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10:43 - Sábado, 15 de Dezembro de 2018

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2016

» Lei(s) Complementar(es)

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.108, DE 13/05/2016
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE ÁREA RESIDENCIAL, URBANIZAÇÃO PARA FINS DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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