Seção de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 30/04/2019
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSOR I E SERVENTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para exercer a seguinte função:
   I - 1 (um) Professor I - Educação Infantil, 20 (vinte) horas semanais, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
   II - 2 (duas) Serventes, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura SMEC.

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º desta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237, da Lei Municipal nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do inciso I, do art. 1º e as atribuições são os que constam na Lei Municipal nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003, para a contratação do inciso II e as atribuições são os que constam na Lei Municipal nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4º Serão rescindidos de pleno direito os contratos temporários de que trata esta Lei, independente de aviso ou interpelação, caso houver nomeação de servidor aprovado através de concurso público para o cargo, ou a qualquer momento por vontade das partes, ou unilateralmente pelo Município, no caso de interesse público.

Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata esta Lei, obedecerá à ordem de classificação da banca do processo seletivo em vigor.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 30 DE ABRIL DE 2019.

NALDO WIERGERT
Prefeito Municipal

Mauro Lorenzon
Secretário SEFIN

Zaira Dias Meirelles Rotili
Secretária SMEC

Registre-se e Publique-se
Em 30.4.2019.

Raquel Mattioni Lourenzom
Secretária Municipal de Administração