CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal

23:59 - Domingo, 17 de Fevereiro de 2019

Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

• Home (Legislação)

• Lei Orgânica Mun.

• Leis Municipais

• Leis Complementares

• Emendas à LOM

• Pesquisa

• Leg. Estadual (ALRS)

• Leg. Federal (Planalto)

Administração Municipal

Comércio

Encontrado(s) 1 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

1997

» Lei(s) Municipal(is)

LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 16/05/1997
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®