Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 14/05/2019
AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Alpestre, autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC/MG, inscrita no CNPJ nº 87.733.770/0017-99, com sede na Rua Dr. Álvaro Leitão, 317, centro, Alpestre/RS, para consignação em folha de pagamento de empréstimos realizados pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, que constem da folha de pessoal do ente.
   Parágrafo único. O Poder Executivo ficará isento de quaisquer encargos, juros, comissões, prêmios, tarifas e/ou taxas bancárias e demais responsabilidades em relação aos empréstimos consignados.

Art. 2º Para realização dos descontos em folha de pagamento, de empréstimos a que trata o artigo anterior, é necessária e imprescindível a autorização expressa do servidor público, em caráter irrevogável e irretratável, a qual será emitida em 2 (duas) vias, devendo 1 (uma) via, ser mantida em arquivo da Instituição Financeira pelo prazo de 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo e 1 (uma) via em arquivo do Município.
   § 1º A soma das consignações, facultativas, quando realizadas não poderá exceder o limite estabelecido na legislação pertinente.
   § 2º Toda a solicitação de empréstimo consignado deverá ter a anuência prévia do Poder Executivo do Município, através do Prefeito ou servidor por este delegado.

Art. 3º A autorização que trata o caput do artigo anterior somente poderá ser revogada mediante anuência expressa da instituição financeira ou apresentação da quitação do empréstimo.

Art. 4º A comunicação referente a nominata e valores consignados, depois da aprovação inicial, ocorrerá mediante remessa de arquivos digitais entre as partes por meio de sistemas informatizados padrões já utilizados pelo município.

Art. 5º É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de maio de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração