Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 14/05/2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS § 2º E 3º E REVOGA O § 4º DO ART. 17 DA LEI Nº 2.221/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alterados os § 2º e 3º e revogado o § 4º do art. 17 da Lei 2.221/2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 …
§ 2º Cada Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 3º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4º (REVOGADO)"
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de maio de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

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DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração