Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 13/05/1988
É O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR, DENOMINAR E AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO ÁGUAS CLARAS, CIDADE DE ALPESTRE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
GENUIR CENCI, Prefeito Municipal de Alpestre em exercício, no uso de suas atribuições e de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e autorizar o funcionamento de uma Escola Municipal de 1º Grau Incompleto, com séries de 1ª a 4ª, no Bairro Águas Claras, Cidade de Alpestre, para funcionamento imediato.

Art. 2º A Escola se denominará ESCOLA MUNICIPAL ÂNGELO TONIAZZO.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas parte com dotações orçamentárias próprias e parte com verbas repassadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Educação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1988.

GENUIR CENCI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)