Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


Vilmar Domingos Basso, prefeito Municipal de Alpestre, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reformula a Lei nº 775/95 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município; dispõe sobre o respectivo quadro de cargos, sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei. (redação original)
TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional na forma da legislação aplicada;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
(redação original)
CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O sistema municipal de ensino poderá ser próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, Pedagogo, estruturada em seis (6) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe à classe, cada uma compreendendo três níveis de formação estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   § 1º Além dos cargos efetivos, o presente plano também compreende quadro de funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para a área da educação
   § 2º Para fins desta lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de Professores, Pedagogos, Diretores, Vice-Diretores, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Programas, que, ocupando cargos efetivos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, desempenham atividades docentes, ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia com habilitação para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, ou detentor de curso de pós-graduação com especialização para estas funções.
      V - DIRETOR E VICE DIRETOR de Escola: profissional efetivo com formação, habilitação e experiência docente, que desempenha atividades de direção, vice-direção, coordenação e supervisão da escola.
      VI - COORDENADOR PEDAGÓGICO: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência
      VII - COORDENADOR DE PROGRAMAS: profissional com formação superior e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação dos programas oficiais da rede municipal de ensino e de apoio direto às escolas.

Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis (6) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe à classe, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia com habilitação para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, ou detentor de curso de pós-graduação com especialização para estas funções.
(redação original)
Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última, a final de carreira.

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última, a final de carreira.
(redação original)
Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A". (redação original)
Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo e merecimento, observado o tempo de exercício mínimo em cada classe. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de merecimento, observado o tempo de exercício mínimo em cada classe. (redação original)
Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   I - para a classe A: ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (3) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas, realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III -para a classe C:
      a) quatro (4) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos:
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (5) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (6) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos:
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (7) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária, na forma da Tabela Estabelecida no art. 32 desta Lei.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos, carga horária e identificação do órgão expedidor, desde que realizados no período para cada interstício habilitador à próxima promoção.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos do Lei, envolvendo conhecimento e experiências, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
   § 4º O conceito no mínimo Bom, obtido na avaliação periódica de desempenho, será também condição para o profissional de educação se habilitar à mudança de classe.
   § 5º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A: ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (3) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (4) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (5) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e trinta (130) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (6) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (7) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%), incidente sobre o vencimento básico da Classe anterior à que passa a ter direito.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos, carga horária e identificação do órgão expedidor, desde que realizados no decorrer do interstício habilitador à próxima promoção, com exceção da primeira avaliação de títulos, com base nesta Lei, na qual serão avaliados títulos dos últimos cinco anos
. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004).
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiências, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
   § 4º O conceito no mínimo Bom, obtido na avaliação periódica de desempenho, será também condição para o profissional de educação se habilitar à mudança de classe. (redação original)
Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   V - as licenças para tratar de interesse particular previstas no regime jurídico dos servidores municipais.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
(redação original)
Art. 14. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças saúde e auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, no que excederem a quinze (15) dias, ocorridos no período de 01 ano, mesmo que em prorrogação;
   IV - Quaisquer outros afastamentos, remunerados ou não, que excedam a 30 (trinta) dias durante o ano, exceto os relativos à licença maternidade.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo reiniciará a contagem de tempo para fins de promoção, ao findar a suspensão.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo reiniciará a contagem de tempo para fins de promoção, ao findar a suspensão.
(redação original)
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês de novembro do ano em que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos estabelecidos nas alíneas "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos e das avaliações realizadas.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês de novembro seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004).

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção: (Vide LM 1.265/2004)
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registros sistemáticos e objetivos da pontuação do profissional da educação avaliado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004);
   III - Considerar o período anual de 30/09 a 29/09 para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado, até trinta (30) dias após o vencimento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004);
   V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e formações dos profissionais da educação, independente da área de atuação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação. (redação original)
Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a formação comprovada pelo servidor, na forma preconizada pelo art. 62 c/c o § 4º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, constituindo-se requisito mínimo para fins de ingresso no cargo de Professor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   I - Nível 1: formação específica em nível superior, graduação em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries/anos iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries/anos finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96 e Licenciatura Plena Exigida para Pedagogo.
   II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
      I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
      II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.
   § 2º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, na forma da Tabela estabelecida no art. 32 desta Lei.
   § 3º O Nível é pessoal de acordo com a formação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 4º O Nível 1 constitui-se, na forma indicada pelo Art. 62 c/c o § 4º do Art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, em requisito mínimo para fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação "lato ou stricto sensu" mestrado ou doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte ao que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal, Universidades reconhecidas pelo MEC e/ou por outros órgãos ou entidades oficiais reconhecidos pela Administração.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante o horário de trabalho dependerá de autorização, conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.
(redação original)
CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo efetivos será realizado para a educação infantil e ensino fundamental, e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil e ensino fundamental, e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (redação original)
Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo as áreas de atuação na educação básica atendidas pelo município, exigindo-se as seguintes formações mínimas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
AREA I - para a docência na Educação Infantil: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para educação infantil;
AREA II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental;
AREA III - para a docência por disciplina especifica nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental e nas áreas em que é estabelecida esta demanda: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade Normal, e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em educação infantil, ou nível de pós-graduação com especialização para atuar na educação infantil.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade Normal, e ou Curso Superior de Licenciatura Plena, ou Pedagogia com habilitação nas séries iniciais, ou pós-graduação com especialização específica para as séries iniciais.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena. (redação original)
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com formação para lecionar em quaisquer das áreas de atuação referidas no artigo anterior, poderá requerer a mudança de área de atuação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   § 1º A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área de atuação, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área de atuação o professor que tiver, sucessivamente;
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de área de atuação de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente;
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.<
(redação original)
Art. 24. O concurso público para provimento do cargo de Pedagogo será realizado em conformidade com a habilitação ou especialização específica de supervisão, orientação, administração, gestão, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

CAPÍTULO VI - DA LOTAÇÃO

Art. 25. Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o professor e/ou pedagogo deverá ter exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   § 1º A lotação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do ensino, de preferência em época de férias.
   § 2º A lotação alterada a pedido deverá ter amparo legal e o profissional da educação deverá preencher os requisitos de habilitação para a escola ou unidade pretendida, desde que haja vaga.
   § 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar, com ônus para a origem, servidor ocupante de cargo efetivo e estável, segundo os critérios da conveniência e oportunidade, para ter exercício em entidades de fins ideais ou órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
   § 4º As permutas serão admitidas apenas entre servidores da mesma categoria funcional e nível de formação, cabendo o ônus dos proventos normais aos respectivos órgãos de origem.
   § 5º A permuta poderá ser através de Convênio para execução de serviços de interesse comum, ou simples Atos de Permuta a serem firmados pelas autoridades permutantes, que determinarão, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.
   § 6º A permuta deverá ter a aquiescência do servidor, e terá duração de até (12) meses consecutivos, podendo, observado o interesse público, ser prorrogada por iguais períodos, se assim concordarem as partes.
   § 7º Os servidores permutados deverão cumprir a carga horária da sua categoria funcional, não cabendo ao órgão de origem responsabilidade quanto a horários extraordinários.
   § 8º Aplicam-se aos servidores permutados as disposições próprias do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de origem.

Art. 25. Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o professor e/ou especialista em educação deverá ter exercício.
   § 1º A lotação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do ensino, de preferência em época de férias.
   § 2º A lotação alterada a pedido deverá ter amparo legal e o profissional da educação deverá preencher os requisitos de habilitação para a escola ou unidade pretendida, desde que haja vaga.
(redação original)
TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 26. O regime normal de trabalho do professor é de (22) vinte e duas horas semanais, cumpridas em unidade escolar ou órgão da educação, das quais até 20% (vinte por cento) serão reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares e pedagógicas, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a administração da escola, ou secretaria da educação e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo Projeto Político Pedagógico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   § 1º O regime de trabalho do cargo de Pedagogo será de 40 (quarenta) horas semanais.
   § 2º Excepcionalmente, por necessidade de serviço ao atendimento do currículo por atividades nas séries iniciais e das demandas da educação infantil, ao professor optante, poderá a carga horária de atividades ser reduzida a 10%, situação em que o professor perceberá um PLUS equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento do Nível 1, Classe A, de caráter indenizatório.
   § 3º No exercício de regime suplementar mediante convocação será observado o percentual reservado para horas atividades.

Art. 26. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries, será de 22 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades, e o profissional atuante no ensino Infantil e fundamental de 1ª a 4ª séries terá 25 horas semanais, sendo 20 horas no exercício de horas-aula e 5 horas de atividades.
   § 1º As horas para atividades, desenvolvidas de preferência na escola, são reservadas para estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.
   § 2º No exercício da convocação suplementar serão observados os mesmos percentuais reservados a horas atividades.
(redação original)
Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção, vice direção, ou coordenação pedagógica, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22 horas, pelo tempo em que persistir a necessidade ou durar a função. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o vencimento equivalente à classe "A" do seu nível no cargo efetivo ocupado, observada a proporcionalidade da carga horária semanal do regime suplementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.326, de 11.01.2019)
   § 3º Poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que não estiver em acumulação de cargos, na forma da lei.
   § 4º A convocação suplementar para o professor designado ao exercício de direção de escola é possível quando a escola atende alunos em mais de um turno.

Art. 27. (...)
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base do cargo efetivo, observada a proporcionalidade da carga horária semanal do regime suplementar.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22 ou até 25 horas, pelo tempo em que persistir a necessidade ou durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base do cargo efetivo, observada a proporcionalidade da carga horária semanal do regime suplementar.
   § 3º Poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que não estiver em acumulação de cargos, na forma da lei.
   § 4º A convocação suplementar para o professor designado ao exercício de direção de escola é possível quando a escola atende alunos em mais de um turno.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do Artigo 7º da Constituição Federal.
   § 1º As férias dos profissionais da educação, coincidirão com o período do recesso escolar.
   § 2º Durante o período de recesso escolar que excede os 30 (trinta) dias de férias os membros do magistério ficarão à disposição do chefe imediato e poderão ser convocados para atividades afins, na escola ou no órgão municipal de educação.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 29. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de Professor, de Pedagogo e de Funções Gratificadas, cujas atribuições e requisitos de provimento são as estabelecidas nos pertinentes Anexos I a VI dos cargos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de Professor, de Pedagogo, Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas. (redação original)
Art. 30. São criados 16 (dezesseis) cargos de Professor de Educação Infantil; 100 (cem) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries; 40 (quarenta) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries; 06 (seis) cargos de Pedagogo; e, 01 (um) cargo de Psicopedagogo. ➭ (NR LM 2.337/2019)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor, Pedagogo, e, Psicopedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.996, de 07.01.2015)

Art. 30. São criados 14 (quatorze) cargos de Professor de Educação Infantil; 100 (cem) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries; 40 (quarenta) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries; 06 (seis) cargos de Pedagogo; e, 01 (um) cargo de Psicopedagogo.

Art. 30. São criados 14 (quatorze) cargos de Professor de Educação Infantil; 100 (cem) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries; 40 (quarenta) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries; e, 06 (seis) cargos de Pedagogo.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei.
(redação original)
Art. 31. São as seguintes as Funções Gratificadas, específicas do magistério, cujas atribuições são as estabelecidas: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.326, de 11.01.2019)

Quantidade
Denominação
Código
2
Coordenador Pedagógico
FGM - 4
2
Coordenador de Programas na SMECDT
FGM - 4
2
Vice Diretor - Escola com mais de 200 alunos
FGM - 1
1
Vice Diretor - Escola de Educação Infantil com mais de 100 alunos
FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 50 e até 100 alunos
FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 100 e até 150 alunos
FGM - 2
2
Diretor de escola com mais de 150 e até 200 alunos
FGM - 3
2
Diretor de escola com mais 200 alunos
FGM - 4

   § 1º O exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor é privativo de professores do quadro efetivo do Município ou posto à sua disposição, sendo que para o de Diretor é exigida a formação em gestão escolar ou capacitação equivalente oferecida pela SMECDT. Ambas as funções correspondem a carga horária de 40 horas semanais, sendo devidas proporcionalmente em caso de exercício em carga horária menor.
   § 2º As especificações e os requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam nos Anexos desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.326, de 11.01.2019)
   § 3º A função gratificada de Coordenador Pedagógico é privativa de professor efetivo com formação em Pedagogia e corresponde a 40 horas semanais, sendo devida proporcionalmente em caso de designação para carga horária menor.
   § 4º A função gratificada de Coordenador de Programas é privativa de professor efetivo designado para o exercício em programas na SMECDT e corresponde a 40 horas semanais, sendo devida proporcionalmente em caso de designação para carga horária menor.

Art. 31. São as seguintes as Funções Gratificadas, específicas do magistério, cujas atribuições são as estabelecidas: (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.243, de 23.03.2018)

Quantidade
Denominação
Código
2
Coordenador Pedagógico
FGM - 4
2
Coordenador de Programas na SMECDT
FGM - 4
2
Vice Diretor - Escola com mais de 200 alunos
FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 50 e até 100 alunos
FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 100 e até 150 alunos
FGM - 2
2
Diretor de escola com mais de 150 e até 200 alunos
FGM - 3
2
Diretor de escola com mais 200 alunos
FGM - 4

Art. 31. São as seguintes as Funções Gratificadas, específicas do magistério, cujas atribuições são as estabelecidas:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.215, de 02.10.2017)

Quantidade
Denominação
Código
1
Coordenador Pedagógico
FGM - 4
1
Coordenador de Programas na SMECDT
FGM - 4
2
Vice Diretor - Escola com mais de 200 alunos
FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 50 e até 100 alunos
FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 100 e até 150 alunos
FGM - 2
2
Diretor de escola com mais de 150 e até 200 alunos
FGM - 3
2
Diretor de escola com mais 200 alunos
FGM - 4

   § 2º As especificações e os requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam nos Anexos desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.215, de 02.10.2017)

Art. 31. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Quantidade
Denominação
Código
1
Coordenador Pedagógico FGM - 1
1
Coordenador de Programas na SMECDT FGM - 1
2
Vice Diretor - Escola com mais de 200 alunos FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 50 e até 100 alunos FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 100 e até 150 alunos FGM - 2
2
Diretor de escola com mais de 150 e até 200 alunos FGM - 3
2
Diretor de escola com mais 200 alunos FGM - 4

Art. 31. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, específicos do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
02
Diretor de escola de educação infantil CCM - 1/FGM - 1
06
Diretor de escola de 1º a 4º séries CCM - 1/FGM - 1
06
Diretor de escola de 1º a 6º séries CCM - 2/FGM - 2
04
Diretor de escola de 1º a 8º séries CCM - 3/FGM - 3

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas de diretor de escola, é privativo de Professor e/ou de Pedagogo do Município, com a devida habilitação, sendo que o do Cargo em Comissão de diretor poderá ser exercido por professor que não seja do quadro do Município, com o mínimo de dois anos de experiência docente e habilitado para o respectivo nível de ensino.
(redação original)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 32. Os vencimentos básicos dos cargos efetivos do magistério e os valores das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao referencial de vencimento fixado no Artigo 33, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR - 22 HORAS SEMANAIS

Classes
NÍVEIS/COEFICIENTES DE VENCIMENTOS
Nível 1
Nível 2
Nível 3
A
1,88
2,19
2,41
B
2,07
2,41
2,65
C
2,28
2,65
2,92
D
2,51
2,92
3,22
E
2,76
3,21
3,53
F
3,03
3,53
3,88

   II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO - 40 HORAS SEMANAIS.

Classes
NÍVEIS/COEFICIENTES DE VENCIMENTOS
Classe
Nível 1
Nível 2
Nível 3
A
4,00
4,40
4,84
B
4,30
4,73
5,20
C
4,62
5,08
5,59
D
4,97
5,47
6,01
E
5,34
5,88
6,46
F
5,74
6,32
6,95

   III - FUNÇÕES GRATIFICADAS - 40 HORAS SEMANAIS

CÓDIGO
COEFICIENTE DE VENCIMENTO
FGM - 1
1,0
FGM - 2
1,2
FGM - 3
1,3
FGM - 4
1,4

   § 1º No produto da multiplicação do coeficiente de vencimento pelo referencial de vencimentos arredonda-se para cima a segunda unidade de centavos quando existir a terceira unidade e a mesma for do número 5 (cinco) acima.

Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério, o valor dos cargos em comissão e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao referencial de vencimento fixado no Artigo 33, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1.ª a 4.ª SÉRIES - ÁREA 1- 25 HORAS SEMANAIS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)

 
NÍVEIS/ COEFICIENTES DE VENCIMENTO
CLASSE
1
2
3
A
1,20
1,80
2,10

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 5ª A 8ª SÉRIES - ÁREA 2, DE 22 HORAS SEMANAIS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)

 
NÍVEIS/ COEFICIENTES VENCIMENTO
CLASSE
2
3
A
1,80
2,10

   III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO - 40 HORAS SEMANAIS (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)

 
NÍVEIS/ COEFICIENTES VENCIMENTO
CLASSES
2
3
A
4,30
4,80

   IV - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - 40 HORAS SEMANAIS (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)

CÓDIGO
COEFICIENTES VENCIMENTO
CCM-1
1,7
FGM-1
1,00
CCM-2
3,10
FGM-2
1,20
CCM-3
3,40
FGM-3
1,30

   Parágrafo único. No produto da multiplicação do coeficiente de vencimento pelo referencial de vencimentos arredonda-se para cima a segunda unidade de centavos quando existir a terceira unidade e a mesma for do número 5 (cinco) acima.
Art. 32.(...) (redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES - DE 25 HORAS SEMANAIS

CLASSES
NÍVEIS/ COEFICIENTE DE VENCIMENTO
1/1.1
2/1.7
3/2.0
A

R$ 264,00

R$ 408,00

R$ 480,00

B

R$ 290,40

R$ 448,80

R$ 528,00

C

R$ 319,44

R$ 493,68

R$ 580,80

D

R$ 351,38

R$ 543,05

R$ 638,88

E

R$ 386,52 R$

597,36

R$ 702,77

F

R$ 425,17 R$

657,10

R$ 773,05


   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 5ª A 8ª SÉRIES - 22 HORAS SEMANAIS

CLASSES
NÍVEIS/ COEFICIENTE DE VENCIMENTO
2/1.7
3/2.0
A

R$ 408,00

R$ 480,00

B

R$ 448,80

R$ 528,00

C

R$ 493,68

R$ 580,80

D

R$ 543,05

R$ 638,88

E

R$ 597,36

R$ 702,77

F

R$ 657,10

R$ 773,05


   III - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO - 40 HORAS SEMANAIS

CLASSES
NÍVEIS/ COEFICIENTE DE VENCIMENTO
2/4.2
3/4.7
A

R$ 1.008,00

R$ 1.128,00

B

R$ 1.108,80

R$ 1.240,80

C

R$ 1.219,68

R$ 1.364,88

D

R$ 1.341,65

R$ 1.501,39

E

R$ 1.475,42

R$ 1.651,51

F

R$ 1.623,36

R$ 1.816,66


   IV - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - 40 HORAS SEMANAIS

CÓDIGO
COEFICIENTE DE VENCIMENTO
VALOR
CCM - 1 FGM - 1
1.7
0.6

R$ 408,00

R$ 144,00

CCM - 2 FGM - 2
3.1
1.0

R$ 744,00

R$ 240,00

CCM - 3 FGM - 3
3.4
1.1

R$ 816,00

R$ 264,00



Art. 33. O valor do referencial de vencimentos é fixado por lei de revisão geral de vencimentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011. Veja também as Leis que alteram o referencial de vencimentos mencionados neste artigo: LM’s 1.756/12, 1.828/13, 1.907/14, 2.004/15, 2.092/16, 2.172/17, 2.254/18 e 2.347/19)

Art. 33. O valor do referencial de vencimentos é fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações específicas dos profissionais de educação, detentores de cargos efetivos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   I - Gratificação por unidocência em escola multisseriada.
   II - Gratificação pelo exercício em classe especial.
   III - Gratificação por atuação simultânea em uma mais de uma turma.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante as férias.

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
   II - Gratificação por unidocência.
   III - Gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.
(redação original)
Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 35. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011).

Art. 35. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento da classe "A", nível 1, de 25 horas semanais de trabalho.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - Localização na zona rural;
      II - Distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - Inexistência de linha regular de transporte coletivo até dois mil metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município.
(redação original)
Seção III - Da Gratificação por Unidocência

Art. 36. O professor que trabalha num turno único e como único professor em escola multisseriada, perceberá uma gratificação mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento Básico do Nível 1, Classe "A", de 22 horas semanais, enquanto perdurar a situação especificada neste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   Parágrafo único. Também ao professor atuante na educação infantil, no currículo por atividades nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e, simultaneamente com mais de uma série/anos que somem mais de 20 alunos é assegurada uma gratificação mensal equivalente a
      10% (dez por cento) do vencimento Básico do Nível 1, Classe "A", de 22 horas semanais, enquanto perdurar esta situação.

Art. 36. O professor que trabalha num turno único e como único professor em escola multisseriada, perceberá uma gratificação mensal de 50% sobre o vencimento básico do nível 1, classe "A", de 25 horas semanais, enquanto perdurar a situação especificada neste artigo. (redação original)
Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 37. O professor, com formação adequada, no exercício de atividades em escola de educação especial, devidamente conveniada ou em turma e/ou em classe especial com 02 (dois) ou mais alunos especiais que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da Classe A, Nível 1. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.

Art. 37. O professor no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento básico da classe "A", nível 1 de 25 horas semanais de trabalho. (redação original)
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 38. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
   I - Substituir profissional do magistério legal e temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de profissionais do magistério aprovados em concurso público;
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 38. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
(redação original)
Art. 39. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do artigo 26, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 40. A contratação de que trata o inciso II do artigo 38, observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - A contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta (180) dias;
   III - A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação específica;
   IV - Somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instituição mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 41. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho de vinte e duas horas ou vinte e cinco horas semanais;
   II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - Gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta lei;
   V - Inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 42. O membro do magistério público municipal tem dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada a dignidade profissional.

Art. 43. São deveres dos profissionais da educação, além daqueles previstos para os servidores públicos municipais no Regime Jurídico Único:
   I - Conhecer e respeitar a Lei;
   II - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o progresso científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
   III - Zelar pela economia e pela conservação do patrimônio que for confiado à sua guarda e uso;
   IV - Incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
   V - Participar em atividades ou reuniões da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções;
   VI - Frequentar cursos planejados e ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
   VII - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a da localidade onde trabalha;
   VIII - Guardar sigilo profissional.

Art. 44. Aplicam-se, no que couber, aos profissionais da educação, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alpestre, relativamente às proibições, responsabilidades e penalidades.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. Os atuais professores do Município, estáveis, passarão à obediência e ao amparo desta Lei, em cargos ou funções idênticas, conforme quadro abaixo, observado também o artigo 48 desta Lei, sem prejuízo de direitos adquiridos até a vigência desta.

CARGOS CONFORME LEI 775/95
CARGOS CONFORME ESTA LEI
Professor do Ensino Pré-Escolar Professor de Educação Infantil
Professor do Ensino de 1º Grau - 1ª a 4ª Séries Professor do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Séries
Professor do Ensino de 1º Grau - 5ª a 8ª Séries Professor do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª Séries
Supervisor de Ensino Pedagogo
Orientador Educacional

   Parágrafo único. As atuais funções gratificadas de Supervisor de Ensino e Orientador Educacional, poderão permanecer até 31 de janeiro de 2005.

