Seção de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

KLAUS WERNER SCHNACK, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
   III - Quadro de Comissionamento.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo: É integrado por funções auxiliares e/ou especializadas, providas por servidores com vínculo estatutário, mediante prévio Concurso Público, e regime previdenciário Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: É integrado por todos os Cargos de Recrutamento em Comissão e Funções Gratificadas criadas em lei, de livre nomeação do Poder Executivo;
   III - CATEGORIA FUNCIONAL: O conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor público efetivo e/ou comissionado, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   IV - Cargo: Criado em lei com número certo e com denominação de atribuições, deveres, escolaridade, aptidão profissional e responsabilidade cometidas, mediante retribuição pecuniária padronizada;
   V - Padrão de Vencimento/Coeficiente Salarial: a identificação por padrão/coeficiente do valor do vencimento básico de cada cargo multiplicado pelo Valor Padrão de Referência - VPR, fixado em Lei;
   VI - Comissionamento - Retribuição pecuniária pelo exercício de coordenação de trabalhos.

CAPÍTULO II - SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º O quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos seguintes cargos, com o respectivo número de vagas e padrões de vencimento:

Número de Cargos
Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
40
Serviços Gerais
P1
10
Operário Especializado
P2
08
Auxiliar de Secretaria
P3
14
Monitor Escolar
P3
04
Auxiliar de Saúde Bucal
P4
15
Agente Administrativo Auxiliar
P4
02
Assistente Social
P4
01
Fonoaudiólogo
P4
18
Motorista
P4
02
Nutricionista
P4
10
Agente Administrativo
P5
21
Operador de Máquinas
P5
02
Psicólogo
P5
01
Técnico de Enfermagem de Saúde Básica
P5
02
Fiscal Municipal
P6
01
Fiscal Ambiental e Sanitário
P6
01
Farmacêutico
P6
01
Procurador
P6
01
Bibliotecário
P6
01
Arquiteto
P7
02
Contador
P7
02
Enfermeiro de Saúde Básica
P7
01
Engenheiro Civil
P7
01
Engenheiro Agrônomo
P7
01
Veterinário
P7
01
Odontólogo
P7
03
Médico Clínico Geral
P10
01
Médico Ginecologista/Obstetra
P10

   Parágrafo único. Todo cargo ficará vago por motivo de aposentadoria, morte ou exoneração do servidor.

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º Especificações de Categorias Funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada função, relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem com as qualificações exigíveis para o recrutamento dos cargos ou cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - Denominação da categoria funcional;
   II - Padrão Salarial;
   III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e,
   V - Requisitos para Provimento, abrangendo o nível de instrução e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo ou decorrentes de Lei Maior.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para o padrão básico de cada cargo, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
   Parágrafo único. Na hipótese do Concurso Público ser de provas e títulos, os títulos não terão pontuação superior a 10 (dez) pontos, sempre acrescidos à nota final das provas escritas e/ou práticas.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO

Art. 8º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
   Parágrafo único. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo às necessidades verificadas, e, externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

SEÇÃO V - DO QUEBRA DE CAIXA

Art. 9º Ao servidor municipal que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, é devido um Auxílio para Diferença de Caixa no montante de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o Valor Padrão de Referência - VPR.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante os impedimentos do titular, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio que trata o "caput" deste artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nos afastamentos previstos em Lei, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal.

Art. 10. O Auxílio para Diferença de Caixa não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO VI - GRATIFICAÇÃO ESCOLARIDADE

Art. 11. O servidor municipal do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, que tiver concluído ou concluir curso regular acima daquele exigido para o provimento do cargo que detém, receberá um incentivo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico de seu cargo, para cada grau de escolaridade atingida, acima do exigido para o provimento do respectivo cargo, com base nas escolaridades e percentuais da tabela abaixo.

Escolaridade
Fundamental Concluído
Médio Concluído
Superior Concluído Plena
Especialização
Mestrado
Douto-rado
Fundamental Incompleto
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
Fundamental Concluído
- x -
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
Médio Concluído
- x -
- x -
5,00
10,00
15,00
20,00
Superior Concluído - Plena
- x -
- x -
- x -
5,00
10,00
15,00

   § 1º O benefício vigorará no mês seguinte ao que o interessado protocolar o comprovante da conclusão da nova escolaridade a ser enquadrado.
   § 2º Para todos os efeitos, será considerada apenas a comprovação de apenas uma escolaridade, ainda que o Servidor comprove a conclusão de dois cursos idênticos, não tendo a presente vantagem efeito cumulativo.

SEÇÃO VII - DO ADICIONAL DE SOBREAVISO

Art. 13. O servidor que permanecer em suas dependências, aguardando chamadas para serviços essenciais a qualquer momento, que não podem ser descontínuos, a disposição do Conselho Tutelar, poderá perceber o Adicional de Sobreaviso, correspondente ao acréscimo de 20% (vinte por cento), tendo como base o vencimento básico e o adicional por tempo de serviço, proporcional às horas que efetivamente estiver à disposição, conforme escala, não incidindo sobre valores eventuais e transitórios.
   Parágrafo único. Serão consideradas para fins de sobreaviso, como horas que efetivamente estiver à disposição, aquelas compreendidas entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada do dia seguinte, de segunda a sexta-feira, bem como 24 (vinte e quatro) horas de sábado, domingos e feriados, excluindo-se as horas extras prestadas e computadas para pagamento neste período.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONAMENTOS
SEÇÃO I - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 14. O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, é o seguinte:

Quantidade de Cargos
Denominação do Cargo em Comissão
Padrão Salarial
08
Secretário Municipal
- x -
01
Assessor Jurídico
CC6/FG6
02
Chefe de Departamento
CC6/FG6
03
Subprefeito
CC5/FG5
01
Chefe de Gabinete
CC5/FG5
16
Assessor de Departamento
CC5/FG5
16
Chefe de Equipe
CC4/FG4
19
Chefe de Núcleo
CC3/FG3
12
Dirigente de Turma
CC2/FG2
16
Dirigente de Setor
CC1/FG1

   Parágrafo único. A remuneração dos Secretários Municipais, será fixada de acordo com a legislação própria, que fixa a remuneração dos agentes políticos, fixada em lei e reajustada nos termos desta legislação.

Art. 15. O provimento dos Cargos em Comissão poderá ser feito com pessoas estranhas ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro de Cargos do Magistério Municipal, observado o percentual mínimo previsto no art. 46 da Lei Municipal nº 3.631/2017.

Art. 16. O provimento das Funções Gratificadas é privativo de servidor do Quadro de Provimento Efetivo, ou servidor posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 17. As atribuições dos titulares dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são as que constituem o Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

Art. 18. A nomeação dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas será feita através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 19. No caso de exoneração, será devida ao servidor, além das vantagens previstas na Constituição Federal, a remuneração correspondente ao período de férias, acrescido de um terço, nos termos do disposto no Regime Jurídico Único.

SEÇÃO II - DO COMISSIONAMENTO PELA COORDENAÇÃO DE TRABALHOS

Art. 20. Fica instituído o Plano de Pagamento de Comissionamento pela Coordenação de Trabalhos - CCT, cuja descrição das atribuições será objeto de regulamentação por Decreto do Executivo, aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo, calculado sobre o Valor Padrão de Referência - VPR, classificados de acordo com a tabela abaixo:

Padrão Salarial
Quantidade
Coeficiente Salarial
CCT-1
05
0,4000
CCT-2
05
0,6000
CCT-3
05
0,8000
CCT-4
05
1,1000
CCT-5
05
1,4000
CCT-6
04
2,0000
CCT-7
04
2,5000

   Parágrafo único. Nenhum servidor poderá perceber a título de Comissionamento pela Coordenação de Trabalhos - CCT, valor superior a 100% (cem por cento) de seu vencimento básico.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 21. Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivo e Cargos em Comissão e o valor das Funções Gratificadas serão através da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor atribuído ao Valor Padrão de Referencia - VPR, fixado em Lei Municipal. (Vide LM 3.649/2017)
   I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
P1
1,2000
P2
1,5000
P3
2,0000
P4
2,5000
P5
3,0000
P6
4,2000
P7
6,0000
P8
6,6800
P9
7,8400
P10
9,9200
P11
19,8400

   II - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Padrão Salarial
Coeficiente Salarial - CC
Coeficiente Salarial - FG
CC6/FG6
6,0000
2,5000
CC5/FG5
5,2000
2,0000
CC4/FG4
4,1000
1,4000
CC3/FG3
2,9000
1,1000
CC2/FG2
2,0000
0,8000
CC1/FG1
1,3500
0,6000

Art. 22. O Valor Padrão de Referência - VPR dos Servidores Públicos Municipais, será sempre fixado por Lei Municipal específica.

CAPÍTULO V - DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 23. Fica instituída a Gratificação Especial aos Motoristas - GEM que realizam o transporte de pacientes, lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, no valor correspondente ao coeficiente salarial de 2,00 (dois vírgula zero) ao mês ou proporcional ao período mensal, calculado sobre o Valor Padrão de Referência - VPR, pelo exercício de sobreaviso ou ficarem a disposição para chamadas.
   § 1º O pagamento da GEM exclui o pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de sobreaviso, de modo que os servidores que receberem esta gratificação não estarão sujeitos ao controle de ponto, durante este período.
   § 2º A gratificação não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não gerando reflexos sobre qualquer verba, exceto durante as férias e 13º salário, quando o valor correspondente será pelo cálculo da média do período, e somente será concedida ao Servidor do Quadro de Provimento Efetivo do Município que efetivamente estivar realizando o transporte de pacientes.
   § 3º No caso de impedimento do titular o substituto terá direito ao benefício, proporcional aos dias trabalhados, devendo este fato informado por escrito, ao setor de recursos humanos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
   § 4º Para a percepção da gratificação deverá o servidor ser designado por ato próprio (Portaria), e não será cumulativa.
   § 5º O servidor designado que realizar trabalhos ou transporte além do horário de sua jornada, não perceberá acréscimos pecuniários sobre as horas excedentes de sua jornada de trabalho.
   § 6º O funcionário detentor de Função Gratificada - FG ou Comissionamento pela Coordenação de Trabalhos - CCT não poderá acumular qualquer gratificação prevista neste artigo.

Art. 24. Fica instituída a Gratificação Especial de Direção Veicular - GEDV e a Gratificação de Operação de Máquinas - GEOM.
   § 1º O servidor detentor de Cargo Público que para o exercício de suas atividades regulares, cujo provimento do cargo não exija Carteira de Habilitação, vier a usar veículo automotor de propriedade do Município, terá direito a Gratificação Especial de Direção Veicular - GEDV, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do VPR, devendo a mesma ser requerida pelo próprio servidor e concedida mediante Portaria.
   § 2º O servidor detentor de Cargo Público que para o exercício de suas atividades regulares, cujo provimento do cargo não exija Carteira de Habilitação, vier a usar equipamento pesado de propriedade do Município, terá direito a Gratificação Especial de Operação de Máquinas- GEOM, no valor de 30% (trinta por cento) do VPR, devendo a mesma ser requerida pelo próprio servidor e concedida mediante Portaria.
   § 3º O funcionário detentor de Função Gratificada - FG ou Comissionamento pela Coordenação de Trabalhos - CCT não poderá acumular qualquer gratificação prevista neste artigo.

CAPÍTULO VI - DAS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS

Art. 25. São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do adicional previsto no art. 72, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.631/2017, de 16 de novembro de 2017, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau:
   I - Insalubridade de grau máximo:
      a) coleta e industrialização do lixo urbano;
      b) trabalhos em galerias e tanques de esgoto;
      c) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados;
      d) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores das doenças infecto-contagiosas carbunculose, brucelose e tuberculose;
      e) manipulação de óleos minerais, óleo queimado e parafina;
      f) trabalhos com raios "X";
      g) trabalho com britadores.
   II - Insalubridade de grau médio:
      a) pintura com esmaltes, tintas e vernizes;
      b) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
      c) trabalho como técnico em laboratórios de análise clínica e histopatologia;
      d) aplicação de inseticidas;
      d) exumação de corpos;
      f) atividades de solda;
      g) manuseio de cal e cimento.
   III - Insalubridade de grau mínimo:
      a) varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos;
      b) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com unidade excessiva.

Art. 26. São atividades e operações perigosas, para efeito do adicional previsto no art. 74, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.631/2017, de 16 de novembro de 2017:
   I - armazenamento, carregamento e transporte de explosivos;
   II - detonação com explosivos, inclusive as verificações de detonações falhadas;
   III - operação de escorva dos cartuchos de explosivos;
   IV - operação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;
   V - transporte de vasilhames em caminhões de carga contendo inflamável líquido, em quantidade superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros;
   VI - instalação, substituição e reparos de cruzetas, relé e braço de iluminação pública, desde que afixados nos postes de redes de linhas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização.

Art. 27. É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos arts. 25 e 26 desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
   § 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres e perigosas.
   § 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 28. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade dependerá de laudo técnico de perito, com fundamento no que dispõe esta Lei.

Art. 29. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
   I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;
   II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
   III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
   § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito.
   § 2º A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, e das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 31. Todos os Cargos e Funções Gratificadas serão enquadrados nesta Lei, devendo a Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes nesta Lei e no Regime Jurídico Único, o que será feito através da edição de Portaria.

Art. 32. Os Servidores quando contratados por tempo inferior ao horário de trabalho previsto no Anexo I, perceberão salários proporcionais às horas contratadas e trabalhadas.

Art. 33. Os servidores, ocupantes de Cargos em Comissão ou designados para o exercício de Função Gratificada, poderão ser dispensados do controle do ponto, não recebendo desta maneira o pagamento por serviços extraordinários.

