Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 20/05/2019
AUTORIZA DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a designar, dentre os cargos de Assessores Jurídicos, um procurador municipal para exercer excepcionalmente a função durante o afastamento do titular por motivo de licença saúde.

Art. 2º Durante o período de designação, fica o poder Executivo autorizado a convocar o procurador designado para regime suplementar de mais 20 horas semanais.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de maio de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal
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DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração