Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 25/01/1994
CONCEDE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO MÊS DE JANEIRO DE 1994.

(vigência esgotada)
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais, uma reposição salarial de mais 10% (dez por cento), para o mês de janeiro de 1994, além dos já concedidos, sobre os salários, vencimentos básicos e o valor da hora-aula, assegurando o piso correspondente ao salário mínimo vigente.
   Parágrafo único. A reposição de que trata o "caput" deste artigo, incidirá diretamente em cima dos salários, vencimentos básicos, pensões e o valor da hora-aula, já estipulados pela Lei Municipal nº 679/93.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste das FGs (Funções Gratificadas) e CCs (Cargos em Confiança), pensões e aposentadorias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal e Alvorada, em 25 de janeiro de 1994.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração, em exercício

(vigência esgotada)