Art. 34. Para suprir deficiência, em caso de afastamento do titular, por motivo de moléstia, férias, licença gestante ou outra licença considerada legal, e necessidade emergencial temporária, o Município poderá realizar contratos temporários, de cunho administrativo, para o correspondente período, devidamente justificado, acompanhado de comprovação, respeitada as condições de Recrutamento de cada cargo, precedido de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 35. Ficam transpostos os Cargos de Provimento Efetivo, conforme quadro seguinte, mantidas as atribuições originais dos cargos.

Denominação da Categoria Funcional Anterior
Nova Denominação da Categoria Funcional
Auxiliar de Enfermagem ESF Auxiliar de Enfermagem
Fiscal Ambiental Fiscal Ambiental e Sanitário

Art. 36. Ficam declarados extintos, quando de sua rescisão contratual, exoneração ou aposentadoria, os seguintes Cargos:

Número de Cargos
Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
60
Operário
P1
02
Auxiliar de Mecânico
P3
02
Auxiliar de Pedreiro
P3
02
Jardineiro
P3
02
Mecânico
P4
03
Pedreiro
P4
01
Auxiliar de Enfermagem
P5
01
Topógrafo
P5
03
Fiscal
P6
01
Técnico de Enfermagem
P6
05
Dentista
P8
02
Enfermeiro
P9

   Parágrafo único. As atribuições dos Cargos declarados em extinção são as que constituem o Anexo III, que é parte integrante desta Lei.

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2.375/2005, nº 3.028/2011 e nº 3.220/2013, com suas posteriores alterações, para efeitos do disposto nesta Lei.

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, RS, em 21 de dezembro de 2017.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração





ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO SALARIAL: P1

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Limpar dependências, preparar e servir alimentos, café e chá.

Descrição Analítica: Realizar trabalhos de limpezas nas diversas dependências de prédios públicos, tais como: limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerrar assoalho; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e/ou chá e servi-los; preparar e servir merenda escolar; realizar a limpeza de pátios; realizar outras tarefas próprias da atividade; preservar e zelar os materiais e equipamentos de trabalho que estão sob sua responsabilidade; preparar refeições de acordo com cardápios; encarregar-se de todos os tipos de cozimento em larga escala, tais como: vegetais, cereais, legumes, carnes de variadas espécies; preparar sobremesas e sucos; eventualmente fazer pães, biscoitos e artigos de pastelaria em geral; encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos; fazer os pedidos de suprimento de material necessário à cozinha ou à preparação de alimentos; operar com os diversos tipos de fogões, aparelhos e demais equipamentos de cozinha; distribuir, fiscalizar e orientar os trabalhos dos auxiliares; supervisionar os serviços de limpeza, zelando pela conservação e higiene dos equipamentos e instrumentos de cozinha; executar outras tarefas correlatas.

LOTAÇÃO: Rede de Escolas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, demais prédios e bens públicos pertencentes ou usados pelo Município de Arroio do Meio, como também para Entidades Comunitárias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: 6ª Série do Ensino Fundamental concluída.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO SALARIAL: P2

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: realização de serviços braçais, que exijam algum conhecimento específico.

Descrição Analítica: conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar com máquinas de pequeno porte, serras, cortador de gramas, máquinas de fabricar tela de arame e similares; acender forjas; auxiliar nos serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas e veículos; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações); aplicar inseticidas e fungicidas; efetuar reparos em calçadas e calçamento; realizar reparos em prédios públicos, tais como: colocar tijolos, rebocar e pintar paredes; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar outras tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: 6ª Série do Ensino Fundamental concluída.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SECRETARIA
PADRÃO SALARIAL: P3

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar os serviços de organização, elaboração atualização e escrituração de documentos escolares.

Descrição Analítica: Participar da elaboração do Plano Global da Escola; organizar e dirigir os Serviços da Secretaria, coordenando o trabalho de seus auxiliares, se houver; assinar, juntamente com o diretor, os documentos escolares dos alunos, bem como toda a documentação do Serviço de Secretaria, apondo o seu número de registro ou autorização do órgão competente; participar de reuniões, assessorar a direção nos assuntos relacionados aos Serviços de Secretaria; elaborar as normas internas de funcionamento do Serviço; organizar e manter atualizada a escrituração escolar, o arquivo ativo e passivo, bem como os prontuários de legislação referentes à escola e ao ensino; zelar pelo recebimento e expedição de documentos autênticos, inequívocos e sem rasuras; extrair dados que interessem à escrituração escolar de documentos de identificação apresentados pelo aluno ou seu responsável, providenciando a pronta restituição dos mesmos; arquivar recortes e publicações de interesse da escola e inerentes ao serviço; coletar bibliografia atualizada pertinente à escrituração escolar; revisar toda a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido o despacho e assinatura do diretor; providenciar o preparo de históricos escolares, certificados, atestados e outros documentos similares; cumprir, fazer cumprir e divulgar os despachos e determinações do diretor; providenciar a publicação de editais; elaborar relatórios e instruir expedientes; incinerar documentos obedecendo à prescrição oficial vigente; proceder à avaliação interna do serviço; participar da avaliação global da escola.

LOTAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Ensino.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído.



CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR ESCOLAR
PADRÃO SALARIAL: P3

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Realizar atividades diárias com atendimento e recreação com crianças, adolescentes e adultos; trabalhos educacionais de artes, atividades físicas, motoras e cognitivas, bem como zelar pelo bem-estar das crianças, adolescentes e adultos.

Descrição Analítica: Prestar todo o atendimento necessário às crianças (a partir de 0 (zero) anos), adolescentes e adultos sob seus cuidados, quanto à alimentação, vestuário, higiene, horários pertinentes à rotina da escola; acompanhar as crianças, adolescentes e adultos em passeios, visitas e programações da escola; proceder, orientar e auxiliar as crianças, adolescentes e adultos no que se refere à higiene pessoal, auxiliar as crianças, adolescentes e adultos na alimentação e nas atividades pedagógicas da rotina escolar. Servir refeições e auxiliar as crianças, adolescentes e adultos a se alimentarem; zelar pela higiene dos utensílios utilizados na alimentação das crianças, adolescentes e adultos; auxiliar as crianças, adolescentes e adultos a desenvolver a coordenação motora, as habilidades cognitivas, afetivas, sociais e psicomotoras. Auxiliar no atendimento a crianças, adolescentes e adultos com necessidades especiais, respeitando suas aptidões e necessidades; planejar e executar atividades para estimular e despertar a capacidade individual respeitando suas aptidões, necessidades, ritmos e tempos; observar a saúde e o bem-estar das crianças, adolescentes e adultos, acompanhando-as em caso de emergência, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando a equipe diretiva da ocorrência; informar os pais sobre os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldades ocorridas no ambiente escolar; observar e manter a disciplina das crianças, adolescentes e adultos sob sua responsabilidade; jamais afastar-se do trabalho sem antes confiar as crianças, adolescentes e adultos sob seus cuidados a um responsável imediato; planejar atividades a serem desenvolvidas com as crianças, adolescentes e adultos em conjunto com o(a) professor(a) titular, a coordenação e a direção; cumprir o disposto no Plano Político Pedagógico em consonância com o Regimento da Escola; apurar a frequência diária e mensal das crianças, adolescentes e adultos; auxiliar alunos com necessidade especiais, acompanhar a alimentação e higiene dos alunos com necessidades especiais; receber as crianças, adolescentes e adultos; conduzir as crianças, adolescentes e adultos que utilizam o transporte escolar, acompanhando-as na entrada do veículo, no roteiro e na saída do mesmo, zelando pela sua segurança; ter conhecimentos de informática; desenvolver atividades relacionadas ao processo educativo, auxiliar o professor titular de turma; contribuir, com registros, na construção do processo avaliativo e outras atribuições fixadas por Decreto.

LOTAÇÃO: Escolas da Rede Municipal de Ensino.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído, curso de Magistério modalidade Normal ou Superior de Pedagogia em Educação Infantil concluído, em nível de graduação.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
PADRÃO SALARIAL: P4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Exercer as atividades auxiliares que envolvem a execução dos serviços básicos de consultórios dentários.

Descrição Analítica: Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivos e fichários; controlar o fluxo de atendimento de pacientes; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar pacientes para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente; instrumentar o cirurgião dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para o controle de cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; realizar lavagem, desinfecção e esterilização do instrumental e consultório, outras tarefas correlatas

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente, aos sábados, feriados, domingos e à noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído e habilitação específica de acordo com a legislação para o exercício das funções de Atendente de Consultório Dentário, com certificado registrado no órgão competente.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO SALARIAL: P4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.

Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, atestados, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, trabalhos aos sábados, feriados, domingos e à noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO SALARIAL: P4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Prestar atendimento à população e servidores municipais na área da Assistência Social e atividades comuns a todas as áreas.

Descrição Analítica: a) Quando na área de atendimento à população do Município: Coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade; coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como crianças e adolescentes, migrantes, estudantes da rede escolar municipal portadores de deficiência, idosos, entre outros; elaborar, coordenar e executar programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho; participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene, saneamento, educação; organizar atividades ocupacionais para crianças, adolescentes, idosos e desassistidos sociais; orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros; realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de auxílios; promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre os grupos específicos de pessoas; organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio-econômicas dos assistidos nas unidades de assistência social da Prefeitura; aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas, creches municipais, centros comunitários, entre outras unidades assistenciais da Prefeitura a fim de solucionar a demanda apresentada; b) Quando na área de atendimento ao servidor municipal: Coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviço social, desenvolvendo atividades de caráter educativo, recreativo ou de assistência à saúde para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos servidores municipais; colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no ajustamento funcional e social do servidor; encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes e acidentados no trabalho ao órgão de assistência médica municipal; acompanhar a evolução psicofísica de servidores em convalescença, proporcionando-lhes os recursos assistenciais necessários, para ajudar em sua reintegração ao serviço; assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias; levantar, analisar e interpretar para a Administração da Prefeitura às necessidades, aspirações e insatisfações dos servidores, bem como propor soluções; estudar e propor soluções para a melhoria de condições materiais, ambientais e sociais do trabalho; esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e decisões da Administração da Prefeitura. c) Atribuições comuns a todas as áreas: Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO
PADRÃO SALARIAL: P4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Atividades que envolvam atendimento fonoaudiológico na atenção direta aos pacientes e reabilitação.

Descrição Analítica: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas; participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente, aos sábados, feriados, domingos e à noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO SALARIAL: P4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, plantões, viagens e atendimento ao público e uso de equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "D".



CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
PADRÃO SALARIAL: P4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos à educação alimentar, nutrição e dietética, bem como a participação em programas voltados para a saúde pública.

Descrição Analítica: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais), condições habitacionais (características de habitação, equipamento doméstico, instalações sanitárias); e o consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação); proceder a avaliação técnica da dieta comum das atividades e suprir medidas para a sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímico e somatométricos; fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre: noções de higiene da alimentação; orientar para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente; e controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil, elaborar cardápios normais e dieterápicos, verificar, no prontuário dos doentes a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratórios para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um; fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição; inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequados à conservação de cada tipo de alimento; adotar medidas que assegurem preparação higiênica e perfeita conservação dos alimentos; controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição; orientar serviços de cozinha, copa e refeitórios na correta preparação e apresentação de cardápios; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias Municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas semanais.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, e uso equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO SALARIAL: P5

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição de material; realizar atividades relativas à área de pessoal.

Descrição Analítica: Examinar processos; elaborar planos de trabalho; elaborar e analisar prestações de contas; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, compreendendo memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos, minutas de convênios e outros; visar documentos; elaborar grades ou certidões de tempo de serviço do pessoal; efetuar registros e cálculos relativos às áreas de pessoal; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem licitação; efetuar registro de fornecedores; elaborar minutas de editais de licitações, divulgar os editais e efetuar outras tarefas correlatas; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; operar os diversos sistemas de informática, alimentá-los com os dados e as informações necessárias, nos órgãos e áreas a que estiverem lotados; realizar digitação ou trabalhos datilográficos; operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, a ser cumprida de acordo com a necessidade do Município.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, trabalhos aos sábados, feriados, domingos e à noite.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO SALARIAL: P5

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.

Descrição Analítica: operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza, máquinas de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, motoniveladoras e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra; compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto das máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; fazer a manutenção diária e preventiva dos equipamentos; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, e uso equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "C".



CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
PADRÃO SALARIAL: P5

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Realizar psico-diagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor, avaliação de alunos e munícipes.

Descrição Analítica: Realizar psico-diagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano para possibilitar a orientação, a seleção e o treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludo-terapia individual e global com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como contemplação com bolsas de estudo; prestar atendimento breve a pacientes em crise e seus familiares, bem como alcoolistas e toxicômacos; atender crianças excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psico-pedagógicas; confeccionar e selecionar o material psico-pedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, às mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do município; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias Municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas, a ser cumprida de acordo com a necessidade do Município.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, trabalhos externos; eventualmente à noite, domingos e feriados; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE SAÚDE BÁSICA
PADRÃO SALARIAL: P5

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar procedimentos de enfermagem em saúde básica.

Descrição Analítica: Prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco; acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento e recursos humanos para a área de enfermagem; aplicar terapia; dentro da área de sua competência, sob controle médico; prestar primeiros socorros; aprazar exames de laboratório, de raio x e outros; preparar e aplicar curativos e imunizantes; aplicar terapia especializada, sob controle médico; promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermarias, para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situação de emergência ou de calamidade pública; colher material para exames laboratoriais; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar, e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, a ser cumprida de acordo com a necessidade do Município.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, trabalhos externos; eventualmente à noite, domingos e feriados; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído e curso Técnico de Enfermagem.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL MUNICIPAL
PADRÃO SALARIAL: P6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal, atuar no cálculo e arrecadação dos tributos a serem pagos pelos munícipes, fiscalização de cargas de trânsito quando o Município mantiver Convênio com o Governo do Estado (PIT e/ou outros).

Descrição Analítica: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; informar processos referentes à avaliação de imóveis; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a obras públicas e particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de carta de habitação (habite-se); verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, notificando, embargando ou autuando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; solicitar ao profissional da área a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução; bem como a carga e descarga de material na via pública; verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; auxiliar no cadastramento de vias públicas, levantando dados relativos à urbanização das mesmas, com vistas à manutenção do cadastro urbano da Prefeitura e à cobrança de tributos; fiscalizar a conservação intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir as licenças previstas pela regulamentação urbanística do Município, tais como, licença para ligação provisória de água, licença para ligação de luz em áreas verdes, dentre outras; emitir certidões de existência e de demolição de imóveis, procedendo ao levantamento cadastral do imóvel na Prefeitura, bem como ir ao local onde o imóvel está cadastrado para certificar-se, pessoalmente, a sua existência ou demolição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; coletar e fornecer dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; participar de comissões permanentes ou especiais; exercer a fiscalização do Trânsito no Município de acordo com a Legislação Federal; notificar os infratores de trânsito; sugerir medidas de segurança; orientar pedestres e condutores de veículos, ciclistas e condutores de animais; lavrar ocorrências; providenciar a remoção de veículos; demais atividades fins contidas na Lei Federal nº 9.503/1997, com suas atualizações; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: serviços externos de fiscalização, incluindo visitas a obras, em horários variados e atendimento ao público, e viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO SALARIAL: P6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a prática farmacêutica e o aviamento de receitas médicas, bem como trabalhos e estudos relativos ao controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos.

Descrição Analítica: Executar o aviamento de receitas médicas; controlar a requisição e guarda de medicamentos e drogas; registrar entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados e fornecidos; controlar receitas, receitas, realizando periodicamente o balanço de entorpecentes e de barbitúricos; organizar e atualizar fichários de produtos farmacêuticos, mantendo registro permanente de estoque de drogas; verificar os antibióticos e outros produtos de conservação limitada, a fim de constatar se estão dentro dos respectivos prazos de validade; participar de estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas químicas, físico-químicas e físicas, relativas a quaisquer substâncias ou produtos que interessem à saúde pública; colocar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e de estudos toxicológicos; participar de pesquisas farmacológicas clínicas sobre novas substâncias ou associações de substâncias, quando interessam à saúde humana; preparar padrões de toxinas e antitoxinas e quaisquer outras substâncias ou produtos, cuja atividade seja controlável por processo imunológico e microbiológico; orientar a fabricação de soros; realizar estudos e pesquisas sobre efeitos dos medicamentos; orientar os pacientes quanto a auto medicação, posologia dos medicamentos, interação medicamentosa e possíveis efeitos colaterais; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas; fazer requisição de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculo, em sistemas informatizados; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL E SANITÁRIO
PADRÃO SALARIAL: P6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: ser responsável pelo exercício de fiscalização sanitária e meio ambiente; executar funções de fiscalização complexa.

Descrição Analítica: executar serviços de profilaxia e política sanitária; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados os alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza dos equipamentos, refrigeração adequada para os alimentos perecíveis, suprimentos de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções as autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas as programa de saneamento comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto as Unidades Sanitárias do Município; participar do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela observância ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; fiscalização do Meio Ambiente de acordo com as normas e legislação; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias Municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR
PADRÃO SALARIAL: P6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo e em colaboração com os demais membros da Procuradoria do Município, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; analisar minutas.

Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários e Chefes de repartições, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar a legislação municipal; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros que se fizerem necessários a sua legislação; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria; Acompanhar sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sorteado; representar a municipalidade judicialmente, como assessor jurídico; executar outras tarefas correlatas.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias Municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas, a ser cumprida de acordo com a necessidade do Município.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, trabalhos externos; eventualmente à noite, domingos e feriados; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIO
PADRÃO SALARIAL: P6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Planejar e executar atividades técnicas de biblioteconomia, executar trabalhos administrativos e digitações.

Descrição Analítica: Organizar e dirigir bibliotecas; executar serviços de classificação e catalogação de material bibliográfico e documentos em geral; utilizar os recursos de processamento de dados nos sistemas de biblioteca, centros de documentação e serviços de informações; realizar estudos, pesquisas, relatórios, pareceres, resumos, índices e bibliografias sobre assuntos compreendidos no seu campo profissional; atender ao serviço de referência e tomar medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; orientar os usuários na escolha de livros, periódicos e demais documentos, bem como na utilização de catálogos e índices; considerar sugestões dos usuários e recomendar a aquisição de livros e periódicos; registrar e apresentar dados estatísticos relativos à movimentação em geral; orientar a preparação do material destinado à encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação dos livros e documentos; estabelecer serviços de intercâmbio para atualização do acervo bibliográfico; extrair e distribuir cópias de matéria de interesse das Repartições; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, atestados, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas em sistemas informatizados; conhecimentos de informática; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Bibliotecas da Rede Municipal de Ensino.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO SALARIAL: P7

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar e supervisionar trabalhos técnicos referentes a edificações, estradas, pistas de rolamento e aeroportos; sistemas de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas, bem como todos seus serviços afins e correlatos.

Descrição Analítica: Elaborar, executar, fiscalizar e dirigir projetos, plantas, orçamentos, avaliações e obras de engenharia civil em edificações, infra-estrutura urbana e complementares, de abastecimento de água e de saneamento, portos, canais, barragens, diques, drenagem e irrigação; realizar coordenação supervisão, orientação técnica, planejamento, projetos, especializações, vistorias, perícias, avaliação, arbitramento, laudo, parecer técnico, assessoria, consultoria, fiscalização de construção, manutenção e reformas em obras civis em geral e em assuntos referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais, ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos; estudo de características, preparando planos e métodos de trabalho, materiais aplicados, editais de obras; fazer levantamento de dados técnicos, acompanhar e fiscalizar a execução de serviços e obras; realizar outras tarefas afins, conforme atribuições do CREA para o exercício do cargo de Engenheiro Civil; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo de Engenheiro Civil, incluindo visitas a Empresas e Obras do Município, em horários variados e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO SALARIAL: P7

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Ser responsável pela Contabilidade do Município ou exercer funções contábeis de certa complexidade em uma repartição do Município.

