Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 148, DE 09/09/2015
DEFINE PRAZO PARA ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 456/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.

GREGOR HERMANN, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o Of.CIRC/SEC/CETRAN-RS de 19/03/2015 enviando pelo Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, no qual solicita que os Municípios do Estado façam cumprir a resolução nº 456/2013 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

Considerando a própria Resolução nº 456/2013 do CONTRAN que estabelece o conteúdo mínimo para o Curso de Taxista de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 20 de agosto de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o prazo até 25 de dezembro de 2015 para que todos os permissionários do transporte de pessoas em veículos de aluguel se adequem a Resolução nº 456/2013 do CONTRAN e per façam o curso com a grade mínima curricular estipulada pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 12.468.
   § 1º Os motoristas citados no art. 7 da Lei Municipal nº 3.433/2005, de 22 de julho de 2005, ficam igualmente obrigados a se adequarem a resolução a que se refere este artigo.
   § 2º O curso correrá às expensas dos participantes, não cabendo nenhum ônus ao Poder Público.

Art. 2º A comprovação de adequação a resolução a que se refere o art. 1º será feita mediante apresentação da cópia do certificado nominal de conclusão do curso, que deve obrigatoriamente conter a descrição da grade curricular e duração de cada item da grade.
   § 1º A referida cópia deve ser protocolada na Secretaria do Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, até a data estipulada no art. 1º, que deverá providenciar seu arquivamento junto ao prontuário do respectivo permissionário.

Art. 3º O não cumprimento do prazo estipulado no art. 1º irá gerar notificação de infração deste decreto e abertura de processo administrativo, ficando o permissionário sujeito a cassação da permissão por descumprimento da Resolução do CONTRAN.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de setembro de 2015.

GREGOR HERMANN
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração