Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 28/08/2015
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e
Seção I - Definição

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Alpestre e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, para os prestadores de serviços cadastrados no Município de Alpestre.

Seção II - Das Informações Necessárias

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante desta Lei conterá as seguintes informações:
   I - Brasão/logomarca do Município.
   II - Município de Alpestre.
   III - Secretaria da Fazenda Municipal.
   IV - SIM - Serviço d e Informações Municipais.
   V - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.
   VI - Informações Fiscais:
      a) Exigibilidade do ISS;
      b) Município da Incidência do ISS;
      c) Número do Processo;
      d) Número do RPS;
      e) Série d o RPS;
      f) Data da Emissão do RPS;
      g) Data da Competência.
   VII - Identificação da Nota Fiscal Serviço Eletrônica:
      a) Número da Nota Fiscal Série E;
      b) Código de Verificação de Autenticidade;
      c) Data e Hora de Emissão da NFS-e;
      d) Chave d e Acesso;
      e) Código de Barras.
   VIII - Identificação do Prestador de Serviços:
      a) Logomarca do Estabelecimento;
      b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
      c) Inscrição no Cadastro Fiscal Municipal;
      d) Nome ou Razão Social;
      e) Endereço completo;
      f) Endereço eletrônico de e-mail.
   IX - Identificação do Tomador d e Serviços:
      a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
      b) Inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, se houver;
      c) Nome ou razão social;
      d) Endereço completo;
      e) Endereço eletrônico de e-mail.
   X - Identificação do Intermediário:
      a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
      b) Inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, se houver;
      c) Nome ou razão social.
   XI - Descrição do serviço prestado.
   XII - Imposto Sobre Serviços - ISS:
      a) Item da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003;
      b) Alíquota;
      c) Atividade do Município;
      d) Código CNAE;
      e) Valor total dos serviços;
      f) Desconto incondicionado;
      g) Deduções a base de cálculo;
      h) Base de cálculo;
      i) Total do ISS;
      j) ISS retido, se houver;
      l) Desconto condicionado.
   XIII - Retenções de impostos:
      a) PIS;
      b) COFINS;
      c) INSS;
      d) IRRF;
      e) CSLL;
      f) ISS;
      g) Outras retenções.
   XIV - Valor líquido da nota fiscal de serviços.
   XV - Informações complementares.
   § 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Município de Alpestre" e "Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFS-e".
   § 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico por Série-E e por estabelecimento do prestador do serviço.
   § 3º A NFS-e de contribuinte optante do Simples Nacional, constará:
      I - No campo destinado ao valor do imposto a expressão: "SIMPLES NACIONAL", desde que não tenha havido retenção de ISS.
      II - No campo destinado às informações complementares as expressões:
         a) "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL";
         b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS";
         c) Quaisquer outras informações que o contribuinte entender como necessárias à emissão.

Seção III - Da Emissão da Nfs-e

Art. 3º Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) inscritos no Cadastro de Estabelecimento Municipal de Alpestre estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

Art. 4º Estão dispensados da obrigatoriedade prevista no artigo anterior:
   I - os profissionais liberais e autônomos que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal;
   II - os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamentos e investimento, sociedades de crédito imobiliário inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedades corretoras de títulos, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
   III - os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
   IV - os microempreendedores individuais (MEI).
   § 1º Os contribuintes que se enquadrem nas situações previstas no inciso II e III deverão fazer declaração de débito e efetuar o recolhimento sempre até o dia 10 do mês subsequente.
   § 2º Os contribuintes que se enquadrem na situação prevista no inciso IV deverão encaminhar requerimento à Fazenda Municipal declarando sua condição, que será analisada pelas autoridades fiscais do Município.

Art. 5º A NFS-e deve ser emitida pela rede mundial de computadores, no sistema online, disponível no endereço eletrônico http://www.alpestre.rs.gov.br, mediante a utilização de "login" e "Senha Web".
   § 1º O uso da NFS-e não impede, excepcionalmente, a utilização dos demais documentos fiscais, desde que autorizados pela Fazenda Municipal.
   § 2º A NFS-e emitida poderá ser impressa em tantas vias quanto forem necessárias, podendo ser entregue ao tomador de serviços no momento da sua emissão ou enviada em arquivo pela rede mundial de computadores, através de correio eletrônico (e-mail).
   § 3º Os contribuintes que fizerem uso de sistema próprio de processamento de dados, devidamente homologado para a emissão de notas eletrônicas, deverão utilizar para acesso aos Web Services o endereço: http://www.alpestre.rs.gov.br.

Seção IV - Do Pedido de Emissão da NFS-e

Art. 6º Para emitir a NFS-e o contribuinte deverá solicitar Autorização de Emissão de Documento Fiscal Eletrônico - AEDF, através do Portal de Serviços do Município na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.alpestre.rs.gov.br e aguardar até 02 (dois) dias úteis para a liberação.
   § 1º Sendo o pedido autorizado, a Secretaria da Fazenda Municipal liberará a emissão de NFS-e pelo próprio portal web e fornecerá "login" e "senha de acesso" para uso do aplicativo emissor daquele documento fiscal.
   § 2º Os prestadores de serviços ao realizarem o cadastro para a NFS-e deverão iniciar a emissão imediatamente após o deferimento da autorização e devolver os notas fiscais impressas e não utilizadas na Secretaria da Fazenda Municipal.