Descrição Analítica: Elaborar planos de contas, a proposta Orçamentária e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer e revisar os balanços, efetuar perícias contábeis; fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; participar de trabalho de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos operacionais; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda e demais Órgãos e Secretarias Municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens, realização de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
PADRÃO SALARIAL: P7

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Ser responsável pelo serviço de assistência aos agricultores; fazer experimentações agrícolas; dirigir demonstrações técnicas de agricultura e meio ambiente; auxiliar as práticas de licenciamento ambiental e demais atividades correlatas.

Descrição Analítica: Realizar experimentações racionais referentes à agricultura; executar ou dirigir a execução de demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos municipais; fazer propaganda e divulgação de processos de mecanização de lavouras, de adubação, de aperfeiçoamento de colheitas e do beneficiamento de produtos agrícolas, bem como, de métodos de industrialização da produção vegetal; participar de estudos da genética agrícola; orientar e fomentar a produção de sementes; fazer pesquisas visando ao aperfeiçoamento de plantas cultivadas; exercer atividades fiscalizadora sobre o comércio de sementes, plantas vivas e parte vivas das plantas; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo na botânica, fitopologia, entomologia e microbiologia agrícola; orientar a aplicação de medidas de defesa sanitária vegetal; fazer estudos sobre tecnologia agrícola, reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de matas; analisar licenciamentos ambientais; realizar monitoramento ambiental; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; administrar colônias agrícolas; fazer trabalhos de ecologia e meteorologia agrícola; orientar e coordenar trabalhos de irrigação para fins agrícolas de construções rurais; executar outras tarefas correlatas, inclusive as decorrentes do respectivo regulamento da profissão; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Agricultura.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
   b) Especial: Sujeito a trabalhos externos; eventualmente à noite, domingos e feriados; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO
PADRÃO SALARIAL: P7

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico, bem como todos seus serviços afins e correlatos.

Descrição Analítica: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica; elaborar projetos de prédios e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar ma elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobra projetos de construção em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, em especial as que constam na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
   b) Especial: Sujeito a trabalhos externos; eventualmente à noite, domingos e feriados; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: VETERINÁRIO
PADRÃO SALARIAL: P7

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.

Descrição Analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais, controle de zoonoses e orientar a profilaxia da raiva; ter conhecimentos de informática; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Agricultura e outros órgãos e departamentos municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
   b) Especial: sujeito ao atendimento ao Público e a trabalho externo, incluindo visitas a agricultores em suas propriedades; acompanhamento e procedimentos em animais domésticos lotados em canil público ou fiscalização dos mesmos em propriedades particulares. o exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual (EPI). Poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO
PADRÃO SALARIAL: P7

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: efetuar atendimento dentário aos Munícipes em geral, escolares e servidores municipais, em Unidades Sanitárias e escolas municipais.

Descrição Analítica: cuidar da saúde bucal, prestando o devido atendimento dentário aos Munícipes em geral, a escolares e servidores municipais, de acordo com o cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, em Unidades de Sanitárias e escolas municipais; examinar a boca e os dentes dos pacientes; fazer diagnósticos dos casos individuais determinando o respectivo tratamento; executar as operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes e raízes; compor dentaduras, com inclusão de dentes artificiais; preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; tratar das condições patológicas da boca; fazer registros e relatórios dos serviços executados; difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc.; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde da boca e dos dentes, supervisionando e observando os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade; coordenar, supervisionar, executar e avaliar as atividades de fluoretização dos dentes ou outras técnicas, fazendo observações diretas e analisando relatórios, para desenvolver programas de profilaxia de cárie dentária; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO DE SAÚDE BÁSICA
PADRÃO SALARIAL: P7

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Supervisionar e prestar serviços de enfermagem nas unidades de saúde do Município; participar na educação e formação de profissionais e auxiliares neste setor.

Descrição Analítica: Prestar serviços em unidades sanitárias, ambulatoriais e seções de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes; fazer curativos, aplicar vacinas e injeções, ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material em salas de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no estabelecimento de material de enfermagem; controlar o serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o desenvolvimento contínuo da educação de pessoal de enfermagem; elaborar programas de trabalhos referentes à enfermagem; participar de programas de educação sanitária; particular do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
PADRÃO SALARIAL: P10

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades.

Descrição Analítica: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências e emergências médicas; prestar cirurgias de pequeno porte em ambulatórios; encaminhar pacientes para atendimento, quando for o caso, atendendo os critérios de referência e contra-referência; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afestos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; efetuar exames admissionais, demissionais e de permanência no serviço público; participar de comissões permanentes ou especiais; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade; preencher fichas médicas das clientes; auxiliar, quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetais; atender ao parto e puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; prescrever tratamento adequado; participar de programas voltados para a saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas; solicitar o recurso de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência; realizar exames de admissão no Serviço Público Municipal; atende a pacientes em casos de urgência, mesmo não sendo na sua área específica de atuação, participar de comissões permanentes ou especiais;

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA
PADRÃO SALARIAL: P10

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Prestar atendimentos na área de sua especialidade, bem como realizar procedimentos clínicos e ambulatoriais no Sistema Municipal de Saúde.

Descrição Analítica: Realizar consultas na área ginecológica e/ou obstétrica, em unidades sanitárias, ESFs; realizar anamnese (histórico clínico); promover a assistência integral à saúde da mulher, controlar a pressão arterial, o peso da gestantes, realizar exames, ultra sonografia, diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada; realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário; dar orientação relativa à higiene da gestante; coletar material para exames preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário; participar de programas de saúde pública; realizar visitas domiciliares; participar de juntas médicas; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; acompanhar pacientes em trabalho de parto urgente ou procedimento cirúrgico (cesariana); dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.
   c) O Profissional prestará atendimento em toda rede municipal de saúde, ou seja, Posto de Saúde Central e Unidades Sanitárias regionalizadas, ESFs, Sub-prefeituras de Arroio Grande, Forqueta e Palmas, Unidades Móveis e outros pontos de atendimento que venham a ser criados no Município;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".






ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA.
CARGO/FUNÇÃO: VICE-PREFEITO MUNICIPAL

ATRIBUIÇÕES:

Ao Vice-Prefeito, além do disposto na Lei Orgânica, são estabelecidas as seguintes ATRIBUIÇÕES:
   a) atender contribuintes e encaminhá-los para as diferentes Secretarias na busca de soluções administrativas;
   b) acompanhar a tramitação de assuntos e projetos do Executivo junto à Câmara Municipal;
   c) levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
   d) acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município;
   e) coordenar serviços específicos e as Secretarias Municipais;
   f) dirigir veículos públicos municipais.

Também são atribuições as arroladas a seguir, mas que somente serão exercidas sempre que for especificamente incumbido pelo Prefeito Municipal:
   a) representar o Prefeito em solenidades;
   b) firmar convênios, acordos com a União, o estado e outros Municípios, sempre com delegação específica;
   c) participar de audiências públicas;
   d) encaminhar documentação junto a órgãos públicos diversos.

As atribuições acima estabelecidas não impedem seja o Vice-Prefeito designado para exercer cargo em comissão ou Secretário no Município, sem direito a opção remuneratória ou a qualquer acréscimo de natureza estipendial.



CARGO/FUNÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL

ATRIBUIÇÕES:

Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de propriedade e de custo-benéfico; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho de seu órgão; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu órgão; apresentar, periodicamente, relatórios das atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige; propor ao setor competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão ou nomeação e/ou dispensa de pessoal; indicar ao prefeito, funcionários para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de Férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída do material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidos pelo órgão sob sua direção; integrar a Coordenadoria de Supervisão e Planejamento; abonar faltas de até 08 (oito) dias; conceder licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, para o pessoal que atua em seu órgão; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em Lei e regulamentos; dirigir veículos públicos municipais; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: contato com o público; o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal correspondente.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Habilitação Funcional: experiência em chefia e atividades de direção peculiares à Secretaria correspondente.
   c) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO SALARIAL: CC6/FG6

ATRIBUIÇÕES:

Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado; participar de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa, da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas Administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios e outros atos que se fizerem necessários à legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas e doações, transferências de domicílio e outros títulos, bem como elaborar anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formulação dos títulos supra citados; proceder pesquisas tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; dirigir veículos públicos municipais; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.
   d) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   e) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE DEPARTAMENTO
PADRÃO SALARIAL: CC6/FG6

ATRIBUIÇÕES:

Chefiar o departamento, assessorar diretamente o Secretário da pasta nos assuntos de sua competência; realizar estudos e pesquisas na sua área de competência; planejar e coordenar as atividades de sua competência em estrita colaboração com as demais unidades da Secretaria; promover o acompanhamento da execução dos procedimentos e projetos propostos e determinados pelo Secretário da pasta; emitir parecer técnico nos assuntos de sua competência; dirigir veículos públicos municipais; exercer outras atribuições correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

CATEGORIA FUNCIONAL: SUBPREFEITO
PADRÃO SALARIAL: CC5/FG5

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar, chefiar os serviços públicos da área de abrangência do distrito, sendo distrito do interior ou da sede; encaminhar programas de descentralização administrativa; intermediar o distrito com a administração municipal; coordenar o desenvolvimento do distrito; dirigir veículos públicos municipais; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir disposição em horário suplementar e atendimento ao público, inclusive nos finais de semana e feriados.

LOTAÇÃO: Distritos do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE GABINETE
PADRÃO SALARIAL: CC5/FG5

ATRIBUIÇÕES:

Chefiar, administrar e representar o Gabinete nas atribuições que lhe são peculiares; propor ao Chefe do Executivo medidas de interesse do gabinete; participar dos trabalhos da Coordenadoria de Supervisão e Planejamento; apresentar anualmente, ao Chefe do Executivo, relatório das atividades do Gabinete; expedir atos normativos de sua competência; opinar sobre matérias de competência do Gabinete; designar os locais de trabalho para o pessoal lotado no Gabinete, bem como sua movimentação interna; encaminhar aos demais órgãos da Administração, as determinações do Chefe do Executivo e fiscalizar o seu cumprimento; receber, encaminhar e responder as correspondências dirigidas ao Chefe do Executivo; atender as pessoas que demandam ao Gabinete; dirigir veículos públicos municipais; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
PADRÃO SALARIAL: CC5/FG5

ATRIBUIÇÕES:

Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos para assegurar sua eficiente execução; elaborar relatórios periódicos fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; coordenar e organizar a utilização dos recursos pelas áreas demandantes; coordenar e organizar os serviços desenvolvidos pela unidade sob sua responsabilidade; controlar o uso eficiente e adequado dos bens e recursos públicos destinados à unidade; fazer o controle dos gastos, bens e pessoas lotadas na unidade; dirigir veículos públicos municipais; executar demais tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE EQUIPE
PADRÃO SALARIAL: CC4/FG4

ATRIBUIÇÕES:

Chefiar e Coordenar as atividades desempenhadas pela unidade gerencial de sua responsabilidade; estabelecer o procedimento administrativo adequado para o cumprimento das funções da unidade; controlar a efetividade do pessoal subordinado; realizar estudos e pesquisas na sua área de competência; estruturar as diretrizes político-administrativas da unidade; dirigir veículos públicos municipais; desempenhar outras atribuições que lhes for delegada.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE NÚCLEO
PADRÃO SALARIAL: CC3/FG3

ATRIBUIÇÕES:

Chefiar, articular as atividades da área de sua competência; coordenar as funções a serem desempenhadas pela equipe que lhe é subordina; estabelecer as diretrizes e aprovar o planejamento e a execução das atividades da equipe; elaborar relatórios ao superior, dando ciência das atividades desempenhadas; colaborar com as demais unidades gerenciais da Secretaria para a execução das políticas administrativas propostas pelo Secretário da pasta; examinar e acompanhar os atos e processos administrativos de sua esfera de competência; dirigir veículos públicos municipais; outras atribuições correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE TURMA
PADRÃO SALARIAL: CC2/FG2

ATRIBUIÇÕES:

Supervisionar as atividades da área de sua competência; planejar e organizar a execução das funções a serem desempenhadas pela equipe que lhe é subordina; elaborar relatórios ao superior, dando ciência das atividades desempenhadas; colaborar com as demais unidades gerenciais da Secretaria para a execução das políticas administrativas propostas pelo Secretário; examinar e acompanhar os atos e processos administrativos de sua esfera de competência; dirigir veículos públicos municipais; outras atribuições correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE SETOR
PADRÃO SALARIAL: CC1/FG1

ATRIBUIÇÕES:

Chefiar as atividades da área de sua competência; articular a execução previamente planejada das funções a serem desempenhadas pela equipe que lhe é subordina; elaborar relatórios ao superior, dando ciência das atividades desempenhadas; auxiliar as demais unidades gerenciais da Secretaria para a execução das políticas administrativas propostas pelo Secretário da pasta; examinar e acompanhar os atos e processos administrativos de sua esfera de competência; dirigir veículos públicos municipais; outras atribuições correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO.

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO SALARIAL: P1

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: realização de serviços braçais em geral.

Descrição Analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral, varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos, cavar sepulturas e auxiliar nos sepultamentos; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubação, pulverização, etc...), aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terreno baldios e praças; auxiliar em serviços simples de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; irrigação e repicagem de mudas; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: 4ª Série do Ensino Fundamental concluída.

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE MECÂNICO
PADRÃO SALARIAL: P3

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Realização de serviços braçais, que exijam algum conhecimento específico de Mecânico.

Descrição Analítica: Auxiliar na desmontagem, montagem, reparação, substituição e ajuste de peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outros tipos de combustível; auxiliar na regulagem do motor; revisão, ajuste, desmontagem e montagem de motores; auxiliar na reparação, conserto e reforma de sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; auxiliar na reparação de sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: 6ª Série do Ensino Fundamental concluída.

