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20:54 - Domingo, 22 de Outubro de 2017

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1997

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LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 16/05/1997
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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