Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

LEI MUNICIPAL Nº 4.807, DE 12/04/2019
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2019:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.04.122.0100 2.003 - Manut. dos Serv.do Gabinete do Prefeito
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – PJ ............. R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – PJ ............. R$ 100,00

ÓRGÃO: 0300 - SECRET.MUN.DE PLANEJ.,COORD.,TRÂNSITO E HABITAÇÃO
UNID.ORÇ.: 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0301.04.121.0100 2.006 - Manut. dos Serv. de Eng., Trânsito e Habitação
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – PJ ............. R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – PJ ............. R$ 100,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.ORÇ.: 0402 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0402.04.122.0100 2.012 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – PJ ............. R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – PJ ............. R$ 100,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRET.MUN DE TURSIMO,IND. E COM.
UNID.ORÇ.: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.23.695.0500 2.019 - Manut. dos Serv. da Sec.de Turismo, Ind. e Com.
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Servi de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ...........R$ 100,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID.ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0601.04.122.0100 2.025 - Manut. dos Serv. da Secret.de Obras e Serv. Públicos
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00

ÓRGÃO: 0700 - SECRET.MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.122.0100 2.034 - Manutenção dos Serv. da Sec. de Agric. e Meio Amb.
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0801.12.122.0800 2.046 - Manutenção e Coordenação dos Serviços da Secretaria
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
UNID.ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0802.12.365.0805 2.043 - Atendimento a Crianças na Educ. Infantil
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
UNID.ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803.12.361.0810 2.047 - Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
UNID.ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860 2.066 - Manutenção das Atividades do Dpto de Cultura
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850 2.065 - Apoio ao Desporto Amador Comunitário
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.:0901 - FUNDO MUNICIAPL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.122.0900 2.070 - Manut. dos Serv. da Secret. de Saúde
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.301.0910 2.185 - Aplic. Recursos PMAQ
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
UNID.ORÇ.:0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.122.0960 2.108 - Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão do SUAS
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
UNID.ORÇ.: 0906 - CONSELHO TUTELAR
0906.08.243.0975 2.114 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00

ÓRGÃO: 1100 - SECRETÁRIA MUN. DA FAZENDA
UNID.ORÇ.: 1102 - SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
1102.04.122.0100 2.013 - Manutenção dos Serviços Fazendários
3.3.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 200,00
4.4.90.40.00.00 - Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação - PJ..........R$ 100,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.04.122.0100 2.003 - Manut. dos Serv.do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (36)............................R$ 300,00

ÓRGÃO: 0300 - SECRET.MUN.DE PLANEJ.,COORD.,TRÂNSITO E HABITAÇÃO
UNID.ORÇ.: 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0301.04.121.0100 2.006 - Manut. dos Serv. de Eng., Trânsito e Habitação
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (57)............................R$ 300,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.ORÇ.: 0402 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0402.04.122.0100 2.012 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (95)............................R$ 300,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRET.MUN DE TURSIMO,IND. E COM.
UNID.ORÇ.: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.23.695.0500 2.019 - Manut. dos Serv. da Sec.de Turismo, Ind. e Com.
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (118)..........................R$ 300,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID.ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0601.04.122.0100 2.025 - Manut. dos Serv. da Secret.de Obras e Serv. Públicos
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (167)..........................R$ 300,00

ÓRGÃO: 0700 - SECRET.MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.122.0100 2.034 - Manutenção dos Serv. da Sec. de Agric. e Meio Amb.
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (245)..........................R$ 300,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0801.12.122.0800 2.046 - Manutenção e Coordenação dos Serviços da Secretaria
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (281)..........................R$ 300,00
UNID.ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0802.12.365.0805 2.043 - Atendimento a Crianças na Educ. Infantil
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (295)..........................R$ 300,00
UNID.ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803.12.361.0810 2.047 - Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (309)..........................R$ 300,00
UNID.ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860 2.066 - Manutenção das Atividades do Dpto de Cultura
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (393)..........................R$ 300,00
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850 2.065 - Apoio ao Desporto Amador Comunitário
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (414)..........................R$ 300,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.:0901 - FUNDO MUNICIAPL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.122.0900 2.070 - Manut. dos Serv. da Secret. de Saúde
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (426)..........................R$ 300,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.301.0910 2.185 - Aplic. Recursos PMAQ
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (501)..........................R$ 300,00
UNID.ORÇ.:0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.122.0960 2.108 - Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão do SUAS
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (549)..........................R$ 300,00
UNID.ORÇ.:0906 - CONSELHO TUTELAR
0906.08.243.0975 2.114 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (604)..........................R$ 300,00

ÓRGÃO: 1100 - SECRETÁRIA MUN. DA FAZENDA
UNID.ORÇ.: 1102 - SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
1102.04.122.0100 2.013 - Manutenção dos Serviços Fazendários
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ (101)..........................R$ 300,00
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de abril de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO

PROJETO DE LEI Nº 016/2019


Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 016/2019, que pretende a criação de rubricas orçamentárias próprias com a finalidade de adequação às naturezas de despesas constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.

Para que se possa, pois, ajustar o orçamento de 2019 às exigências contidas no mencionado manual, se faz necessária a criação das rubricas constantes do presente projeto de lei.

De modo a garantir, portanto, a perfeita observância à normatização contábil e também de responsabilidade fiscal, contamos com a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente.


REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal