Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 24/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 101.270,02 (CENTO E UM MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E DOIS CENTAVOS).

(vigência esgotada)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 101.270,02 (cento e um mil duzentos e setenta reais e dois centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
50 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
244 - Assistência Comunitária
0077 - Ampliação da Rede de Saúde de Média Complexidade
6.034 - Projeto SALVAR
3.3.1.9.0.04.15 - Obrigações Patronais (0040).......................................................R$ 16.270,02
3.3.1.9.0.04.99.01 - Contrat. Por tempo determinado de prof. Da Saúde (0040)....R$ 85.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do referido crédito especial o que segue:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6.034 - Projeto SALVAR
3.3.1.9.0.11.01.01 - Vencimentos e vantagens Fixas - Servidores(8867/0040)....R$ 49.322,52
3.3.3.5.0.43.01 - Instituições de Caráter Assistencial (886810040)...................R$ 51.947,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.607/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de novembro de 2005 a 09 de dezembro de 2005.

Alvorada, 24 de novembro de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

(vigência esgotada)