Seção de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.680, DE 17/05/2018
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO COMISSIONAMENTO DE COORDENAÇÃO DE TRABALHOS - CCT DA LEI MUNICIPAL Nº 3.640/2017, DE 21/12/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas do Comissionamento de Coordenação de Trabalhos - CCT da Lei Municipal nº 3.640/2017, de 21/12/2017, prevista no caput do art. 20, passando o CCT-2 de 05 (cinco) vagas para 10 (dez) vagas.
   Parágrafo único. A descrição das atribuições será objeto de regulamentação por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Arroio do Meio, em 17 de maio de 2018.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração