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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 30/03/1990
Promulgada em 30 de março 1990.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Alpinópolis é município integrante, com autonomia política, administrativa e financeira, do Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.
   § 1º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições da República e do Estado de Minas Gerais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Lei Orgânica nº 03/2000 art. 1º)
   § 1º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente, ou por meio de seus representantes eleitos, nos termos das Constituições da República e do Estado de Minas Gerais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Lei Orgânica nº 03/2000 art. 1º)
   § 2º O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e Leis que adotar, observados os princípios e preceitos Constitucionais da República e do Estado.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônios entre si, o Executivo e o Legislativo.
   Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nessa Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 3º São objetivos prioritários do Município, além dos previstos no artigo 166 da Constituição do Estado:
   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
   II - garantir o desenvolvimento municipal, Estadual e nacional;
   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
   IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
   V - garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.

Art. 4º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. Depende de Lei a criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos, observada a Legislação Estadual.

Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino.
   Parágrafo único. O Dia do Município comemorar-se-á, anualmente, no dia 20 (vinte) de janeiro - dia de seu Padroeiro São Sebastião. (NR) (alterado pela Emenda Lei Orgânica nº 04/2000 art. 1º)
   Parágrafo único. O dia do Município comemorar-se-á, anualmente, no dia 17 (dezessete) dezembro e o dia do padroeiro 20 de janeiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Lei Orgânica nº 04/2000 art. 1º)

Art. 6º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no Município, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 7º São direitos sociais o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à proteção, à assistência, à maternidade, à infância, ao idoso e ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde e à segurança, que proporcionam uma existência digna.
   § 1º Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direito, em órgão da Administração direta ou entidade da Administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, a omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
   § 2º Todos têm direito de requerer e obter informações sobre Projeto do Poder Público, as quais serão prestadas no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da Sociedade e do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/2000 art. 1º)
   § 2º Todos têm direito de requerer e obter informações sobre Projeto do Poder Público, as quais serão prestadas no prazo de 15 (quinze), ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da Sociedade e do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/2000 art. 1º)

TÍTULO II - DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 8º A organização político-administrativa do Município compreende a cidade e o distrito de São José da Barra. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2000 art. 1º)
   § 1º A cidade de Alpinópolis é a sede do Município.
   § 2º A Vila de São José da Barra é a sede do Distrito de São José da Barra.
   § 3º Os distritos e subdistritos que vierem a ser criados terão nomes das respectivas sedes.

Art. 8º A organização político-administrativa do Município compreende a cidade e os distritos e subdistritos que vierem a ser criados e terão nomes das respectivas sedes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2000 art. 1º)

Art. 9º A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por Lei Estadual, respeitados os demais requisitos previstos em Lei Complementar Estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito a toda população do Município.

Art. 10. A Administração pública terá como princípio a participação popular e a descentralização administrativa, visando à transparência de seus Atos e ações.

Art. 11. São bens do Município:
   I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
   II - os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

Art. 12. Cabe ao Prefeito a Administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 13. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa.

Art. 14. A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:
      a) permuta;
      b) dação em pagamento;
      c) doação;
      d) investidura;
      e) venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea "a" acima. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2000 art. 1º)
   I - quando imóveis: dependerá de autorização Legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos: permuta, dação em pagamento, doação, investidura, venda quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjunto habitacional, urbanização específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na permuta. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2000 art. 1º)
   II - quando móveis, dependerá de autorização Legislativa e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
      b) permuta;
      c) venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;
      d) venda de títulos, na forma da Legislação pertinente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2000 art. 1º)
   II - quando móveis, dependerá de autorização Legislativa e licitação, dispensadas essas nos seguintes casos: doação, permitida apenas para fins de interesse social, permuta, venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser, venda de títulos, na forma da Legislação pertinente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2000 art. 1º)
   § 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, devidamente justificado, na concessão direta, como no caso do item I, "e" acima. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2000 art. 1º)
   § 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, concederá Direito Real de Uso, mediante concorrência, devendo constar do instrumento a ser lavrado o prazo para o seu cumprimento e as hipóteses de reversão ao Patrimônio Público, se for o caso, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, devidamente justificado, na concessão direta, como no caso do item I, "e" acima. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2000 art. 1º)
   § 2º Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, e que se torne inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições.
   § 3º A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
   § 4º As doações poderão ser feitas sem encargos e clausulas de reversão, quando se tratar de financiamento de conjuntos habitacionais junto ao Sistema Financeiro Habitacional, atendidos os fins sociais a que se destinam. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.139, de 04.05.1992)

Art. 15. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.
   § 1º A concessão dos bens públicos de uso especial e dominical, dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante Lei, quando o uso destinar-se-á concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 2º A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgado mediante autorização Legislativa.
   § 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
   § 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
   § 5º Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.
   § 6º O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o parágrafo anterior, devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações neles contidas.
   § 7º O disposto nesse artigo se aplica às autarquias e às fundações públicas.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I - Da Competência Privativa

Art. 16. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;
   III - elaborar o Plano Diretor;
   IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;
   V - manter, com a cooperação técnica e a financeira da União e do Estado, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental;
   VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
   VII - instruir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
   VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   IX - dispor sobre Administração, utilização e alienação dos bens públicos;
   XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico Único e plano de cargos e carreira dos servidores públicos;
   XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
   XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
   XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observa a Lei Federal;
   XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
   XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
   XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
   XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
   XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
   XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
   XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
   XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
   XXIII - fixar e sinalizar, com placas, faixas e obstáculos redutores de velocidade, as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais, visando maior segurança dos motoristas e pedestres;
   XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
   XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
   XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
   XXVII - promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação diferenciada do lixo domiciliar, hospitalar e assemelhada;
   XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comercias e de serviços, observadas as normais federais pertinentes;
   XXIX - administrar os serviços funerários e de cemitérios e fiscalizar os que pertencerem às entidades privadas;
   XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
   XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa;
   XXXIII - fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
   XXXV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XXXVI - estabelecer e impor penalidade por infração de suas Leis e regulamentos;
   XXXVII - promover os seguintes serviços:
      a) mercados, feiras e matadouros;
      b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
      c) transportes coletivos estritamente municipais;
      d) iluminação pública;
   XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
   XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, par defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 09/2000 art. 1º)
   XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, par defesa de direitos e esclarecimentos de situações, no prazo máximo de dez (10) dias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 09/2000 art. 1º)
   XL - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir ou ofereçam perigo à saúde ou à segurança pública;
   XLI - regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XLII - regulamentar e fiscalizar a venda ambulante fixa ou móvel.
   Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV desse artigo deverão exigir pagamento de áreas destinadas à manutenção, conservação ou melhoria de:
      a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
      b) vias de trânsito e de e de passagem de canalização pública, de esgotos, e de água pluviais, nos fundos dos vales;
      c) passagem de canalização pública de água pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

Seção II - Da Competência Comum

Art. 17. É da competência administrativa do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos e incentivar a industrialização dos restos de pedras e quartzitos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Seção III - Da Competência Suplementar

Art. 18. Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
   Parágrafo único. A competência prevista nesse artigo será exercida, em relação às Legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao particular interessem municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

Seção IV - Da competência Concorrente

Art. 19. Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União:
   I - dentro da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, especialmente:
      a) assegurar o respeito aos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira;
      b) explorar diretamente atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em Lei;
      c) fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no Município;
      d) apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associações;
      e) despender a microempresas e às pequenas empresas, assim definidas em Lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei;
      f) promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, oferecendo incentivo ä Gruta e ao Monte das Oliveiras;
      g) executar política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   II - dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais:
      a) participar do conjunto integrado de ações do poder Público e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
      b) promover e incentivar, com a elaboração da sociedade, a educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
      c) garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização e a difusão das manifestações culturais;
      d) fomentar a prática desportiva;
      e) promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e capacitação tecnológica;
      f) defender e preservar o meio ambiente, que é bem comum do povo e essencial à qualidade da vida;
      g) dedicar especial proteção à família, à gestante, à criança, ao adolescente, ao idoso ao deficiente, à assistência a maternidade;

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES

Art. 20. Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiro ou preferências entre si;
   IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração;
   V - manter a publicidade de Atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
   VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade criminal;
   VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, observados os preceitos da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade civil, administrativa e criminal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 15 de julho de 2002)
   VII - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
   VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviço, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   X - cobrar tributos;
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentados;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
   XI - utilizar tributos, com efeito, de confisco;
   XIII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   XIII - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
   § 1º A Vedação do inciso XIII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
   § 2º As Vedações do inciso XIII, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação do pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 3º A vedação expressa no inciso XII, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 4º A vedação expressa nos incisos VII e XIII serão regulamentadas, em Lei Complementar Federal.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 21. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de representantes do povo alpinopolense eleitos na forma da Lei Federal.
   § 1º O número de Vereadores, a vigorar para a Legislatura subsequente, é fixado por Resolução da Câmara, cento e vinte dias antes das eleições, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
   § 1º A Câmara Municipal será composta de nove vereadores considerando a estimativa populacional que se encontra o município, segundo critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal e, sobrevindo Emenda Constitucional que altere os parâmetros, deverá ser observadas as novas regras. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 003 de 10 de dezembro de 2008)
   § 2º Cada Legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 22. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
   I - assuntos de interesse local, notadamente aqueles inerentes à política urbana, rural, hídrica, mineraria e turismo;
   II - suplementação das Legislações Federal e Estadual;
   III - sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas;
   IV - reforma administrativa;
   V - estatuto dos serviços públicos e dos códigos e dos códigos municipais;
   VI - orçamento anual e plurianual de investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de créditos suplementares e especiais;
   VII - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como forma e meios de pagamento;
   VIII - concessão de auxílios e subvenções;
   IX - concessão de serviços públicos;
   X - concessão de direito real de uso de bens municipais;
   XI - concessão administrativa de uso de bens municipais;
   XII - a alienação de bens móveis e imóveis;
   XIII - a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   XIV - criação, organização e supressão de distritos, observada a Legislação Estadual;
   XV - criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
   XVI - Plano Diretor;
   XVII - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
   XVIII - delimitação do perímetro urbano e estabelecimento de normas urbanísticas, especialmente as relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
   XIX - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XX - serviços essenciais do Município, como transporte, abastecimento de água, coleta de lixo e destinação de esgoto sanitário;
   XXI - criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais.