Seção V - Da Declaração Automática e do Documento de Arrecadação

Art. 7º As Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e emitidas pelos contribuintes do ISS, inclusive os optantes do Simples Nacional, serão automaticamente declaradas pelo aplicativo emissor para a Fazenda Municipal.

Art. 8º O recolhimento do ISS relativo às Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e emitidas será efetuado através de documento de arrecadação municipal emitido pelo aplicativo na data do vencimento do imposto.
   Parágrafo único. Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, o aplicativo não gerará débito do imposto bastando apenas efetuar a emissão da NFS-e no aplicativo WEB.

Seção VI - Do Cancelamento e Correção da NFS-E

Art. 9º A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do aplicativo na WEB após 10 dias a contar da sua emissão.

Art. 10. Será permitido o uso de carta de correção para regularização de erro ocorrido no preenchimento da discriminação dos serviços da emissão da NFS-e. O erro não deve estar relacionado com:
   a) As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviços, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;
   b) A correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
   c) O número da nota e data de emissão;
   d) A indicação de existência de indicação judicial relativa ao ISS;
   e) A indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
   f) A indicação do local de incidência do local do ISS;
   g) A indicação da responsabilidade pelo recolhido do ISS;
   h) O número e data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS.

CAPÍTULO II - DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS

Art. 11. No caso de impedimento da emissão em tempo real da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o prestador de serviço emitirá o Recibo Provisório de Prestação de Serviços - RPS, em meio físico, que deverá ser substituído pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, no prazo de 10 (dez) dias, contados da emissão.
   § 1º O contribuinte deverá manter arquivado uma via, de todos os Recibos Provisórios de Serviços - RPS emitidos, até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
   § 2º O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se na data da emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil.
   § 3º A não substituição do Recibo Provisório de Serviços - RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e ou a substituição fora do prazo sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas na legislação em vigor.
   § 4º A não substituição do Recibo Provisório de Serviços - RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, considera-se não emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, aplicando-se neste caso a penalidade prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 12. Para fins do disposto no artigo anterior, fica aprovado o modelo do Recibo Provisório de Serviços - RPS, conforme Anexo II da presente Lei, o qual deverá ser confeccionado com o número mínimo de 02 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) do tomador de serviço e a 2ª (segunda) do prestador de serviço, bem como com a numeração sequencial, iniciando-se pelo nº "001" e seguintes, além de conter obrigatoriamente todos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.
   § 1º A nota eletrônica e/ou cupom fiscal, autorizados pelo Estado e utilizados com a finalidade de Recibo Provisório de Serviços - RPS deverão manter a numeração constante no próprio documento, os quais também devem ser mantidos arquivados p elo prazo decadencial, na forma da lei.
   § 2º Todos os Recibos Provisórios de Serviços, tendo sido estes convertidos em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e ou anulados, deverão ser mantidos em arquivo de forma sequencial, até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
   § 3º Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 13. Os serviços passíveis de tributação de Impostos Sobre Serviços - ISS, declarados em nota eletrônica e/ou cupom fiscal, autorizados pelo Estado, serão considerados com o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e deverão ser convertidos em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no prazo de 10 (dez) dias, contados da emissão.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no site do Município para fins de verificação da autenticidade do documento emitido, bastando que o consulente informe o código de verificação de autenticidade constante da NFS-e.

Art. 15. As NFS-e ficarão armazenadas em base de dados digital no Município de Alpestre por prazo indeterninado.

Art. 16. Aos contribuintes que já possuam inscrição no Cadastro de Estabelecimentos Municipal até a publicação desta Lei e estejam emitindo documentos fiscais impressos tipograficamente, deverão solicitar Autorização de Emissão de Documento Fiscal Eletrônico - AEDF até o dia 31 de Dezembro de 2015, passando compulsoriamente a emitir os documentos autorizados a contar 01 de Janeiro de 2016.
   § 1º Os contribuintes enquadrados no caput deste artigo deverão apresentar os blocos de Notas Fiscais de Prestação de Serviços não utilizadas ao Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda Municipal para sua inutilização até o dia 31 de Dezembro de 2015.
   § 2º Os contribuintes enquadrados no caput deste artigo que necessitarem de autorização para emissão de documentos fiscais antes de 31 de Outubro de 2015 deverão obrigatoriamente solicitar Autorização de Emissão de Documento Fiscal Eletrônico - AEDF.
   § 3º Em caso de necessidade os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. Aos contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Estabelecimentos Municipal a contar da publicação desta Lei, somente será liberada autorização para impressão de NFS-e.

Art. 18. Considera-se infração relativa às obrigações acessórias, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alpestre - RS, aos 28 dias do mês de Agosto de 2015.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


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Anexos - Anexo I