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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

Encontrado(s) 57 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 11/10/2017
INCLUI AO
ART. 107, DA LEI COMPLEMENTAR 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O INCISO IX.

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