Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 09/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.766,48 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA OITO CENTAVOS).

(vigência esgotada)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 139.766,48 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania  
70
Fundo Municipal de Assistência Social  
08
Assistência Social  
243
Assistência às crianças e adolescentes  
0228
Rede de Assistência Social  
9.039
Projeto Medindo Realidades  
  3.3.3.9.0.43 - Subvenções Sociais (0001)
R$ 4.735,00
01
Gabinete do Secretário  
04
Administração  
137
Apoio Administrativo  
4.019
Manutenção do Abrigo de Adolescentes (Novo Tempo)  
  3.3.3.9.0.43 - Subvenções Sociais (0001)
R$ 1.000,00
  3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (0001)
R$ 5.000,00
  3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (1231)
R$ 5.000,00
  3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (0001)
R$ 124.229,92
  TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 139.768,48

Art. 2º Servirão de recurso para cobertura do crédito constante do art. 1º, a redução das seguintes dotações-orçamentárias:

Órgão: 19
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania  
9.039
Projeto mediando realidades  
3.3.3.9.0.30
Material de Consumo (17728/0001)
R$ 4.735,00
1.253
Emancipar / RS  
3.3.3.5.0.43
Subvenções sociais (17118/0001)
R$ 3.000,00
4.010
Manutenção do Departamento de Assistência  
3.3.1.9.0.16
Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil (1017/0001)
R$ 4.000,00
4.015
Manutenção da Casa de Passagens de Adolescentes  
3.3.3.9.0.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ (15199/0001)
R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.51
Obras e Instalações - (17102/0001)
R$ 8.000,00
9.030
ProJovem Trabalhador Contrapartida  
3.3.3.9.0.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ (17139/0001)
R$ 11.000,00
9.037
Projeto de qualificação - Consulta popular  
3.3.3.5.0.43
Subvenções sociais (17527/0001)
R$ 5.000,00
Órgão 22
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos  
1224
Melhorias do Cemitério Municipal  
3.4.4.9.0.51
Obras e Instalações (12200/0001)
R$ 94.031,48
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 139.766,48

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.400/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de setembro de 2011 a 28 de setembro de 2011.

Alvorada, 13 de setembro de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Republique-se a Lei por incorreção incluindo no Órgão 22 - SMSU, no elemento 3.4.4.9.0.51 - o Projeto 1224 - Melhorias do Cemitério Municipal.

(vigência esgotada)