Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 03/12/2010
REGULAMENTA ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.138/2009 E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Centro de Integração e Recursos - CIR, integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a integração, a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos dos estudantes que apresentam limitação em suas atividades devido às suas necessidades especiais, e dificuldades de aprendizagem.

Art. 2º O Centro de Integração e Recursos tem como função fundamental garantir o cumprimento da legislação que assegura direitos e deveres da pessoa com necessidades especiais, contribuindo desta forma para construção de uma sociedade mais humana e menos discriminatória.

Art. 3º Para efeito desta lei adotam-se as seguintes definições:
   I - considera se pessoa com necessidades especiais, além daquelas previstas na Lei Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a definição utilizada no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, toda pessoa que possua limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadre nas seguintes categorias:
      a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções:
      b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e uni decibéis (dB) ou mais, referida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
      c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica: a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica: os casos nos quais a somatória da medida do campo visual m ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
      d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades aptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
      e) deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
   II - Consideram-se alunos em dificuldade de aprendizagem, em conformidade com o parecer do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Básica nº 02/01, que apresente dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitação no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares compreendidas em dois grupos: aquelas vinculadas a uma causa orgânica especifica e aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações e deficiências.

Art. 4º O Centro de Integração e Recursos, deve ter sua política de atendimento em conformidade com as disposições do Anexo III da Lei 2.138/2009, oferecendo à Rede Municipal de Ensino e às entidades conveniadas, suportes para a atuação junto aos alunos com deficiências ou dificuldades de aprendizagem, bem como, para os profissionais das escolas nas quais estes alunos encontram-se matriculados e para suas famílias.

Art. 5º O Centro de Integração e Recursos poderá prestar acompanhamento pedagógico a alunos com deficiências ou dificuldades de aprendizagem, matriculados em quaisquer escola municipal, independente da faixa etária ou nível de ensino.
   § 1º Os alunos com deficiências ou dificuldades de aprendizagem matriculados nas escolas municipais deverão estar vinculadas ao trabalho realizado pelo Centro de Integração e Recursos.
   § 2º Os alunos das redes estadual e privada de ensino poderão ser acompanhados pelo Centro de Integração e Recursos, se houver disponibilidade do Centro e após realização de convênio especifico com a escola.

Art. 6º São competências do Centro de Integração e Recursos:
   I - criar espaço para o favorecimento do diálogo e da criação de novos instrumentos necessários ao trabalho pedagógico, através da fusão e do intercambio das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, possibilitando, a partir da interação de todos os envolvidos, desenvolver um modelo sócio-educativo condizente com expectativas de aprendizagem para os alunos com dificuldades especiais;
   II - traçar um diagnóstico das dificuldades encontradas pelos alunos, suas famílias e profissionais envolvidos no processo educacional de pessoa com deficiência ou/com dificuldades de aprendizagem;
   III - oferecer condições para o desenvolvimento global do portador de necessidade especial, na busca de uma melhor qualidade de vida inclusão social, tendo a família enquanto parceria no cumprimento deste compromisso;
   IV - organizar equipe multidisciplinar em parceria com as demais Secretarias do Governo;
   V - organizar e implementar programa de formação permanente para os profissionais de ensino da rede municipal, técnicos que compõem a equipe multidisciplinar a e equipe pedagógica;
   VI - oferecer atendimento multidisciplinar a alunos com deficiências ou dificuldades de aprendizagem matriculados nas escolas municipais e conveniadas, garantindo acesso e permanência com qualidade de ensino;
   VII - capacitar os profissionais de ensino para trabalho com alunos com deficiências;
   VIII - acompanhar e orientar pais ou responsáveis pelos alunos no que diz respeito à dinâmica de trabalho pedagógico e rotina escolar;
   IX - encaminhar ou favorecer a educação profissional dos alunos com deficiências ou dificuldades de aprendizagem que estejam em idade para esta ação, de modo a facilitar sua inserção 1.10 mercado de trabalho, atendendo a demanda que se apresentar;
   X - estabelecer parcerias com a iniciativa privada, pública e a sociedade civil, para a implantação de programas e campanhas de ações sociais;
   XI - colaborar e fomentar a maior participação dos alunos com deficiências na dinâmica social;

Art. 7º A atuação do Centro de Integração e Recursos dar-se-á de forma multidisciplinar, compondo-se de:
   I - serviço de acolhimento, orientação e formação dos profissionais da rede de educação.
   II - acompanhamento pedagógico multidisciplinar: acompanhamento realizado pelos profissionais do Centro de Integração e Recursos, podendo envolver ou não, atendimentos de ordem clínica individual ou em pequenos grupos.
   III - atendimento multidisciplinar fora do horário de aula de modo complementar serviços prestados por profissionais das diversas áreas ou por um determinado profissional, aos alunos que necessitam de serviços de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, sicomotrocidade, psicopedagogia, indicados a partir de avaliação multidisciplinar.
   IV - serviços de acompanhamento às famílias dos alunos atendidos pelo Centro de Integração e Recursos: assessoramento às famílias de forma individual ou grupai, sendo os encontros, sempre medidos por profissionais, visando o bom desempenho escolar do aluno.

Art. 8º O Município viabilizará através de transporte adaptado o acesso de alunos portadores de deficiência física ou múltipla com comprometimento de locomoção, observando o seguinte:
   I - serviço destinado aos alunos da rede municipal ou conveniado, que tenham comprometimento de locação;
   II - estratégias de atendimento em conformidade com o Projeto Político Pedagógico do Centro de Integração e Recurso.
   § 1º Para efeito desta Lei, adotar-se-á como conceito o atendimento multidisciplinar aquele prestado por profissionais das Áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, podendo ser agregadas outras áreas, objetivando o melhor desenvolvimento das potencialidades dos alunos atendidos pelo Centro.
   § 2º O Projeto Político Pedagógico do Centro deverá ser elaborado por sua equipe, considerando a legislação em vigor para pessoa com deficiência, devendo ser revisto sempre que necessário.

Art. 9º Fica criado o quadro de profissionais do Centro de Integração e Recursos.
   § 1º O quadro de magistério e de Apoio Administrativo do Centro será composto pelos seguintes profissionais:
      I - professores;
      II - especialistas em educação;
      III - psicólogo;
      IV - fono;
      V - assistente social;
      VI - motorista;
      VII - secretário de escola;
      VIII - auxiliar administrativo;
      IX - monitor;
      X - motorista;
      XI - vigia;
      XII - servente/ merendeira.
   § 2º A administração do Centro será realizada por um Diretor, assessorado por um vice-diretor em cada turno, que fará jus a gratificação estabelecida no Anexo I, Escola Média da Lei 2.138/2009.

Art. 10. O serviço social devera desenvolver ações que possam articular o contato com as famílias atendidas pelo Centro de Integração e Recursos verificando as condições sócio-econômicas e as problemáticas que possam interferir no aprendizado e/ou rendimento escolar do aluno, utilizando as seguintes estratégias:
   I - visita técnico-domiciliar ou escolar;
   II - entrevistas individuais e/ou com a participação da equipe do centro de Apoio;
   III - Triagem, orientação, encaminhamento para o INSS para aquisição de Benefício Assistencial;
   IV - Orientação e encaminhamentos para aquisição de cadeira de rodas, &tese e prótese;
   V - Encaminhamentos para Redes de Serviços;
   VI - Encaminhamentos para médicos,exames especializados, etc.

Art. 11. Fica instituída a gratificação Especial para os Professores que atuem no Centro de Integração e Recursos, cumulativa com a gratificação de qualificação profissional, conforme Anexo I desta Lei, cumulativa com a gratificação de qualificação.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e serão complementadas, se necessário.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.305/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de dezembro de 2010 a 20 de novembro de 2010.

Alvorada, 03 de dezembro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CENTRO DE INTEGRAÇÃO E RECURSOS.
NÍVEL 1
Requisitos:
- Ensino Superior Completo.
- Efetivo no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Alvorada;
- Função de Professores
- Valor da gratificação R$ 350,00 para carga horária de 20 horas.
               R$ 700,00 para carga horária de 40 horas.



(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)