Seção de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 10/12/2002
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)

VALDECIR JOÃO CANSSI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu promulgo e sanciono a presente Lei.

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas de contribuição ao Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP, dos Servidores Municipais de Vista Gaúcha, incisos I e II do art. 258 da Lei Municipal nº 953/97, de 31 de dezembro de 1997, passando os mesmos a terem a seguinte redação:
   I - Dos associados em geral, na percentagem de 8,00% (oito por cento) sobre o vencimento bruto, salvo descrito no parágrafo Único deste Artigo.
   II - Dos órgãos empregadores, no percentual de 11,00% (onze por cento) sobre o total da folha de pagamento dos associados.

Art. 2º As despesas ora autorizadas correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS EM DATA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 10/12/2002.

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administ.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)