Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 15/04/2016
ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE INTERNO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PRESTADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 238, de 14.11.2016)
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um procedimento administrativo de orientação e conhecimento público do horário de funcionamento dos serviços públicos prestados na sede da prefeitura municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de um melhor atendimento ao público;

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte horário de expediente interno das Unidades Administrativas do Município de Nova Petrópolis, com funcionamento na sede da prefeitura municipal, de segundas às sextas-feiras:
   I - Pela manhã: das 7h30min às 7h59min;
   II - À tarde: das 13h12min às 13h29min;
   III - À tarde: das 17h01min às 17h30min.

Art. 2º O horário de expediente externo diário das Unidades Administrativas do Município de Nova Petrópolis, com funcionamento na sede da prefeitura municipal, de segundas às sextas-feiras será:
   I - Pela manhã: das 8.00h às 12.00h;
   II - À tarde: das 13h30min às 17.00h.

Art. 3º Excetuam-se dos horários fixados nos arts. 1º e 2º, o atendimento público prestadonas Unidades Administrativas municipais com funcionamento em outros prédios, onde cada Secretário Municipal estabelecerá o expediente externo e interno, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada Unidade Administrativa.
   Parágrafo único. Caberá à cada Secretário Municipal dar a devida publicidade dos horários de funcionamento, com a prévia anuência do Prefeito Municipal.

Art. 4º Fica revogado o Decreto 083/2013 de 19 de abril de 2013.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor à partir do dia 18 de abril de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de abril de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 238, de 14.11.2016)