Art. 46. Na data do início de vigência desta Lei, desde que cumprido o tempo de interstício previsto no artigo 12, todo o membro do magistério municipal estável, enquadrado em qualquer classe funcional de acordo com a Lei 775/95, será promovido para a classe seguinte, iniciando-se novo prazo de avaliação e promoção de acordo com a presente Lei.
   § 1º Todo o membro do magistério que não se enquadra no benefício previsto no caput deste artigo, tendo decorrido 50% (cinqüenta por cento) do prazo necessário à promoção para a classe seguinte de acordo com a presente Lei, poderá optar por uma das seguintes alternativas:
      1 - Deixar transcorrer o interstício necessário para a promoção à classe seguinte de acordo com o previsto na Lei nº 775/95, mudando, então, de classe sem a avaliação prevista nesta Lei.
   2 - Ser promovido de conformidade com a presente Lei, observados o interstício e a avaliação por merecimento.
   § 2º Os atuais membros do magistério municipal, enquadrados em qualquer das classes, excepcionalmente passarão para a classe seguinte mediante a avaliação de desempenho apenas pelo tempo que faltar para a promoção, contanto que obtenha o conceito mínimo, além da pontuação de títulos mínima, na forma da Lei. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004).

Art. 47. São declarados excedentes e extintos quando vagarem os seguintes cargos de provimento efetivo, sendo-lhes resguardados os benefícios da presente Lei:
   Parágrafo único. O Encarregado da Merenda Escolar mudará de classe apenas por tempo de serviço em cada classe, observado o mesmo interstício entre uma e outra, prevista nesta Lei, observados, no entanto os critérios de interrupção ou suspensão, previstos respectivamente nos artigos 13 e 14 desta Lei. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004).

Nº DE ORDEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
COEFICIENTE DE VENCIMENTO
HORAS SEMANAIS DE TRABALHO
VENCIMENTO BÁSICO
 
01
Encarregado da Merenda Escolar
1.6 (NR)
40
R$ 360,00
➭ (coeficiente alterado de 1.5 para 1.6 pela LM 1.448/2007)
02
Professor Nível 4 ( Lei 541/91)
1.1
25
R$ 264,00

Art. 48. A contar da vigência da presente Lei os atuais professores concursados para atuar na educação infantil e no ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 22 horas semanais passarão a cumprir automaticamente o regime de trabalho de 25 horas semanais com a remuneração acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho.

Art. 49. Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores "leigos", permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nº 9.394/96 e 9.424/96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 50. Os Professores Celetistas estáveis, na forma do art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal de 1988, serão mantidos no Quadro em Extinção estabelecido pela Lei Municipal 787/95, com vencimento básico correspondente ao coeficiente 1.1 do valor referencial, estabelecido no art. 33 da Lei nº 1.219/03, reajustável nas mesmas datas e índices do reajuste concedido ao Quadro de Carreira do Magistério Público do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)

Art. 50. Os professores celetistas estáveis, na forma da Constituição Federal de 1988, constituirão um quadro em extinção, já previsto na Lei Municipal nº 787/95. (redação original)
Art. 51. O atual profissional da educação, concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, permanecerá em situação de extinção, de coeficiente de vencimento igual a 1.1, sem direito à mudança de classe após o ano 2006 e até permanecer com essa titulação.
   Parágrafo único. Este profissional de nível especial e em extinção, ingressará automaticamente no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente à sua nova habilitação, a partir do mês seguinte ao que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 52. Os concursos públicos realizados, e em vigência, para provimento de cargos efetivos de profissionais da educação, terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos idênticos criados por esta Lei.

Art. 53. Revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 775/95 e suas Emendas, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 07 dias do mês de novembro de 2003.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

CARGO: PROFESSOR (NR) (redação estabelecida pelo anexo I da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplos de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de:
- 22 (vinte e duas) horas semanais para os cargos Professor da Educação Infantil, Professor das Séries/Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Formação:
      1 - para a docência na Educação Infantil: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para educação infantil;
      2 - para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental;
      3 - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental e nas áreas em que é estabelecida esta demanda: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96 e demais legislações vigentes.

   I - CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
   b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do ensino fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.

Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.

Idade: Mínima: 18 anos
Carga horária semanal de 22 horas ou 25 horas semanais.
(redação original)
ANEXO II

CARGO: PEDAGOGO (NR) (redação estabelecida pelo anexo II Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica:
      1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
      2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
      3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

• Carga horária semanal de 40horas.
• Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia com habilitação para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, ou detentor de curso de pós-graduação com especialização para estas funções.

• Lotação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Turismo ou unidade escolar.
• Idade: Mínima: 18 anos

   II - CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica:
      1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
      2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
      3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

• Carga horária semanal de 40horas.
• Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

• Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com as habilitação ou especialização relacionadas no artigo 24 desta Lei.
• Lotação: Secretaria Municipal de Educação ou unidade escolar.
• Idade: Mínima: 18 anos
(redação original)
ANEXO III

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA (NR) (redação estabelecida pelo anexo III da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor , ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos, com a devida formação em gestão escolar ou capacitação equivalente oferecida pela SMECDT

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Na forma de Cargo em Comissão: Ser professor ou pedagogo, com no mínimo dois anos de experiência como profissional da educação.
- Na forma de Função Gratificada: Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de experiência como profissional da educação.
(redação original)
ANEXO IV

VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA (AC) (anexo acrescentado pelo anexo IV da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.



ANEXO V

COORDENADOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA (AC) (anexo acrescentado pelo anexo V da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com equipes diretivas e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.
   c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.



ANEXO VI

COORDENADOR DE PROGRAMAS - FUNÇÃO GRATIFICADA (AC) (anexo acrescentado pelo anexo VI da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação e coordenação dos programas oficiais da rede municipal de ensino e de apoio direto às escolas

Exemplos de Atribuições: Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar programas específicos da rede escolar municipal; convocar, coordenar e assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento dos programas nas escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria dos programas, verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das metodologia e objetivos dos diversos programas da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; manter relatório atualizados para a prestação de contas dos programas, subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior.
   c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.
   d) Carga Horária: 40 horas semanais


ANEXO VII

VICE-DIRETOR DE ESCOLA INFANTIL - FUNÇÃO GRATIFICADA (AC) (anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.326, de 11.01.2019)

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.



ÍNDICE

TÍTULO - I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............. arts. 1º a 2º
TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ............. arts. 3º a 25
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ............. art. 3º
CAPITULO II - DO ENSINO ............. arts. 4º a 5º
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA ............. arts. 6º a 19
Seção I - Das Disposições Gerais ............. arts. 6º
Seção II - Das Classes ............. arts. 7º a 8º
Seção III - Da Promoção ............. arts. 9º a 15
Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção ............. arts. 16 a 17
Seção v - Dos Níveis ............. arts. 18 a 19
CAPITULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO ............. art. 20
CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO ............. arts. 21 a 24
CAPÍTULO VI - DA LOTAÇÃO ............. art. 25
TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO ............. arts. 26 a 27
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS ............. art. 28
TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ............. arts. 29 a 31
TITULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO ............. arts. 32 a 37
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ............. arts. 32 a 33
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ............. arts. 34 a 37
Seção I - Disposições Gerais ............. art. 34
Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso ............. art. 35
Seção III - Da Gratificação por Unidocência ............. art. 36
Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial ............. arts. 37
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA ............. arts. 38 a 41
TITULO VIII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS RESPONSABILIDADES ............. arts. 42 a 44
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............. arts. 45 a 53
ANEXO ÚNICO ............. Anexo I
I - CARGO: PROFESSOR ............. anexo I
ATRIBUIÇÕES 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- CARGO: PEDAGOGO ............. anexo II
ATRIBUIÇÕES 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- CARGO: DIRETOR DE ESCOLA ......anexo III
ATRIBUIÇÕES 
CONDIÇÕES DE TRABALHO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA ......anexo IV
ATRIBUIÇÕES 
CONDIÇÕES DE TRABALHO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- CARGO:COORDENADOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA......anexo V
ATRIBUIÇÕES 
CONDIÇÕES DE TRABALHO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- CARGO: COORDENADOR DE PROGRAMAS - FUNÇÃO GRATIFICADA ......anexo VI
ATRIBUIÇÕES 
CONDIÇÕES DE TRABALHO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: