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22:30 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
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Encontrado(s) 39 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  1998
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 30/11/1998
QUE REVOGA A
LEI Nº 1.470, DE 16 DE JUNHO DE 1998, A QUAL "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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