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE PEDREIRO
PADRÃO SALARIAL: P3

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Realização de serviços braçais, que exijam algum conhecimento específico de Pedreiro.

Descrição Analítica: Auxiliar na construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente a alvenaria, alicerces, paredes de alvenaria. Fazer muros de arrimo. Construir bueiros, fossas e pisos de cimento. Fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais. Proceder a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes. Preparar caiações em paredes. Fazer blocos de cimento. Mexer e colocar concreto em formas. Auxiliar na colocação de azulejos e ladrilhos. Armar andaimes. Fazer pequenos reparos em obras de alvenaria. Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção. Operar com instrumentos de controle de medidas. Cortar pedras. Dobrar ferro para armação de concretagem. Executar outras tarefas correlatas.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: 6ª Série do Ensino Fundamental concluída.

CATEGORIA FUNCIONAL: JARDINEIRO
PADRÃO SALARIAL: P3

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Realização de serviços braçais, que exijam conhecimento específico em Jardinagem.

Descrição Analítica: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; operar equipamentos para a realização dos trabalhos inerentes ao cargo; fabricação e colocação de cabos em ferramentas; preparação da terra, sementeiras, adubando-as convenientemente; fazer canteiros; plantar, desbastar e podar árvores, flores, gramas e assemelhados; orientar auxiliares sob sua supervisão; cuidar do ajardinamento de logradouros públicos tais como: praças, jardins, pátios de escolas; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar outras tarefas correlatas.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: 6ª Série do Ensino Fundamental concluída.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO SALARIAL: P4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Conserto de veículos e máquinas rodoviárias.

Descrição Analítica: Consertar peças de máquinas e equipamentos essenciais; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletro-mecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, máquinas e equipamentos rodoviários; inspecionar; ajustar, reparar, reconstituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais, ajustar anéis de segmento, desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; executar serviços de chapeamento e pintura de veículos; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar outras tarefas correlatas.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias Municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "C".

CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO SALARIAL: P4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e prédios públicos, na parte referente a alvenaria.

Descrição Analítica: efetuar a locação de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de nivelamentos e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos; tacos, alambrados e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal; cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar outras tarefas correlatas.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e a execução das tarefas em prédios públicos municipais diversos, no mesmo contrato de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO SALARIAL: P5

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou à domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.

Descrição Analítica: Admissão do paciente; agendar consultas e reconsultas; acompanhar o médico nos diversos procedimentos; encaminhar solicitação de exames; verificar sinais vitais; pulso, pressão arterial, respiração e temperatura; pesar, vacinar e manter cartão da criança atualizado; ministrar medicações prescrita, nebulização e curativo; realizar controle de estoque; medicamentos, vacinas, material de limpeza, cartão da criança, gestante, mulher, etc; efetuar limpeza, desinfecção e preparo do material e esterilização; prestar primeiros socorros; auxiliar na orientação; aplicar soroterapia, oxigenoterapia prescrita; participar de campanhas de vacinação; coletar material para exames; acompanhar paciente na transferência em casos de emergência; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.

CATEGORIA FUNCIONAL: TOPÓGRAFO
PADRÃO SALARIAL: P5

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Realizar medições e levantamentos topográficos de terrenos e áreas de terras, com vistas à realização de obras públicas em geral.

Descrição Analítica: Efetuar a medição de áreas de terras com vistas a definir sua localização exata; realizar levantamentos altimétricos com a definição de curvas de nível; efetuar o alinhamento e nivelamento de ruas e estradas, com o objetivo da execução de obras e/ou a construção de muros; efetuar o levantamento de dados com vistas à atualização de cadastro fiscal; realizar o desenho e locação dos dados apurados através de levantamentos e nivelamentos planialtimétricos; executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; dirigir veículos de propriedade do Município, desde que possua habilitação para tanto; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, e uso equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
PADRÃO SALARIAL: P6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal.

Descrição Analítica: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infrações; assinar intimações, embargos; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; instruir o contribuinte da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; informar processos referentes à avaliação de imóveis; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais; conhecimentos operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados; dirigir veículos para deslocamento em serviço; executar outras tarefas afins.

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, e uso equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERAMGEM
PADRÃO SALARIAL: P6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou a domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.

Descrição Analítica: Participar da equipe de enfermagem, auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública, sob supervisão; orientar e revisar o auto cuidado do cliente, em relação à alimentação e higiene pessoal; executar a higienização ou preparação dos clientes para exames ou atos cirúrgicos; cumprir as prescrições relativas aos clientes; zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental; executar e providenciar a esterilidade de salas e do instrumental adequado às intervenções programadas; observar e registrar sinais de sintomas e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente, em relação a ingestão, excreção; manter atualizado o prontuário dos clientes; verificar temperatura, pulso e respiração e registrar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos; aplicar injeções; administrar soluções; alimentar mediante sonda gástrica; ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição; realizar sondagem vertical, enema ou outras técnicas similares, sob supervisão; orientar clientes a nível de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina; fazer orientação sanitária a indivíduos, em unidades de saúde; colaborar com os enfermeiros no treinamento do pessoal auxiliar; colaborar com enfermeiros nas atividades de promoção específica da saúde; ter conhecimentos de informática; dirigir veículos públicos; executar outras tarefas semelhantes.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: sujeito ao atendimento ao público.
   c) O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme, e serviço noturno, aos sábados, domingos e feriados, e equipamentos de proteção individual (EPI).

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Ensino Médio concluído, em Técnico de Enfermagem.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria mínima "B".

CATEGORIA FUNCIONAL: DENTISTA
PADRÃO SALARIAL: P8

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por vida direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções.

Descrição Analítica: Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por vida direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções; identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos especiais e radiológicos, para estabelecer diagnóstico e plano de tratamento; aplicar anestesia troncular ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento; extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos para prevenir infecções; restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, para restabelecer a forma e a função do dente; executar limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para evitar a instalação de focos de infecção; preservar ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes; proceder a perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos, coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos pacientes, lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento, orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização; elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo voltados para a comunidade; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas, palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; participar de comissões; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, e outras tarefas correlatas.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO SALARIAL: P9

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Atender serviços de enfermagem junto às unidades de saúde.

Descrição Analítica: Prestar serviços em hospitais, unidades de saúde, ambulatoriais e seções de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados e atendidos nas unidades de saúde; fazer curativos, aplicar vacinas e injeções, ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material em salas de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar o abastecimento de material de enfermagem; controlar o serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o desenvolvimento contínuo da educação pessoal de enfermagem; elaborar programas de educação sanitária; participar do ensino em escolar de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores, inclusive na prevenção da saúde familiar; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Escolaridade: Ensino Superior concluído.
   c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da Profissão.