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Encontrado(s) 250 Diploma(s) Legais em 5 páginas.

  2015
   » Decreto(s) Municipal(is)
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 18/12/2015
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS; REGULAMENTA O
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.210/12 E OS ARTS. 6º 6.A DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, REVOGA O DECRETO 165/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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