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04:22 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018

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Reg. Jurídico - Est. Serv. Mun.

Encontrado(s) 6 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

2016

» Lei(s) Municipal(is)

LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 03/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2011

» Lei(s) Municipal(is)

LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 23/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 88, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 29/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 7º E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2007

» Lei(s) Municipal(is)

LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 18/04/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2003

» Lei(s) Municipal(is)

LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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