Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 28/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 620.697,70 (SEISCENTOS E VINTE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS).

(vigência esgotada)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 620.697,70 (seiscentos e vinte mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
   I - Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
50 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
244 - Assistência Comunitária
0077 - Ampliação da Rede de Saúde de Média Complexidade
7.001 - Construção e Ampliação Postos de Saúde
3.4.4.9.0.52.99 - Outros Materiais Permanentes.................................................R$ 540.000,00
   II - Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
50 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
303 - Suporte Profilático Terapêutico
0078 - Implantação de Novos Programas de assistência à saúde
6.032 - CAPSI - Centros de Atenção Psicossocial - infantil
3.3.3.9.0.30.99 - Outros materiais de consumo......................................................R$ 12.950,00
3.3.3.9.0.39.99.99 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jur.....................................................R$ 500,00
3.4.4.9.0.52.99 - Outros Materiais Permanentes....................................................R$ 16.550,00
6.033 - CAPS II
3.3.3.9.0.30.99 - Outros Materias de Consumo......................................................R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39.99.99 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jur...............................................R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.52.99 - Outros Materiais Permanentes....................................................R$ 30.697,70
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do referido crédito especial as dotações abaixo relacionadas:
   I - Recurso Estadual - repasse do Governo do Estado do RS - Consulta Popular 2003/2004 - Região Resolve. O referido recurso está deposita 04.037609.0-4, da Agência 0107, do Banrisul.
   II - Recurso Federal:
      a) Transferência saúde mental - Conta nº 16.850-5 do Banco do Brasil - CAPSI - R$ 30.000,00;
      b) Transferência do SUS - Exercício 2004 - Conta corrente CAPS II R$ 50.697,70.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.541/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de junho de 2005 ao dia 13 de julho de 2005.

Alvorada, 28 de junho de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

(vigência esgotada)