23:59 - Domingo, 17 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de
Alpestre / RS
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Encontrado(s)
1
Diploma(s) Legais em 1 páginas.
1997
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Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 16/05/1997
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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