Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 23/06/2006
CRIA CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:


Art. 1º Ficam criados 8 (oito) cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Nova Friburgo, ficando definido que os mesmos integrarão a estrutura do quadro permanente, sendo que em 04 (quatro) o subsídio corresponderá ao Padrão CM-V, Grau "A" e aos outros 04 (quatro) corresponderá o Padrão CM-VII, Grau "B", todos da Tabela de Vencimentos de Pessoal da Câmara.

Art. 2º O preenchimento destes cargos ficará limitado às necessidades da Câmara, mediante prévia justificativa e declaração de disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo, para os provimentos dos cargos de que trata o artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 23 de junho de 2006.

SAUDADE BRAGA
Prefeita

VEREADOR PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, Presidente

DENÍLSON BREDER, 1º Vice-Presidente.
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente.

SÉRGIO XAVIER, 1º Secretário.
MÁRIO FOLLY, 2º Secretário.

Autoria: MESA DIRETORA P. 1.784/06
(Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)