Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 247, DE 31/12/2015
ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 040, de 23.02.2016)
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando as graves dificuldades financeiras do País;

Considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados pelo Município;

Considerando, ainda, a primordialidade na adoção de medidas de contenção dos gastos públicos, possibilitando a priorização e otimização dos recursos do Município;

Considerando o Governo do Estado e da União, também já haverem adotado medidas semelhantes;

Considerando a conveniência das administrações municipais estarem alinhadas na mesma linha de medidas de contenção de despesas já adotada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

DECRETA:

Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Petrópolis, até o final do exercício de 2016, a assunção de compromissos em gastos com as seguintes despesas:
   I - diárias de viagem;
   II - celebração de contratos de prestação de serviços terceirizados, ainda não adjudicados;
   III - celebração ou prorrogação de convênios que impliquem em despesas para o Municipio;
   IV - aquisição de material permanente, excetuadas aqueles cujo valor individual ou coletivo seja inferior aos limites de dispensa de licitação;
   V - pagamento de despesas de exercícios anteriores.
   § 1º O disposto no inciso "I" deste artigo fica excepcionalizado quando se tratar de viagem do Prefeito em exercício, ultrapassando o limite de 170Km.
   § 2º Os contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens, somente serão possíveis de prorrogação, sem qualquer índice de correção previsto no contrato, até o decurso do prazo deste Decreto.
   § 3º As despesas de viagem, pernoite, eventualmente necessárias serão ressarcidas, com limitação de valor estabelecido pelo Comitê de Racionalização de Gastos.

Art. 2º Ficam suspensas, pelo período estipulado no artigo 1º, as seguintes iniciativas relativas à pessoal:
   I - abertura de novos concursos públicos ou de processos seletivos, exceto para substituição de vaga que venha a ser aberta por servidor efetivo;
   II - criação de cargos;
   III - criação, alteração ou reestruturação de quadro de pessoal;
   IV - criação de novas gratificações ou alteração daquelas já existentes;
   V - nomeação para cargos de provimento efetivo, exceto nas hipóteses do inciso I;
   VI - contratação de pessoal;
   VII - contratação temporária, exceto nas hipóteses do inciso I;
   VIII - promoções ou progressões nos quadros de pessoal;
   IX - afastamento de servidores, com ônus para o Município, a fim de participarem de cursos, seminários, congressos e similares, fora do território municipal.

Art. 3º Fica criado o Comitê de Racionalização de Gastos, integrado pelos seguintes membros:
   a) Secretário Municipal da Fazenda;
   b) Secretário Municipal da Administração,
   c) Contador;
   d) Assessor Jurídico
   § 1º A coordenação do Comitê de Racionalização de Gastos caberá ao Secretário Municipal da Fazenda;
   § 2º Caberá ao Comitê de Racionalização de Gastos a análise para adoção de possíveis excepcionalidades às medidas de contenção determinadas por este Decreto.
   § 3º O Comitê de Racionalização de Gastos adotará os seguintes critérios e priorização para a deliberação sobre gastos:
      a) Previsão de dotação orçamentária;
      b) Fonte de recurso;
      c) Cumprimento do mínimo constitucional (saúde e educação);
      d) Urgência;
      e) Complementariedade;
      f) Previsão na LDO e PPA.
   § 4º Caberá ao Coordenador do Comitê de Gastos, elaborar o Regimento Interno a ser apreciado e votado pelo próprio Comitê, no prazo de 15 dias a partir da publicação deste Decreto.

Art. 4º As medidas dispostas neste Decreto poderão ser excepcionalizadas quando se tratar de necessidade voltada ao interesse público, plenamente justificadas pelo Secretário Municipal da Secretaria requerente, devendo ser encaminhado o pedido escrito ao Comitê de Racionalização de gastos que irá deliberar sobre o requerimento, para subsidiar a decisão do Prefeito Municipal.

Art. 5º Fica proibido o reajuste em qualquer convênio e/ou termo de parceria ou de fomento, num prazo de 365 dias a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 6º O somatório das liberações orçamentárias, descontados os pagamentos do exercício, não poderá exceder o saldo de caixa.

Art. 7º Caberá à Secretaria da Fazenda expedir instruções complementares para cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 31 de dezembro de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 040, de 23.02.2016)