estatuto da Terra

LEI Nº 4.504, DE 30/11/1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Estatuto dos Museus

LEI Nº 11.904, DE 14/01/2009
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.






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