Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 25/08/2015
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 034, de 10.02.2017)
GREGOR HERMANN, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Ficam os servidores municipais abaixo nominados para, de forma individual ou coletiva, aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos, zoneamentos e alvarás de construção:
   a) AnemarieDrechsler-Assessora de Arquitetura, inscrita no CAU sob nº A53861-2 - vinculação Cargo-Função através da RRT 1234914;
   b) Bianca Maria Chagas - Arquiteta, inscrita no CAU sob nº A54136-2 - vinculação Cargo-Função através da RRT 2390386;
   c) Fábio BarcelloSipoli dos Reis Muller - Secretário Adjunto Municipal do Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, inscrito no CREA/RJ sob nº 13.4973 - vinculação Cargo-Função através da ART 6979660;
   d) Hermann Deppe -Secretário Municipal do Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, inscrito no CREA/RS sob nº 054.173 - vinculação Cargo-Função através da ART 6696203;
   e) Lidiane Grings- Arquiteta, inscrita no CAU sob nº A46230-6 - vinculação Cargo-Função através da RRT 3858616
   f) Tatiane Silva da Silva - Engenheira Civil, inscrita no CREA/RS sob nº 13.5973 - vinculação Cargo-Função através da ART 7856273.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogados os Decretos nº 228/2014 e 032/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de agosto de 2015.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 034, de 10.02.2017)