LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 22/12/2014
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO CLARO.

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Administração Direta de Rio Claro, fundamentado nos seguintes princípios: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 100, de 30.09.2015)
   I - racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
   II - legalidade e segurança jurídica;
   III - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
   IV - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
   I - Servidor: todo funcionário ou empregado, independente de qualquer condição;
   II - Funcionário: a pessoa legalmente investida em cargo público, sob o regime estatutário, seja o cargo de provimento efetivo ou em comissão;
   III - Empregado: a pessoa contratada sob o regime da legislação trabalhista;
   IV - Emprego: unidade laborativa com denominação própria, criada por Lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
   V - Cargo efetivo: unidade laborativa com denominação própria, criada por Lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal;
   VI - Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria, criada por Lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido através de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, V da Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 100, de 30.09.2015)
   VII - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria, criada por Lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provida através de designação de servidor titular de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V da Constituição Federal;
   VIII - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens de Níveis e Graus superiores, no cargo efetivo do servidor;
   IX - Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:
      a) Grupo Salarial: o conjunto de cargos públicos com identidade de requisito de ingresso, vinculados a uma mesma tabela de vencimento, representado por letras;
      b) Nível: indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, capacitação e titulação, representado por números;
      c) Grau: indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras.
   X - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro superior, na Tabela de Vencimento própria do Grupo Salarial a que pertence;
   XI - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro superior, na Tabela de Vencimento própria do Grupo Salarial a que pertence;
   XII - Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o Nível e Grau;
   XIII - Salário base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de emprego, de acordo com o Nível e Grau;
   XIV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composta pelo vencimento base e pelas demais vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei;
   XV - Massa salarial: soma do vencimento mensal dos servidores pertencentes a um Grupo Ocupacional;
   XVI - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no Decreto que regulamenta a Avaliação de Desempenho.


Art. 3º Fica aprovado o Quadro Geral de Cargos, constante do Anexo I desta Lei, com as respectivas denominações, quantitativos, requisitos de ingresso e jornadas dos cargos.
   § 1º A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão, respeitado o disposto nos Anexos I e II desta Lei, especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições do cargo, a regulamentação profissional e a oferta de cursos, regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
   § 2º Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal, podendo exigir conhecimentos, habilitações ou títulos específicos, respeitados os requisitos mínimos definidos no Anexo I desta Lei.
   § 3º Para os fins dos parágrafos anteriores, poderão ser destinadas vagas por conhecimentos, habilitações ou títulos específicos.
   § 4º A aprovação em vaga na forma dos parágrafos anteriores não gera direito do servidor de permanecer no órgão, lotação ou função específica.

Art. 4º Os cargos estão vinculados a Grupos Salariais, para fins de definição da Tabela de Vencimentos aplicável, conforme Anexo I.


Art. 5º Os cargos do Quadro de Cargos do Anexo I desta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso se dá sempre no Nível e Grau iniciais do cargo.

Art. 6º As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei, que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público, em razão do cargo em que está investido.
   Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as atribuições detalhadas dos cargos em Decreto.


Art. 7º O servidor será remunerado de acordo com as Tabelas de Vencimento constantes do Anexo III, conforme o seu Padrão.
   Parágrafo único. As Tabelas de Vencimento do Anexo III estão fixadas de acordo com a jornada padrão do cargo definida nos Anexos I desta Lei, devendo as jornadas diferenciadas serem pagas proporcionalmente.

Art. 8º A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou, percepção de excesso a qualquer título.


Art. 9º A jornada padrão de trabalho dos servidores é a definida no Anexo I.
   Parágrafo único. O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal é admitido quando o somatório das jornadas do emprego municipal com o outro emprego público, municipal ou não, não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

Art. 10. Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, redefinindo sua jornada, observado o limite máximo de 40 horas semanais.
   § 1º Assegura-se ao servidor o descanso mínimo de 12 (doze) horas entre os plantões.
   § 2º O servidor em regime especial de trabalho (plantão) fará jus, se for o caso, ao adicional noturno, previsto em legislação específica.


Art. 11. A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:
   I - Progressão Vertical;
   II - Progressão Horizontal.

Art. 12. A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para, no máximo:
   I - Progressão Vertical de até 33% dos servidores avaliados, de cada Grupo Ocupacional, a cada processo; respeitando a ordem de classificação e critério de desempate; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   II - Progressão Horizontal de até 33% dos servidores avaliados de cada Grupo Ocupacional, a cada, processo, respeitando a ordem de classificação e critério de desempate. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 1º As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas na Lei orçamentária.
   § 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um desses.
   § 3º Eventuais sobras da Progressão Vertical serão utilizadas na Progressão Horizontal do próprio Grupo Ocupacional.
   § 4º Sobras apuradas após a aplicação do parágrafo anterior poderão ser utilizadas na Evolução Funcional dos Grupos Ocupacionais que tiverem mais servidores habilitados.

Art. 13. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão anualmente, tendo seus efeitos financeiros em março do exercício seguinte, beneficiando os servidores habilitados.

Art. 14. O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:
   I - será contado em anos, compreendendo o período entre Janeiro e Dezembro;
   II - começará a ser contado a partir do mês de Janeiro do ano em que o servidor perceber os efeitos financeiros da primeira evolução funcional;
   III - considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e os afastamentos previstos como de efetivo exercício no artigo 55 da Lei Complementar 017, de 16 de fevereiro de 2007; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   IV - (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018).
   § 1º No caso de superveniência de afastamento, previstos como de efetivo exercido no artigo 55 da Lei Complementar 017 de 16 de fevereiro de 2007, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional:
      I - a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança;
      II - o afastamento por convocação da Justiça Eleitoral.
   § 3º Para fins de Progressão Vertical e Horizontal, é computado como uma falta a somatória de 02 (duas) faltas injustificadas por meio período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)


Art. 15. A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.

Art. 16. Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que:
   I - possuir estabilidade no cargo;
   II - houver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Grau e Nível em que se encontra;
   III - não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado aplicando pena disciplinar de suspensão;
   IV - obtiver 02 (dois) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertence, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho;
   V - não possuir, durante o interstício, mais de 05 (cinco) ausências; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   VI - possuir pelo menos uma das qualificações exigidas no Anexo V para o Nível, observado o disposto no artigo seguinte.
   § 1º A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das pontuações obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada Grupo Ocupacional, não podendo ser inferior a 70 (setenta) pontos.
   § 2º Para fins do inciso V deste artigo, são consideradas ausências as faltas injustificadas, sendo essas as ausências sem apresentação de requerimento ou caso o requerimento apresentado pelo servidor não for aceito pelo chefe imediato, em razão da impertinência das justificativas apresentadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 3º Excluem-se do conceito de ausência, para fins do inciso V, os afastamentos previstos como de efetivo exercício no artigo 55 da Lei Complementar 017, de 16 de fevereiro de 2007. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)

Art. 17. A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, pode ser obtida mediante: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   I - Apresentação de diploma de conclusão de segundo ciclo completo do fundamental, ensino médio, educação profissional técnica, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, nos termos do Anexo V desta Lei Complementar, desde que o mesmo:
      a) deverá ser reconhecida pelo Ministério da Educação;
      b) deverá ser em grau superior ao utilizado como requisito de ingresso no cargo,
      c) têm validade indeterminada para os fins desta Lei;
      d) não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;
      e) não podem ter sido utilizados como requisito de ingresso no cargo, ou em processos de evolução na carreira previstos em legislação anterior;
      f) deve ser pertinente com as atribuições do cargo;
      g) deve ser aprovada pela Comissão de Gestão de Carreiras.
   II - Apresentação de diploma de conclusão de curso de capacitação, desde que o mesmo:
      a) deve ser aprovada pela Comissão de Gestão de Carreiras;
      b) deve ser utilizada em no máximo 05 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até a data dos efeitos financeiros da progressão;
      c) pode ser obtida mediante o somatório de cargas horárias de curso, perfazendo o total estabelecido no Anexo V desta Lei Complementar;
      d) não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;
      e) deve ser pertinente com as atribuições do cargo.
   § 1º A carga horária prevista na alínea c do inciso II deste artigo pode ser obtida mediante o somatório de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitadas as cargas horárias mínimas por curso:
      I - cargos com exigência de ingresso de nível fundamental: curso com carga horária mínima de 08 (oito) horas;
      II - cargos com exigência de ingresso de nível médio ou técnico: curso com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;
      III - cargos com exigência de ingresso de nível superior: curso com carga horária mínima de 30 (trinta) horas.
   § 2º O servidor que se habilitar à Progressão Vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária .e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do prazo estabelecido na alínea b do inciso II deste artigo.
   § 3º As qualificações previstas nos incisos I e II deste artigo, que forem promovidas pela Administração Municipal Direta e Indireta, ou dessas em parceria com outros entes públicos ou privados, não poderão ser usadas para fins de evolução funcional


Art. 18. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho.

Art. 19. Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que:
   I - possuir estabilidade no cargo;
   II - houver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Grau e Nível em que se encontra;
   III - não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado aplicando pena disciplinar de suspensão;
   IV - obtiver 02 (dois) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertence, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho;
   V - não possuir, durante o interstício, mais de 05 (cinco) ausências. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 1º A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das pontuações obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada Grupo Ocupacional, não podendo ser inferior a 70 (setenta) pontos.
   § 2º Para fins do inciso V deste artigo, são consideradas ausências as faltas injustificadas, sendo essas as ausências sem apresentação de requerimento ou caso o requerimento apresentado pelo servidor não for aceito pelo chefe imediato, em razão da impertinência das justificativas apresentadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 3º Excluem-se do concedo de ausência, para fins do inciso V, os afastamentos previstos como de efetivo exercício no artigo 55 da Lei Complementar 017, de 16 de fevereiro de 2007. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)


Art. 20. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de proporcionar o aprimoramento dos métodos de gestão, a valorização do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público, bem como a Evolução Funcional.
   Parágrafo único. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas, a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.

Art. 21. O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:
   I - Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o artigo 41, § 4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;
   II - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

Art. 22. A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo:
   I - Avaliação Funcional;
   II - Assiduidade.
   § 1º A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional da Prefeitura e do órgão em que estiver em exercício e terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos.
   § 2º Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que vão progredir, considerando as notas obtidas na Avaliação de Desempenho.
   § 3º Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
      I - tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;
      II - estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
      III - tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho do exercício anterior ao avaliado.

Art. 23. O Sistema de Avaliação de Desempenho será regido pelo Anexo VIII, observando-se: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   I - a Avaliação Periódica de Desempenho será realizada pelo chefe imediato do avaliado, assim considerado aquele que, legalmente, executa a coordenação e liderança sobre o mesmo;
   II - a Avaliação Especial de Desempenho será realizada por Comissão instituída para tal finalidade, nos termos do § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal de 1988;
   III - a Avaliação Periódica de Desempenho será realizada pela chefia a que o servidor esteja por mais tempo subordinado, no decorrer do período compreendido para a avaliação, e
   IV - na impossibilidade de realização da Avaliação Periódica de Desempenho pelo chefe imediato, esta será realizada pelo superior imediato.

Art. 24. A Avaliação Periódica de Desempenho, de servidor nomeado para ocupar Cargo em Comissão ou designado para Função de Confiança, será avaliado de acordo com as atribuições do Cargo ou Função que tiver exercido por mais tempo durante o período avaliado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)


Art. 25. Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras, constituída por 09 (nove) membros de servidores efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 1º A Comissão deliberará por maioria qualificada de dois terços e seu presidente só vota em caso de empate.
   § 2º Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:
      I - julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho;
      II - avaliar a pertinência dos cursos de qualificação que foram apresentados, pelos servidores, para fins de Evolução Funcional; a cada processo de evolução funcional; (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
      III - acompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho;
      IV - definir diretrizes, bem como orientar a chefia responsável pela avaliação dos servidores cedidos, nos termos do artigo 35 desta Lei.
   § 3º São regras para o processo e julgamento dos recursos referidos no inciso I do parágrafo anterior: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
      I - os eventuais recursos dos servidores deverão ser protocolados em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação das notas da Avaliação de Desempenho no Diário Oficial do Município de Rio Claro.
      II - somente o servidor, ou seu representante legal, poderá recorrer da sua Avaliação de Desempenho;
      III - o recurso só será deferido quando a Avaliação de Desempenho:
         a) não tiver sido executada na forma prevista no regulamento;
         b) tiver se baseado em fatos e atos comprovadamente inverídicos.
   § 4º A Comissão de Gestão de Carreiras poderá, a qualquer tempo;
      I - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;
      II - realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessária, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões;
      III - convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto;
      IV - valer-se da Secretaria de Negócios Jurídicos, que ficará responsável por assessorar o processo de revisão relativo à Avaliação de Desempenho, mencionado no § 2º, I, acima.

Art. 26. (Suprimido pelo art. 11 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018).


Art. 27. Ficam os cargos alterados e renomeados na conformidade do Anexo IV desta Lei, observada as seguintes regras:
   I - os cargos constantes da coluna "Situação Anterior" ficam com a denominação mantida ou alterada para a constante da coluna "Situação Nova";
   II - ficam criados os cargos constantes na coluna "Situação Nova" sem correspondência na coluna "Situação Anterior".

Art. 28. Os atuais ocupantes dos cargos públicos do Município são enquadrados:
   I - nos cargos definidos pelo Anexo IV ou VI, considerando o cargo ocupado na data da publicação desta Lei;
   II - preferencialmente no Nível I;
   III - no Grau que corresponder ao vencimento idêntico ou, se não for possível, no imediatamente superior, ao apurado no mês da publicação desta Lei Complementar.

Art. 29. O prazo para o enquadramento dos servidores é de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.
   Parágrafo único. Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da promulgação desta Lei Complementar.


Art. 30. Aos cargos constantes nos Anexos VI-A, VI-B e VI-C desta Lei Complementar, aplicam-se as normas deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, inclusive quanto à Evolução Funcional. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 1º Os cargos constantes nos Anexos VI-A, VI-B e VI-C da Lei Complementar nº 090, de 22 de dezembro de 2014, extinguem-se na sua vacância. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 2º Os servidores vinculados aos cargos constantes nos Anexos VI-A, VI-B e VI-C da Lei Complementar nº 090, de 22 de dezembro de 2014, serão remunerados pela Tabela de Vencimento correspondente ao Grupo Salarial referido no Anexo VI desta Lei Complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 3º Ficam automaticamente extintos os cargos constantes nos Anexos VI-A, VI-B e VI-C da Lei Complementar nº 090, de 22 de dezembro de 2014, que estiverem vagos na data da publicação desta Lei Complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 4º As vagas correspondentes aos empregos públicos constantes do Anexo VI-C desta Lei Complementar serão transferidas para os cargos públicos, nos termos do Anexo VII, à medida que se tornarem vagos, nos termos do parágrafo único do artigo 167 da Lei Complementar 017, de 16 de fevereiro de 2007. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   § 5º A regra constante do parágrafo anterior, referente à transferência de vagas, não se aplica aos empregos que não estejam contemplados no Anexo VII - Quadro Complementar.
   § 6º Os servidores que ingressaram de forma distinta à prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, não contemplados pelo art. 19 do ADCT, e que foram estabilizados pelo art. 105 da Lei Complementar nº 01/2001 serão remunerados pela Tabela de Vencimento correspondente ao Grupo Salarial referido no Anexo VI-B desta Lei Complementar.


Art. 31. Constará do demonstrativo de vencimentos o Nível e Grau em que está enquadrado o servidor.

Art. 32. Na primeira Evolução Funcional do servidor serão mantidas as exigências de habilitação definidas nesta Lei Complementar, exceto:
   I - não, é exigido interstício mínimo no Grau ou Nível,
   II - será exigida apenas uma Avaliação de Desempenho acima da média, caso o servidor tenha sido avaliado apenas uma ou duas vezes.

Art. 33. A Administração Municipal deverá realizar o primeiro processo de Evolução Funcional no ano seguinte ao do enquadramento dos servidores.

Art. 34. Esta Lei Complementar consolida os cargos efetivos criados no âmbito da administração direta da Prefeitura Municipal de Rio Claro, com exceção dos cargos próprios da Procuradoria Geral do Município, do Magistério, da Guarda Civil Municipal e de Dirigente de Creche, disciplinados por legislação específica, e revoga as disposições em contrário.
   § 1º Os cargos da administração direta não mencionados nesta Lei ou nas legislações específicas da Procuradoria Geral do Município, do Magistério, da Guarda Civil Municipal e de Dirigente de Creche, ficam extintos na data da publicação desta Lei Complementar.
   § 2º Os cargos em comissão e funções de confiança serão disciplinados em legislação específica.

Art. 35. Na hipótese de cessão de servidor para outro órgão da Administração Direta ou Indireta ou órgão de outro Ente da Federação, não fica obstaculizada a Progressão Funcional, devendo a Avaliação Periódica de Desempenho ser realizada com observância dos seguintes critérios: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   I - caso o cedido tenha completado 3 (três) meses de efetivo exercício deverá ser avaliado na unidade do cargo ou função que esteja ocupando;
   II - caso o cedido tenha menos de 3 (três) meses de efetivo exercício, deverá ser avaliado na unidade em que tenha permanecido por maior período de tempo;
   III - os casos não contemplados por esse artigo deverão ser julgados pela respectiva Comissão de Gestão de Carreiras.
   § 1º O servidor cedido será avaliado pela respectiva chefia do órgão de destino, que seguirá as orientações definidas pela Comissão de Gestão de Carreiras.
   § 2º (Revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018).

Art. 36. É vedada a Evolução Funcional aos servidores municipais investidos em mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador de Estado, Vice-Governador, Presidente da República e Vice-Presidente, sendo permitido, no caso de servidor investido no mandato de Vereador; desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do artigo 38, III, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)
   Parágrafo único. Serão avaliados, para fins de Progressão Funcional, os servidores efetivos eleitos para exercício de mandato do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Rio Claro/SP.

Art. 37. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   § 1º A gratificação prevista no art. 13 da Lei Complementar nº 027, de 13 de maio de 2008, passará a partir da publicação desta Lei, corresponder a 30% (trinta por cento) do nível III, letra H da tabela salarial D, do Anexo III da presente Lei.
   Parágrafo único. O provimento dos cargos e a concessão das vantagens de que trata esta Lei Complementar ficam condicionados à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se à Administração Pública um prazo de 90 (noventa) dias para a implementação de seu conteúdo.

Art. 39. O cargo de Dirigente de Creche, em regime de extinção na vacância, fica equiparado ao de Diretor de Escola para fins de remuneração e progressão na carreira e será regido pela Lei Complementar 024 de 15/10/2007 e Lei Municipal nº 3.777 de 15/10/2007.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V do artigo 13, e artigos 25 e 37, da Lei Complementar nº 17, de 16 de fevereiro de 2007.

Art. 41. O artigo 88, § 4º, da Lei Complementar nº 17, de 16 de fevereiro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 42. As Avaliações de Desempenho Especial e Periódica dos servidores do Arquivo Público e Histórico do Município de Rio Claro, terão como instância de recurso administrativo a Comissão de Gestão de Carreiras, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Administração. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 16 da Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)




(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 100, de 30.09.2015)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CARGO	VAGAS	EXIGÊNCIA	GRUPO SALARIAL	JORNADA
Agente Operacional	508	Ensino Fundamental Incompleto	A	40 horas
Agente de Serviços Gerais	315	Ensino Fundamental Incompleto	A	40 horas
Sepultador	9	Ensino Fundamental Incompleto	A	40 horas
Vigia Patrimonial	141	Ensino Fundamental Incompleto	B	40 horas
Operador de Máquinas	39	Ensino Fundamental Completo com CNH categoria D	C	40 horas
Mecânico	6	Ensino Fundamental Incompleto	C	40 horas

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CARGO	VAGAS	EXIGÊNCIA	GRUPO SALARIAL	JORNADA
Condutor de Veículos	120	Ensino Fundamental Completo com CNH categoria D	C	40 horas
Agente de Serviços de Alimentação	291	Ensino Fundamental Completo	B	40 horas
Agente de Suporte Cultural	2	Ensino Fundamental Completo	C	40 horas
Agente de Manutenção	142	Ensino Fundamental Completo	D	40 horas
Agente Funerário	6	Ensino Fundamental Completo com CNH categoria D	D	40 horas

ENSINO MÉDIO
CARGO	VAGAS	EXIGÊNCIA	GRUPO SALARIAL	JORNADA
Agente Escolar	72	Ensino Médio Completo	E	40 horas
Agente Educacional	503	Ensino Médio Completo	E	40 horas
Atendente de Comunicação	2	Ensino Médio Completo	E	40 horas
Educador Social	32	Ensino Médio Completo	E	40 horas
Assistente de Gestão Municipal	182	Ensino Médio Completo	F	40 horas
Técnico Agrícola	11	Ensino Médio Completo com registro no Conselho	G	40 horas
Técnico em Agrimensura	4	Ensino Médio Completo com registro no Conselho	G	40 horas
Técnico Contabilidade	9	Ensino Médio Completo com registro no Conselho	G	40 horas
Técnico Edificações	3	Ensino Médio Completo com registro no Conselho	G	40 horas
Técnico Enfermagem	2	Ensino Médio Completo com curso técnico em Enfermagem e registro no Ministério do Trabalho	G	40 horas
Técnico Informática	6	Ensino Médio Completo com curso técnico	G	40 horas
Técnico Nutrição	8	Ensino Médio Completo com curso técnico em Nutrição ou Dietista	G	40 horas
Técnico Segurança do Trabalho	5	Ensino Médio Completo com curso técnico	G	40 horas
Agente Fiscalização	34	Ensino Médio Completo	H	40 horas
Fiscal de Tributos	16	Ensino Médio Completo	H	40 horas
Agente Mobilidade Urbana	40	Ensino Médio Completo	H	40 horas

