Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 01/07/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO À AQUISIÇÃO DE ÁREA DA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - SEC, SITUADA NA LOCALIDADE DE LINHA IMPERIAL, NOVA PETRÓPOLIS – RS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no art. 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal e nas Leis Municipais nº 4.365/2014 e 4.386/2014

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar, no orçamento de 2014, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO.
UNID. ORÇ.: 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO.
0301.04.121.0100 2.006 - Manutenção dos Serv. de Eng.Trânsito e Habitação
4.4.90.61.00.00.00.00 - Aquisições de Imóveis (61) ............................... R$ 160.000,00
Art. 2º A abertura do crédito suplementar previsto no art. 1º destina-se à aquisição de uma área de terras de um hectare (1,00ha), de propriedade da Sociedade Educação e Caridade - SEC, situada na localidade de Linha Imperial, em Nova Petrópolis - RS, cujas medidas e confrontações constam na Lei Municipal nº 4.365/2014 que autorizou o Executivo Municipal a sua aquisição.

Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar aberto no art. 1º será utilizado recurso do superávit financeiro apurado no Balanço de 2013 - recurso LIVRE, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme autorização constante na Lei Municipal nº 4.386/2014

Art. 4º Caberá ao Departamento Jurídico adotar as devidas providências legais para a celebração da escritura pública de compra e venda do imóvel de que trata este Decreto, com a Sociedade Educação e Caridade - SEC, mediante pagamento do valor da compra em parcela única (à vista), na mesma data da celebração da escritura pública.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de julho de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

(vigência esgotada)