Seção de Legislação do Município de Santo Augusto / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.915, DE 09/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS NA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei Municipal nº 2.880, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, as seguintes metas:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.285 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000225936201800
Objetivo: Permitir o custeio das despesas a manutenção das atividades básicas de saúde, conforme preconizado na Portaria nº 3.977, de 14.12.2018, do Ministério da Saúde, combinado com a Portaria nº 565, de 09.03.2018, voltadas ao bloco da Atenção Básica, compreendendo a aquisição de material de consumo, material, bem, ou serviço para a distribuição gratuita, bem como despesas com serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.286 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000226198201800
Objetivo: Permitir o custeio das despesas a manutenção das atividades básicas de saúde, conforme preconizado na Portaria nº 3.977, de 14.12.2018, do Ministério da Saúde, combinado com a Portaria nº 565, de 09.03.2018, voltadas ao bloco da Atenção Básica, compreendendo a aquisição de material de consumo, material, bem, ou serviço para a distribuição gratuita, bem como despesas com serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 09 DE MAIO DE 2019.

NALDO WIEGERT,
Prefeito Municipal.

Mauro Lorenzon
Secretário SEFIN

Cleoni Ines Fagundes,
Secretária SMS.

Registre-se e Publique-se em 9.5.2019.

Raquel Mattioni Lourenzon,
Secretária Municipal de Administração.