ENSINO SUPERIOR
CARGO	VAGAS	EXIGÊNCIA	GRUPO SALARIAL	JORNADA
Analista de Comunicação	2	Curso superior completo em Comunicação Social	J	40 horas
Analista de Gestão Municipal	12	Curso superior completo em Administração Pública, Administração, Direito, Economia, Sociologia, Ciências Contábeis ou Ciências Sociais	I	40 horas
Analista de Meio Ambiente e Planejamento Urbano	14	Curso superior completo em Biologia, Geografia, Geologia ou Gestão Ambiental	I	40 horas
Analista de Políticas Públicas	4	Curso superior completo em Administração, Administração Pública, Sociologia ou Direito	I	40 horas
Analista em Tecnologia da Informação	8	Curso superior completo em Ciências da Computação, Processamento de Dados ou Sistemas de informação	I	40 horas
Arquiteto	4	Curso superior completo em arquitetura com registro	L	40 horas
Assistente Social	59 (NR)	Curso superior completo em serviço social com registro	I	30 horas	➭ (vagas alterada de 55 para 59 pela LC 122/2017)
Auditor Fiscal	2	Curso superior completo em Ciências Contábeis, Direito ou Economia	I	40 horas
Bibliotecário	1	Curso superior completo em biblioteconomia com registro	I	40 horas
Contador	2	Curso superior completo em ciências contábeis com registro	I	40 horas
Educador esportivo	20	Curso superior completo em educação física	I	20 horas
Engenheiro	18	Curso superior completo em engenharia com registro	L	40 horas
Engenheiro Segurança do Trabalho	2	Curso superior completo em engenharia com especialização em segurança do trabalho com registro	L	40 horas
Médico Ambulatorial	4	Curso superior completo em medicina com registro	K	20 horas
Médico do Trabalho	2	Curso superior completo em medicina com registro e especialização em Medicina do trabalho	K	20 horas
Médico Plantonista	2	Curso superior completo em medicina com registro	M	24 horas
Fisioterapeuta	4	Curso superior completo em Fisioterapia com registro	1	30 horas
Médico Veterinário	5	Curso superior completo em medicina veterinária com registro	I	40 horas
Nutricionista	2	Curso superior completo em nutrição com registro	I	40 horas
Procurador Judicial do Município	12	Curso superior completo em direito com registro	LC 027 de 13 de maio de 2008*	40 horas
Psicólogo	25 (NR)	Curso superior completo em psicologia com registro	I	30 horas	➭ (vagas alterada de 18 para 25 pela LC 122/2017)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CARGO	DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Agente de Serviços de Alimentação	Executa atividades de preparação e distribuição de refeições seguindo orientações e procedimentos normativos de nutrição e higiene, a fim de atender às exigências de cardápios estipulados pelo nutricionista responsável.
Agente de Serviços Gerais	Executar serviços de limpeza interna e externa das instalações prediais e de outros próprios públicos, mantendo as condições de higiene e conservação. Realiza serviços básicos de copa e cozinha, bem como demais serviços correlatos.
Agente Operacional	Efetuar transporte, carga e descarga de materiais e utensílios, bem como a conservação e manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos, utilizando-se de força braçal. Realizar a manutenção de canteiros, praças, jardins e demais áreas verdes e logradouros públicos, bem como a limpeza de rios e córregos.
Mecânico	Executar reparos e manutenção em diversos tipos de máquinas, motores e equipamentos pesados e dos veículos automotores da Prefeitura, substituindo peças, fazendo ajustes, regulagens e lubrificação, utilizando ferramentas comuns e especiais. Executar outras atividades afins.
Operador de Máquinas	Operar máquinas pesadas e leves como pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, tratores e caminhões, entre outros, no serviço de escavação, compactação, nivelação de terrenos, carregamento, descarregamento e transporte de materiais. Preparar concreto e colocar capeamento de asfalto e concreto nas estradas. Auxiliar na execução de obras públicas. Realizar roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins, dentre outras atividades.
Sepultador	Auxiliar nos serviços funerários, construir, preparar, limpar, abrir e fechar sepulturas. Realizar sepultamento, exumar e cremar cadáveres, trasladar corpos e despojos. Conservar cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho. Zelar pela segurança do cemitério.
Vigia Patrimonial	Exercer serviço de proteção e segurança zelando pela guarda e conservação do próprio municipal, prestando serviço de proteção e segurança dos bens públicos municipais, baseando-se em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança do local. Exercer a vigilância em praças, logradouros públicos, centros esportivos, creches, centros de saúde, estabelecimentos de ensino e outras instalações públicas municipais. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CARGO	DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Agente de Manutenção	Executar serviços auxiliares e operacionais de construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, marcenaria, serralheria e solda contribuindo para a reparação e manutenção de unidades, bens, equipamentos e logradouros públicos, dentre outras atividades correlatas.
Agente Funerário	Executar a liberação e exumação de corpos, atendendo aos familiares e auxiliando no preenchimento de documentação e preparação do corpo para sepultamento. Condução da viatura para transporte dos corpos no município ou para outra localidade.
Agente de Suporte Cultural	Auxiliar nas atividades de suporte e apoio operacional em espetáculos e apresentações relacionadas às atividades culturais realizadas no Município.
Condutor de Veículos	Conduzir veículos de passageiros, escolares, de carga, transportando pessoas e materiais, de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito.

ENSINO MÉDIO
CARGO	DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Agente Fiscalização	Fiscalizar imóveis, estabelecimentos comerciais, industriais, diversões públicas, ambulantes, verificando o cumprimento de legislação pertinente, para assegurar o bem estar da população. Autua e notifica os contribuintes que cometerem infração informando-os sobre a legislação vigente, Executar outras tarefas correlatas.
Agente Mobilidade Urbana	Controlar e fiscalizar o trânsito nas ruas do Município, realizando operações especiais nas vias públicas, advertir e aplicar autos de infração de trânsito e à concessionária do transporte urbano, e executar outras atividades afins e correlata.
Assistente de Gestão Municipal	Planejar e desenvolver atividades administrativas, colaborando na preparação de relatórios e levantamentos em geral, mantendo o fluxo de informações com outras áreas de atuação, a fim de assegurar o cumprimento normal das rotinas de trabalho.
Atendente de Comunicação	Operar centrais telefônicas nas unidades da Prefeitura, atendendo e repassando ligações telefônicas de acordo com procedimentos estabelecidos.
Educador Social	Executar, sob supervisão técnica, atividades sócio-educativas e administrativas nos programas e nas atividades de Proteção Social Básica às pessoas que mantém vínculo com a família e comunidade. Assessorar em atividades especificas da área de atuação. Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.
Fiscal de Tributos	Fiscalizar estabelecimentos industriais, comercias e prestadores de serviços examinando documentos, recolhimentos de tributos e taxas municipais. Autua e notifica os estabelecimentos. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
Agente Escolar	Executar atividades relacionadas aos processos de trabalho de organização e apoio aos alunos e professores nas dependências da escola, bem como aos processos de cuidados e segurança, auxiliando no desenvolvimento integral dos educandos, inclusive do público alvo da Educação Especial.
Agente Educacional	Executar atividades relacionadas as práticas de estimulação, recreação, apoio, cuidados e registro semanal do desenvolvimento relativo à: alimentação, segurança, higiene, recreação, locomoção e saúde, inclusive do público alvo da Educação Especial sob orientação de docentes e ou do professor coordenador e dói núcleo gestor da unidade de atuação, auxiliando no desenvolvimento integral dos educandos.
Técnico Agrícola	Organizar o trabalho em propriedades agrícolas e hortas, planejando os plantios e promovendo a aplicação de técnicas novas ou aperfeiçoadas de tratamento e cultivo da terra. Dar subsídios técnicos ao pequeno e médio agricultor em especial, dando orientação para uma produção diversificada. Orientar agricultores sobre técnicas de cultivo empregadas em agroecologia e agrometeorologia. Assegurar apoio técnico para a implementação das atividades agropecuárias na região.
Técnico Contabilidade	Coordenar e executar serviços de contabilidade financeira orçamentária e patrimonial da Prefeitura.
Técnico Edificações	Executa atividades inerentes aos processos, procedimentos e práticas relacionadas à área de edificações, fiscalização e manutenção de obras municipais e de outra natureza.
Técnico em Agrimensura	Responsável pelo levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral de áreas públicas, acompanhamento de processos judiciais e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.
Técnico Enfermagem	Executar ações assistenciais de enfermagem, participando do planejamento da programação de assistência de enfermagem. Atuar na promoção da saúde, prevenção de doenças e recuperação de pacientes.
Técnico Informática	Participar no desenvolvimento do sistema de TI da Prefeitura, realizando testes integrados e readequações necessárias. Desenvolver aplicações, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas na linguagem utilizada na Prefeitura.
Técnico Nutrição	Supervisionar, controlar e fiscalizar o preparo, a distribuição e o armazenamento das merendas escolares.
Técnico Segurança do Trabalho	Executar atividades inerentes aos processos, procedimentos e práticas de segurança do trabalho nos órgãos municipais, de acordo com atribuições e competências da área de atuação.

ENSINO SUPERIOR
CARGO	DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Analista de Comunicação	Desenvolver atividades relativas a comunicação, estabelecendo estratégias e definindo recusas necessários à divulgação de projetos socioculturais.
Analista de Gestão Municipal	Participar das atividades de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação dos processos, indicadores de desempenho e atividades da sua área de atuação. Elaborar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações de melhoria de gestão da sua área de atuação.
Analista de Meio Ambiente e Planejamento Urbano	Realizar planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambiental.
Analista de Políticas Públicas	Realizar atividades qualificadas na área de gestão, formulação e execução de políticas públicas; participando das atividades de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação dos processos. Elaborar estudos,pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações nas áreas de cultura, turismo, orçamento, planejamento e outras áreas do município.
Analista em Tecnologia da Informação	Desenvolver aplicações, montagem da estrutura, r de banco de dados e codificação de programas na linguagem utilizada na Prefeitura. Projetar, implantar e realizar manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas utilizados.
Arquiteto	Elaborar, executar e dirigir projetos arquitetônicos orientados por normas e procedimentos de planejamento, estudando características e preparando programas e métodos de trabalho, especificando os recursos necessários para permitir a sua construção.
Assistente Social	Realizar atividades técnicas de assistência social a indivíduos, famílias, grupos e comunidades, aplicando métodos e processos orientados para o desenvolvimento da cidadania e da inclusão social.
Auditor Fiscal	Examinar, elaborar e conferir cálculos de tributos municipais e emitir parecer técnico sobre os valores apontados. Assessorar diversas áreas da Município.
Bibliotecário	Desenvolver atividades relacionadas à classificação, catalogação, conservação, aquisição e movimentação de acervo bibliográfico nas Bibliotecas Municipais.
Contador	Executar ações de planejamento, supervisão e orientação dos processos e procedimentos da área de gestão e contabilidade municipal, tais como: fechamentos de balancetes mensais de receitas e despesas, controle das contas extra-orçamentárias, relatórios em geral, entre outros.
Educador Esportivo	Promover a prática de atividades e exercícios físicos em geral, atendendo cidadãos de diferentes faixas etárias, ensinando e orientando os princípios, as regras e técnicas das atividades esportivas, para possibilitar-lhes o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições de saúde.
Engenheiro	Elaborar, executar e acompanhar projetos de acordo com a área de especialização da Engenharia, e realizar a fiscalização quanto à regularidade ante as normas e legislações vigentes.
Engenheiro Segurança do Trabalho	Desenvolver estudos sobre prevenção de acidentes de trabalho e doença profissionais, estabelecendo métodos e técnicas preventivas e corretivas. Elaborar e executar projetos de normas e sistemas para programas de segurança e higiene do trabalho.
Fisioterapeuta	Planejar, organizar e realizar serviços de fisioterapia, desenvolvendo métodos e técnicas de trabalho que permitam a melhoria da qualidade dos serviços da área de fisioterapia do Município.
Médico Ambulatorial	Prestar assistência integral ao cidadão efetuando exames médicos, diagnósticos, prescrevendo medicamentos e aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar da população. Realiza todos os atos pertinentes da profissão.
Médico do Trabalho	Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; examinar o servidor, para verificar a presença de anomalias e distúrbios, a fim de avaliar-lhe as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; executar exames periódicos de todos os servidores; ou em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, fazendo o exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para controlar as condições de saúde dos mesmos e assegurar a continuidade operacional do órgão público; Realizar exames médicos ad missionais, periódicos e demissionais; Realizar estudos sobre as condições de salubridade do ambiente de trabalho, sobre causas de absenteísmo; emitir pareceres sobre condições de saúde de servidores e outros aspectos relacionados a saúde ocupacional, visando proporcionar condições de saúde adequadas ao bom desempenho profissional dos servidores. Integrar o SESMT. Realiza todos os atos pertinentes da profissão.
Médico Plantonista	Prestar assistência integral ao cidadão efetuando exames médicos, diagnósticos, prescrevendo medicamentos e aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar da população. Prestar socorros de urgência e emergência atendendo nas unidades a ser designado. Tripula viatura e realiza atendimento pré e intra-hospitalar. Realiza todos os atos pertinentes da profissão.
Médico Veterinário	Atuar no exercício das práticas veterinárias que envolvam a profilaxia, diagnóstico, tratamento de doenças de animais, criação de animais, assistência técnica e sanitária.
Nutricionista	Planejar, coordenar e supervisionar serviços e programas de nutrição nas áreas da saúde, educação e outras afins que requeiram atenção de processos e procedimentos nutricionais para melhoria da qualidade de saúde da população.
Procurador Judicial	Responder pela formalização de processos administrativos, elaborar petições, contestações e do Município recursos em geral, a fim de defender a Prefeitura nas diversas instâncias.
Psicólogo	Desenvolver e coordenar ações, estudos e levantamentos nas áreas de psicologia organizacional e aplicada ao trabalho, clínica, educacional e social. Atuar junto às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Realizar análise, diagnóstico e terapia de indivíduos com problemas de comportamento familiar ou social, dentre outras atividades correlatas.
✔ Cargo extinto desta tabela:
Tecnólogo ➭ (EX LC 100/2015)	Estudar, planejar, projetar, especificar e executar projetos específicos na área de atuação.

	1,035
A	913,04
B	962,47
C	1.044,35
D	1.073,87
E	1.204,43
F	1.240,43
G	1.277,88
H	1.536,62
I	1.746,60
L	2.060,46
K	31,15
L	4.229,73

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Ajudante Geral Jardineiro	Agente Operacional
Reparador de Asfalto
Ferreiro Armador
Calceteiro
Operador Usina Asfalto
Operador Máquinas Produção
Operador Máquina Extrusão
Auxiliar de Serviços Gerais	Agente de Serviços Gerais
Coveiro	Sepultador
Cozinheiro	Agente de Serviços de Alimentação
Vigia	Vigia Patrimonial
Operador Máquinas Leves	Operador de Máquinas
Operador Máquinas Pesadas
Mecânico	Mecânico

ENSINO FUNDAMENTAL
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar Serviços Técnicos	Agente de Manutenção
Eletricista
Encanador
Marceneiro
Pedreiro
Pintor
Serralheiro
Soldador
Carpinteiro
Oficial de Manutenção
Agente Funerário	Agente Funerário
Motorista	Condutor de Veículo
NOVO	Agente de Suporte Cultural

ENSINO MÉDIO
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Inspetor de Alunos	Agente Escolar
Monitor de CEMI	Agente Educacional
Monitor de Ensino
Técnico Desenvolvimento Social	Educador Social
Técnico Administração	Assistente de Gestão Municipal
Técnico Cultural
Técnico Biblioteca
Técnico Recursos Humanos
Técnico Suprimentos
Técnico Secretariado
Técnico Agrícola	Técnico Agrícola
Técnico em Agrimensura	Técnico em Agrimensura
Técnico Contabilidade	Técnico Contabilidade
Técnico Edificações	Técnico Edificações
Técnico Enfermagem	Técnico Enfermagem
Técnico Informática	Técnico Informática
Técnico Nutrição	Técnico Nutrição
Técnico Segurança do Trabalho	Técnico Segurança do Trabalho
Agente Fiscalização	Agente Fiscalização
Fiscal de Tributos	Fiscal de Tributos
Agente Mobilidade Urbana	Agente de Mobilidade Urbana
NOVO	Atendente de Comunicação

ENSINO SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Jornalista	Analista de Comunicação
Analista Administração	Analista de Gestão Municipal
Analista Econômico Financeiro
Analista Recursos Humanos
Analista Desenvolvimento Econômico
Analista Desenvolvimento Social	Analista de Políticas Públicas
Analista Cultural
Analista Planejamento	Analista de Meio Ambiente e Planejamento Urbano
Gestor Ambiental
Biólogo
Geógrafo
Geólogo
Analista Sistemas	Analista em Tecnologia da Informação
Arquiteto	Arquiteto
Assistente Social	Assistente Social
Auditor Fiscal	Auditor Fiscal
Bibliotecário	Bibliotecário
NOVO	Contador
Técnico Desportivo	Educador Esportivo
Engenheiro	Engenheiro
Engenheiro Segurança do Trabalho	Engenheiro Segurança do Trabalho
Fisioterapeuta	Fisioterapeuta
Médico Ambulatório	Médico Ambulatorial
Médico do Trabalho	Médico do Trabalho
Médico Plantonista	Médico Plantonista
Médico Veterinário	Médico Veterinário
Nutricionista	Nutricionista
Procurador Judicial	Procurador Judicial do Município
Psicólogo	Psicólogo
✔ Cargo extinto desta tabela:
Tecnólogo ➭ (EX LC 100/2015)	Tecnólogo

↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 134, de 20.07.2018)

ENSINO MÉDIO COMPLETO
CARGO	VAGAS	EXIGÊNCIA	GRUPO SALARIAL	JORNADA
Operador de Tratamento e Qualidade	6	Ensino Médio Completo, curso técnico em Química com registro no órgão de classe competente e CNH categoria "B"	B	30 horas
Agente Comercial	6	Ensino Médio Completo e CNH categorias "A" e "B"	B	40 horas
Agente Administrativo	2	Ensino Médio Completo e CNH categoria "B"	B	40 horas
Técnico em Administração	6	Ensino médio completo e curso técnico em administração, ou equivalente e CNH categoria "B".	C	40 horas
Técnico em Segurança no Trabalho	2	Ensino médio completo e curso técnico em Segurança do Trabalho com CNH categoria "B"	C	40 horas
Técnico de Manutenção e Operação	8	Ensino Médio Completo e curso técnico em mecânica industrial, montagem industrial (ou equivalente) com CNH profissional.	C	40 horas
Técnico em Mecânica Veicular	1	Ensino Médio Completo e curso técnico completo em mecânica veicular (ou equivalente) com CNH categorias "A" e "B"	C	40 horas
Técnico em Eletricidade	3	Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Eletricidade (ou equivalente) com CNH categorias "A" e "B".	C	40 horas
Técnico em Projetos	3	Ensino médio completo e curso técnico em desenho ou técnico projetista ou equivalente, com CNH categoria "B".	D	40 horas
Técnico em Enfermagem	1	Ensino médio completo e curso técnico de enfermagem com CNH categoria "B".	D	40 horas
Técnico de Tratamento de Água e Laboratório	5	Ensino Médio Completo e curso técnico em química (ou equivalente) com registro e CNH categoria "B"	D	40 horas
Técnico de Saneamento	2	Ensino Médio Completo e curso técnico em Construção civil/hidráulica (ou equivalente) com registro CNH categoria "B"	D	40 horas
Técnico de Instrumentação Metrológica	1	Ensino Médio Completo e curso técnico em instrumentação e calibração / metrologia (ou equivalente) com CNH categoria "B"	D	40 horas

(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 100, de 30.09.2015)

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
CARGO	GRUPO SALARIAL
Dirigente de Creche	Art. 39 desta Lei
Auxiliar Administração	C
Auxiliar de Biblioteca	C
Auxiliar Suprimentos	C
Escriturário	C
Instrutor	C
Operador Tele Atendimentos	D
Telefonista	D
Chefe Setor (AE-2)	G
Nível Chefe Seção (AE-3)	G
Nível (AE-4)	G
Técnico Desenhos e Projetos	G
Chefe de Turma	H
Chefe de Divisão (AE-5)	H
Chefe Seção (AE-5)	H
Nível Chefe Divisão (AE-5)	H
Supervisor Cadastro (AE-5)	H
Chefe de Seção de Cadastro e Controle (AE-6)	H
Coordenador Especial (AE-7)	H
Coordenador Turismo (AE-7)	H
Fotógrafo	H
Coordenador CPD (AE-8)
Tecnólogo	L

EXTINÇÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI

CARGO

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar Desenvolvimento Social

Caldeirista

Enfermeiro

Fiscal Sanitário

Monitor de Esportes

Técnico Eletrônica

Técnico Eletrotécnica/Eletricidade

Técnico Planejamento

Técnico Químico

(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 100, de 30.09.2015)

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
CARGOS/EMPREGOS	GRUPO SALARIAL
Auxiliar Serviços Gerais	A
Jardineiro	A
Cozinheiro	B
Técnico Futebol	B
Auxiliar Administração	C
Auxiliar de Suprimentos	C
Operador de Máquinas Leves	C
Marceneiro	D
Pintor	D
Monitor de Creche	E
Monitor de Ensino	E
Técnico em Administração	F
Nível Chefe Seção (AE-3)	G
Nível Chefe Setor (AE-2)	G
Técnico Agrícola	G
Técnico Secretariado	G
Agente Fiscalização	H
Chefe de Divisão (AE-5)	H
Chefe de Divisão (AE-6)	H
Chefe de Turma	H
Chefe Seção (AE-5)	H
Chefe Seção de Baixa e Controle (AE-5)	H
Fiscal de Tributos	H
Nível Chefe Divisão (AE-5)	H

(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 100, de 30.09.2015)

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
EMPREGOS	GRUPO SALARIAL
Agente Fiscalização	H
Agente Funerário	D
Ajudante Geral	A
Analista Cultural	I
Analista Planejamento	I
Arquiteto	L
Auxiliar Administração	C
Auxiliar de Biblioteca	C
Auxiliar Serviços Gerais	A
Auxiliar Serviços Técnicos	D
Borracheiro	E
Carpinteiro	D
Chefe de Divisão (AE-5)	H
Chefe de Turma	H
Chefe Seção (AE-5)	H
Coord. Comunicação e Teleatendimento (AE-7)	H
Coordenador (AE-6)	H
Coveiro	A
Cozinheiro	B
Eletricista	D
Encanador	D
Encarregado de Corte Costura (AE-1)	E
Engenheiro	L
Escriturário	C
Ferreiro Armador	A
Inspetor de Alunos	E
Instrutor	C
Jardineiro	A
Marceneiro	D
Mecânico	C
Médico A FMS	K
Médico Plantonista	M
Monitor de Creche	E
Monitor de Ensino	E
Motorista	C
Nível Chefe Divisão (AE-6)	H
Nível Chefe Setor (AE-3)	G
Oficial de Manutenção	D
Operador de Máquinas Pesadas Tratorista	C
Operador Máquina Produção	A
Operador Máquinas Leves	C
Operador Máquinas Pesadas	C
Operador Sistemas Comunicação	E
Operador Usina Asfalto	A
Pedreiro	D
Pintor	D
Procurador Judicial	J
Reparador de Asfalto	A
Serralheiro	D
Supervisor Incra (AE-5)	H
Técnico Agrícola	G
Técnico Agrimensura	G
Técnico Biblioteca	F
Técnico Desenhos e Projetos	G
Técnico Edificações	G
Técnico em Administração	F
Técnico Enfermagem	G
Técnico Secretariado	G
Técnico Segurança do Trabalho	G
Técnico Suprimentos	F
Tecnólogo	L
Vigia	B

(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 100, de 30.09.2015)

EMPREGOS	CARGOS CORRESPONDENTES	VAGAS
Agente Fiscalização	Agente Fiscalização	4
Agente Funerário	Agente Funerário	1
Ajudante Geral	Agente Operacional	140
Analista Cultural	Analista de Políticas Públicas	1
Analista de Planejamento	Analista de Meio Ambiente e Planejamento Urbano	1
Analista Sistemas	Analista em Tecnologia da Informação	1
Arquiteto	Arquiteto	1
Auxiliar Serviços Gerais	Agente de Serviços Gerais	20
Auxiliar Serviços Técnicos	Agente de Manutenção	6
Carpinteiro	Agente de Manutenção	3
Coveiro	Sepultador	3
Cozinheiro	Agente de Serviços de Alimentação	55
Eletricista	Agente de Manutenção	4
Encanador	Agente de Manutenção	2
Engenheiro	Engenheiro	3
Ferreiro Armador	Agente Operacional	1
Inspetor de Alunos	Agente Escolar	3
Jardineiro	Agente Operacional	5
Marceneiro	Agente de Manutenção	2
Mecânico	Mecânico	1
Monitor de CEMI	Agente Educacional	24
Monitor de Ensino	Agente Educacional	6
Motorista	Condutor de Veículo	15
Oficial de Manutenção	Agente de Manutenção	1
Operador Máquinas Leves	Operador de Máquinas	1
Operador Máquinas Pesadas	Operador de Máquinas	4
Operador Máquinas Produção	Agente Operacional	1
Operador Usina Asfalto	Agente Operacional	1
Pedreiro	Agente de Manutenção	17
Pintor	Agente de Manutenção	4
Procurador Judicial	Procurador Judicial do Município	1
Reparador de Asfalto	Agente Operacional	11
Serralheiro	Agente de Manutenção	2
Técnico Administração	Assistente de Gestão Municipal	1
Técnico Agrícola	Técnico Agrícola	2
Técnico Biblioteca	Assistente de Gestão Municipal	2
Técnico Edificações	Técnico Edificações	1
Técnico Enfermagem	Técnico Enfermagem	1
Técnico em Agrimensura	Técnico em Agrimensura	1
Técnico Recursos Humanos	Assistente de Gestão Municipal	1
Técnico Secretariado	Assistente de Gestão Municipal	1
Técnico Segurança do Trabalho	Técnico Segurança do Trabalho	2
Técnico Suprimentos	Assistente de Gestão Municipal	1
Vigia	Vigia Patrimonial	9