Art. 23. Compete privativamente à Câmara:
   I - eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental;
   II - elaborar o Regimento Interno;
   III - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, e ainda a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
   IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;
   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;
   VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de dez dias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 030/2000)
   VI - autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do município por um período superior a 15 (quinze) dias, com a devida aprovação do plenário; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 030/2000)
   VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 025/2000)
   VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo estabelecido no Regimento Interno, observados os seguintes preceitos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 025/2000)
      a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
      b) rejeitadas as contas, serão essas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Senhor Procurador Geral do Estado, para os fins de Direito.
   VIII - fixar, em conformidade com os artigos. 37, XI, 150, II, 153, III e § 2º, I da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
   IX - criar Comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
   X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
   XI - convocar, os assessores direitos do Prefeito para prestarem informações sobre matéria de sua competência;
   XII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
   XIII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município, desde que a Câmara tenha, previamente, conhecimento de suas cláusulas e condições; (NR) (redação suprimida pela Emenda à Lei Orgânica nº 043/2001 art. 1º)
   XIV - autorizar referendo e plebiscito;
   XV - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores e, ainda, os Secretários Municipais por infrações político-administrativas;
   XVI - destituir do cargo o Prefeito, após condenação com trânsito em julgado, por crime comum ou de responsabilidade, ou, ainda, por infração político-administrativa, e, o Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal após a condenação por crime comum ou infração político-administrativa;
   XVII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos, I, II, e VI do artigo 30, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partidos políticos representados na Câmara; ou de Ação Popular com assinatura de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores cadastrados no Município, assegurada ampla defesa;
   XVII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos, I, II e VI do artigo 30, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partidos políticos representados na Câmara; ou de Ação Popular com assinatura de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores cadastrados no Município, assegurada ampla defesa; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 de 05/11/2013)
   XVIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de Lei ou Ato Normativo Municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.
   § 1º A Câmara Municipal deliberará, mediante Resolução, sobre assuntos de sua competência privativa.
   § 2º É fixado em 15 (quinze) dias, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 031/2000 art. 2º)
   § 3º O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, de conformidade com a Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a Legislação.
   § 4º No caso previsto no inciso XV, a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara, limitar-se-á a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções previstas.
   § 5º A representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal é exercida por ser Presidente.

Art. 23. ....
>   § 2º É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.
(redação original)
Art. 24. Cabe, ainda, à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecimento, tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Resolução aprovada pelo voto de, no mínimo, maioria absoluta.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 25. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2000 art. 1º)
   § 1º O Vereador que não tomar posse, na Sessão prevista nesse artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 2º No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se nos casos previstos em lei específica e fazer declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 029/2000)
   § 2º No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se nos caso previstos em lei específica e apresentar declaração atualizada de seu patrimônio, relacionando todos os bens, direitos e obrigações, devidamente assinada e com firma reconhecida, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade, sendo ambas transcritas em livro próprio. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 029/2000)
   § 3º Caso o Vereador mais idoso não aceite presidir os trabalhos na Sessão Solene de Instalação, presidirá o Vereador mais votado. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2012)

Art. 26. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, com a devida atenção para a Emenda Constitucional 19/98.
   Parágrafo único. A falta não justificada do Vereador às reuniões da Câmara Municipal ensejará desconto proporcional em seu subsídio, sem prejuízo do que dispõe o artigo 30, III desta Lei.

Art. 27. O Vereador poderá licenciar-se somente:
   I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestação;
   II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural e científico ou de interesse do Município;
   III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
   IV - Para o que trata o art. 31, I. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   Parágrafo único. Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
   Parágrafo único. Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Art. 28. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 29. Os vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficarão automaticamente licenciados, sem vencimentos;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor corrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I. "a";
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere no inciso I, "a";
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 30. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por essa autorizada;
   IV - que fixar residência fora do Município;
   V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
   VII - que não tomar posse nas condições estabelecidas nessa Lei Orgânica.
   § 1º É incompatível com o decorro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, ou de uma ação popular com assinaturas de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores cadastrados no Município, assegurada ampla defesa.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, ou de uma ação popular com assinaturas de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores cadastrados no Município, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 de 05/11/2013)
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de Ofício mediante provocação de qualquer de seus Vereadores ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 31. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem remuneração e por período não excedente a sessenta dias por sessão legislativa; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 032/2000 art. 1º)
   II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem remuneração e por período não excedente a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
   III - licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter científico-cultural ou de interesse geral do Município.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, acima, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado e poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 32. No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo anterior ou de licença superior a sessenta dias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 032/2000 art. 2º)
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo anterior ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 032/2000 art. 2º)
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo anterior ou de licença. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 15 de julho de 2002)
   § 2º O suplente convocado deverá tomar posse, dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 3º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 33. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
   Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Seção III - Da Mesa da Câmara

Art. 33-A. A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário, os quais se substituirão na ordem inversa. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Art. 33-A. A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Primeiro-Secretário e de um Segundo-Secretário, os quais se substituirão na ordem inversa nos casos de faltas, ausências, impedimentos ou licenças inferiores a 120 (cento e vinte) dias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 17 de agosto de 2015)
   Parágrafo único. Nos casos de vacância do cargo decorrente de falecimento, renúncia, perda de mandato político por decisão plenária em processo administrativo de cassação, sentença criminal condenatória transitada em julgado, licença superior a 120 (cento e vinte dias) e nas demais hipóteses previstas em lei ou em regimento interno, serão realizadas novas eleições para o cargo da Mesa Diretora em que se verificar a vaga na primeira reunião ordinária seguinte ou em reunião extraordinária designada especificamente para esse fim, observando o regramento eleitoral disposto no Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 17 de agosto de 2015)

Art. 34. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, observado o Regimento Interno, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2000 art. 1º)
   Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2000 Art. 1º )

Art. 35. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/98)
   Parágrafo único. O Regimento disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/98)

Art. 35. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2000 art. 1º)

Art. 35. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no dia 31 de Dezembro de cada biênio, as 10:00 horas em sessão extraordinária, para escolha dos novos Membros da Mesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2000 art. 1º)
   Parágrafo único. Os eleitos tomarão posse no mesmo dia da eleição, entrando em exercício automaticamente no dia 1º de janeiro do ano seguinte a eleição, independente de reunião. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/98 art. 1º)

Art. 35. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última reunião ordinária de cada biênio. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 09/2002)
   Parágrafo único. Os eleitos tomarão posse no mesmo dia da eleição, entrando em exercício automaticamente no dia 1º de janeiro do ano seguinte a eleição, independente de reunião. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 09/2002)

Art. 36. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1998)

Art. 36. O mandato da Mesa será de um ano, a partir da legislatura de 2001, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1998)

Art. 36. O mandato da Mesa será de dois (02) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2006)

Art. 36. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2011)

Art. 36. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Lei Orgânica nº 001 de 20 de dezembro de 2012)
   § 1º Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior, proceder-se-á à eleição nas mesmas condições desse artigo, para o preenchimento da vaga. (Parágrafo suprimido, passando o § 2º a ser § 1º e o § 3º passa ser § 2º, conforme Emenda Lei Orgânica nº 001/2012).
   § 1º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para Complementar o mandato.
   § 2º Fica permitida a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, caso não haja candidatos na eleição pra renovação da Mesa. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Art. 37. À Mesa, dentre outras atribuições compete:
   I - propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
   II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações Orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
   III - apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
   IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações Orçamentárias;
   V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo da caixa existente na Câmara ao final do exercício;
   VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior ou, se for o caso, declaração de seu Presidente de que as contas são em conjunto com as da Prefeitura;
   VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
   VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representada na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 30 desta Lei, assegurada plena defesa.
   IX - promulgar as Emendas à Lei Orgânica. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   X - outras competências contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal(AC) (inciso acrescentado pela Emenda Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Art. 38. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
   I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
   IV - promulgar as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis com sanção tácita ou caso de veto rejeitado pelo Plenário não promulgado pelo Prefeito; (NR) (redação estabelecida pela Emenda Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções e as Leis por ele promulgadas;
   VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV, V e VII do artigo 30 desta Lei;
   VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
   VIII - apresentar ao Plenário até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
   IX - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
   X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
   XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
   XII - outras competências contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Art. 39. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
   I - na eleição da Mesa;
   II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
   III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
   § 1º Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2000 Art. 1º )
   § 1º As reuniões da Câmara são públicas e somente nos casos previstos nesta Lei o voto é secreto. (NR) (alterado para parágrafo único pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Art. 39. O Presidente da Câmara Municipal deverá votar nos seguintes casos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 dezembro de 2011)
   I - na eleição e destituição de membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 dezembro de 2011)
   II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 dezembro de 2011)
   III - quando seu voto for necessário para se atingir quorum de maioria absoluta; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 dezembro de 2011)
   IV - no caso de empate nas votações abertas; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 dezembro de 2011)
   IV - no caso de empate; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 de 05/11/2013)
   Parágrafo único. As reuniões da Câmara são públicas, salvo o que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 de 05/11/2013)
   V - nas votações secretas. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de dezembro de 2011).
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 05 de novembro de 2013).
   Parágrafo único. As reuniões da Câmara são públicas e somente nos casos previstos nesta Lei o voto é secreto.

Seção IV - Da Remuneração dos Agentes Políticos Do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores

Art. 40. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2000 Art. 1º )

Art. 40. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada por Lei pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 037/2000 art. 1º)

Art. 40. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 037/2000 art. 1º)

Art. 40. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   § 1º Face a Emenda Constitucional 19/98 os subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será fixado sem qualquer acréscimo, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2011 de 22 de dezembro de 2011).
   § 2º A vedação de acréscimo contida no parágrafo anterior não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2011 de 22 de dezembro de 2011).
   § 3º O vice-prefeito se nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2º (alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2000 Art. 1º ). (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2011 de 22 de dezembro de 2011).

Art. 41. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
   § 1º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na resolução fixadora.
   § 2º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
   § 3º A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
   § 4º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que foi fixada para o Prefeito Municipal.
   § 5º A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
   § 6º A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2000 Art. 1º )

Art. 41. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
   § 1º Os subsídios referidos, serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais sem distinção de índices.
   § 2º Os subsídios do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que foi fixada para o Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2000 Art. 1º )

Art. 42. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 42. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes das eleições, observado os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Art. 43. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - art. 1º)

Art. 43. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura seguinte, pelo menos, (30) trinta dias antes das eleições municipais, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - art. 1º)

Art. 43. Os subsídios dos Vereadores e a parcela indenizatória prevista no § 2º deste artigo serão fixados por Resolução de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura seguinte, pelo menos (30) dias antes das eleições municipais, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 - art. 1º)

Art. 43. Os subsídios dos Vereadores serão fixados em parcela única, por Resolução de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura seguinte, pelo menos 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006)

Art. 43. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   § 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes, a não realização de Sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - art. 1º)
   § 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes, a não realização de Sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória pelas reuniões extraordinárias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006)
   § 2º A mesma Lei que fixar os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da parcela indenizatória, a ser paga aos Vereadores, para as Sessão extraordinária, realizada nos períodos de recesso. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - art. 1º)
   § 2º A mesma Resolução que fixar os subsídios dos Vereadores, fixará também o valor da parcela indenizatória a ser paga aos Vereadores, para as Sessões Extraordinárias realizadas nos períodos de recesso. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 1º)
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006).
   § 3º Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma Sessão extraordinária por dia no período de recesso, qualquer que seja a sua natureza. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - art. 1º).
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006).
   § 4º Os subsídios e a parcela indenizatória, fixados na forma descrita atrás, poderão ser revistos anualmente, por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - art. 1º)
   § 4º Os subsídios e a parcela indenizatória, fixados na forma descrita atrás, poderão ser revistos anualmente, por Resolução, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 - art. 1º)
   § 2º Os subsídios dos Vereadores, fixados na forma descrita atrás, poderão ser revistos anualmente, por Resolução, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006)
   § 3º Na revisão anual mencionada no "caput" desse artigo, além de outras revisões, previstas na Constituição Federal, serão observados os seguintes limites:
(Alteração do § dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006).
   I - o subsídio do Vereador não poderá ser maior que (75) setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - Art. 1º )
   I - o subsídio do Vereador e a parcela indenizatória prevista no § 2º anterior, não poderão ser maiores que o montante correspondente a 30% (trinta por cento) daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 - Art. 2º )
   I - o subsídio do Vereador não poderá ser maior que o montante correspondente a 30% (trinta por cento) daquele estabelecido, em espécie aos Deputados Estaduais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006)
   II - o total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos nessa Lei não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - Art. 5º )
   III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, a qual será obtida mediante o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º, do art. 201 da Constituição Federal; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 3º)
   IV - o subsídio do Vereador e a parcela indenizatória prevista no § 2º anterior, não poderão ser maiores que o montante correspondente 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, que corresponderá aos recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 3º)
   IV - o subsídio do Vereador não poderá ser maior que o montante correspondente 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, que corresponderá aos recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006)
   § 2º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 4º)
   § 4º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 4º e alterado o § para o 4º pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006)
   I - a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 4º)
   I - os resultantes das operações de crédito; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 4º)
   II - operações de crédito; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 4º)
   II - as receitas extraorçamentárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 4º)
   III - receita de alienação de bens móveis e imóveis; (suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 art. 4º).
   IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - Art. 5º )
(suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000).
   § 3º A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2000 - Art. 5º )
   § 7º O subsídio e a parcela indenizatória devidos a cada Vereador, terá como limite máximo o valor percebido como subsídio pelo Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 033/2000 - Art. 5º )
   § 5º O subsídio de cada Vereador terá como limite máximo o valor percebido como subsídio pelo Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 16 de novembro de 2006)

Art. 44. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nessa Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
   Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo esse valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 45. A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
   Parágrafo único. A indenização de que trata esse artigo não será considerado como remuneração.
   § 1º A indenização de que trata esse artigo não será considerado como remuneração. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 07 de abril de 2014)
   § 2º A indenização de que trata este artigo será fixada por lei para o Prefeito e Vice-Prefeito e por Resolução aos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 07 de abril de 2014)

Seção V - Da Sessão Legislativa Ordinária

Art. 46. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005 - Art. 1º )

Art. 46. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 1º de fevereiro a 20 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 05 de dezembro de 2005)

Art. 46. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 28 de junho de 2011)
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas obedecerão ao preceito estabelecido pelo Regimento Interno.
   § 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   § 3º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
   § 4º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou fora dela, na forma regimental.
   § 5º No ano imediatamente seguinte a eleição municipal para Prefeito, vice-prefeito e vereadores, o recesso parlamentar do início de ano será suspenso e as reuniões ordinárias começarão a partir de 01 de janeiro. (parágrafo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 22 de novembro de 2004).

Art. 47. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante que torne necessária a preservação de decoro parlamentar.

Art. 48. As sessões só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

Seção VI - Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 49. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante:
   I - pelo Prefeito, quando esse a entender necessária;
   II - pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Durante a Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
   § 1º Durante a Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. (Alteração do parágrafo conforme Emenda à Lei Orgânica nº 003 de 15 de julho de 2002).
   § 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, em sessão ou fora dela, na forma regimental. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 003 de 15 de julho de 2002)

Seção VII - Das Comissões

Art. 50. A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no Ato que resultar a sua criação.
   § 1º Na Constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
   § 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - discutir e dar parecer em Projeto de Lei;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar Secretários Municipais ou assessores diretos do Prefeito para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra Atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar programas de obra e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
      VII - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento;
      VIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 15 de julho de 2002)
      IX - iniciar o processo legislativo; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 15 de julho de 2002)
      X - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Município e das entidades da administração indireta, inclusive das entidades declaradas de utilidade pública e das de cujo capital social ele participe. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 15 de julho de 2002)
   § 3º Cumpre às Comissões Permanentes e Temporárias emitir parecer sobre as matérias que lhes forem encaminhadas pela Mesa, para o que terão o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, a requerimento de seu Presidente, sob pena de advertência pública e, no caso de reincidência, de sua destituição.
   § 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2000 Art. 1º )

Art. 51. As Comissões Parlamentares de Inquérito Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2000 Art. 1º )
   I - proceder a vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, as quais terão livre ingresso e direito de permanência nas mesmas;
   II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
   III - transportar-se aos lugares onde fizer mister a sua presença, ali realizando os Atos que lhes competirem.
   § 1º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
      I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
      II - requerer a convocação de Secretário Municipal ou Diretor de Departamento;
      III - tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, convocar testemunhas inquiri-las;
      IV - proceder à verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.
   § 2º Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária eleita na última Sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento;

Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral

Art. 52. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis ordinárias;
   IV - Resoluções.

Art. 52. O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   I - emendas à Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   II - leis Complementares; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   III - leis ordinárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   IV - decretos legislativos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   V - Resoluções. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   Parágrafo único. São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento interno: (Este parágrafo foi suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
      I - a autorização; (Este inciso foi suprimido Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
      II - a indicação; (Este inciso foi suprimido Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
      III - o requerimento. (Este inciso foi suprimido Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 53. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   I - de um terço (1/3), no mínimo, os membros da Câmara Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011).
   II - do Prefeito;
   II - da população subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
   § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda aprovada nos termos desse artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
   § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
   § 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção Estadual ou Federal. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 006 de 15 de julho de 2002)

Subseção III - Das Leis

Art. 54. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
   Parágrafo único. São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:
      I - Código Tributário do Município;
      II - Código de Obras ou de Edificações;
      III - Código de Posturas;
      IV - Estatuto dos Servidores Públicos;
      V - Estatuto do Magistério;
      VI - Criação de cargos, funções e empregos públicos;
      VII - Instituições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
      VIII - Plano Diretor;
      IX - Organização Administrativa, com a criação e estruturação de Secretarias municipais;
      X - Qualquer outra codificação.

Art. 55. As Leis Ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 56. A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores presente à Sessão, ressalvados os casos previstos nessa Lei.

Art. 57. A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nessa Lei.

Art. 58. São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que disponham sobre:
   I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
   II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - organização administrativa, matéria tributária e Orçamentária, serviços públicos e sobre pessoal da Administração;
   IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração pública municipal.

Art. 59. Não será admitido aumento da despesa prevista:
   I - nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 146;
   II - nos Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 60. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
   § 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
   § 2º A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nessa Lei e no Regimento Interno da Câmara.

Art. 61. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de até trinta dias.

Art. 61. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   Parágrafo único. Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado acima, o Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere à votação das Leis Orçamentárias. (Parágrafo 1º alterado para parágrafo único pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)
   § 2º O prazo referido nesse artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos Projetos de codificação. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011)

Art. 62. A proposição da Lei, resultante de Projeto aprovado pela Câmara Municipal, será, no prazo de dez dias úteis, enviadas, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, a sancionará e promulgará no prazo de quinze dias úteis.
   § 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito, importará em sanção.
   § 2º A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do poder Executivo no Processo Legislativo.

Art. 63. Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á integral ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
   § 1º O veto abrangerá o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
   § 2º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 2º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 05 de novembro de 2013)
   § 3º Se o veto não for mantido, será o Projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º desse artigo, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o artigo 61, § 1º dessa Lei.
   § 5º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 3º acima e § 1º do artigo 62, o Presidente da Câmara a promulgará.
   § 5º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 22 de dezembro de 2011).
   § 6º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
   § 7º Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 64. A matéria constante de Projeto, de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. O disposto nesse artigo não se aplica aos Projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Subseção IV - Das Resoluções

Art. 65. A Resolução é destinada a regular a matéria de competência e interesse exclusivos da Câmara.
   Parágrafo único. A Resolução, aprovada pelo Plenário, em um só turno, será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 66. A fiscalização contábil, financeira e Orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em Lei.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e Orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
   § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual incumbido dessa missão.
   § 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
   § 5º O Prefeito deverá encaminhar até o último dia do mês subsequente os balancetes contábeis e orçamentários juntamente com as cópias dos respectivos documentos que deram origem às operações escrituradas no mês imediatamente anterior, bem como os documentos correspondentes às licitações feitas naquele período.

Art. 67. Os Poderes Legislativos, Executivos e as entidades da Administração indireta manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, das entidades da Administração direta e das entidades da Administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
   III - exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e de seus direitos e haveres;
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 68. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato classista é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou legalidade de ato de agente público.
   Parágrafo único. A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 69. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários ou equivalentes.

Art. 69. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Chefe de Gabinete, Diretores de Departamento de demais assessores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)

Art. 70. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos e verificadas as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.

Art. 71. Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do Município.
   Parágrafo único. O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição.

Art. 72. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 1º dia de janeiro do ano subsequente à eleição em Sessão solene da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, observar as Leis, promover o bem em geral do povo alpinopolense e exercer o cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra".
   § 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.
   § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento desse, o Presidente da Câmara.
   § 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer cargo no Município, sem prejuízo das penas de responsabilidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 029/2000 Art. 2º )
   § 3º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar de declarações atualizadas de seus patrimônios, relacionando todos os bens, direitos e obrigações, devidamente assinadas e com firmas reconhecidas, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato, deverão ser atualizadas as declarações, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer cargo do Município e sob pena de responsabilidade, sendo ambas transcritas em livro próprio. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 029/2000 Art. 2º )
   § 4º O Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, em atendimento ao art. 126 desta Lei.

Art. 73. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
   II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e demais serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
   III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
   IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa formalidade;
   V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo em forma regular, a proposta Orçamentária;
   VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
   VII - praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
   VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração da Prefeitura;
   IX - fixar residência fora do Município;
   X - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nessa Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;
   XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório das instituições vigentes;
   XII - deixar de enviar o Balancete Mensal e respectivos documentos no prazo previsto no § 5º do Artigo 66;
   XIII - não promover execução fiscal da dívida ativa no prazo de 360 dias contados de sua inscrição.
   Parágrafo único. A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com o estabelecido em Lei.

Art. 74. Extingue-se mandato de Prefeito e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.
   Parágrafo único. A extinção do mandato no caso do item I acima, independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

Art. 75. O Prefeito será suspenso de suas funções:
   I - nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia, ou a queixa pelo Tribunal de Justiça;
   II - nas infrações político-administrativa sendo admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.

Art. 76. O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura ficará automaticamente licenciado, sem vencimentos;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente do contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
   § 1º Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais no que lhes forem aplicáveis.
   § 2º A perda do cargo será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 2º A perda do cargo será decidida pela Câmara por voto da maioria absoluta dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 05 de novembro de 2013)
   § 3º O prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por Atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 77. Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 78. São inelegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2000 Art. 1º )

Art. 78. O prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2000 Art. 1º )

Art. 79. Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Art. 80. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
   § 1º O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
   § 2º São, ainda, atribuições do Vice-Prefeito:
      I - participar dos trabalhos de planejamento das diretrizes da Administração municipal;
      II - avaliar o desempenho global da Administração municipal e fornecer subsídios ao Prefeito;
      III - assessorar, consultivamente, o Prefeito no desempenho da Administração;
      IV - participar de Comissões temporárias para realização de eventos relevantes;
      V - participar, juntamente com o Prefeito, de reuniões com a Câmara de Vereadores, no mínimo, trimestralmente;
      VI - participar de reuniões semanais com o Prefeito, mantendo-se, assim, atualizado sobre os acontecimentos que envolvem a Administração municipal.
   § 3º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 81. Em casos de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir o cargo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 82. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, até o primeiro trimestre do quarto ano de mandato, far-se-á eleição para o preenchimento desses cargos, observada a prescrição da Lei eleitoral.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente da Câmara completar, em substituição, o mandato do Prefeito.

Art. 83. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 015/2000 Art. 1º )

Art. 83. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão sem a licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 015/2000 Art. 1º )
   Parágrafo único. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
      I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença grave devidamente comprovada;
      II - em gozo de férias; (suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2000 Art. 1º )
      II - a serviço ou em missão de representação do Município.
   Parágrafo único. O Prefeito gozará, obrigatoriamente, férias anuais de trinta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu próprio critério a época para usufruir do descanso, devendo comunicar sua decisão à Câmara, com antecedência de no mínimo trinta dias. (suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2000 Art. 1º )

Art. 84. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seus substitutos, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2000 Art. 2º )

Art. 84. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do vereador, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seus substitutos e dos vereadores, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, Decreto Lei 201/67 e Lei Federal 1.579/52. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2000 Art. 2º )

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 85. Ao Prefeito compete privativamente:
   I - nomear e exonerar Secretários Municipais;
   I - nomear e exonerar Diretores de Departamento e o Chefe de Gabinete; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)
   II - exercer, com o auxílio dos Secretários, a direção superior da administração Municipal;
   II - exercer, com o auxílio do Chefe de Gabinete e Diretores de Departamento, a direção superior da Administração Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)
   III - executar o Plano Plurianual, as diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;
   IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nessa Lei;
   V - representar o Município em juízo dele;
   VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
   VII - vetar, no todo ou em parte, Projetos de Lei, na forma prevista nessa Lei.
   VIII - decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;
   IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 042/2001 art. 1º)
   IX - expedir Decretos, Portarias, todos numerados em ordem cronológica e outros atos administrativos, sendo que para a expedição dos dois (2) primeiros atos deverá ocorrer as seguintes situações:
      Decretos
         a) Regulamentação de Leis;
         b) Instituição, Modificação ou Extinção de atribuições não privativas de Leis;
         c) Abertura de créditos especiais e suplementares autorizados por Lei, assim como de créditos extraordinários;
         d) Declaração de utilidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação;
         e) Estabelecimento de competência dos Órgãos e de Funcionários da Prefeitura;
         f) Permissão de uso de bens e serviços municipais;
         g) Medias executórias do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado;
         h) Fixação e alteração dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
         i) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
         j) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores, quando não privados de Lei;
         k) Estabelecimento de normas de efeitos externos, quando não privativos de Lei;
         l) Todo e qualquer ato normativo de caráter geral e permanente, inclusive regulamento ou regimento;
         m) Provimento e vacância de cargos públicos;
         n) Lotação e relotação dos quadros de pessoal;
      Portarias
         o) Criação de Comissões e designação de seus membros;
         p) Instituição e extinção de grupos de trabalho;
         q) Abertura de processos de sindicância e administrativo, com aplicação de penalidades;
         r) Atos disciplinares dos servidores municipais;
         s) Designação para função gratificação, quando existente;
         t) Regulamento do ressarcimento das despesas de viagens dos funcionários em veículos particulares;
         u) Outros atos que, por sua natureza e finalidade não sejam objeto da Lei ou Decreto. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 042/2001 art. 1º)
   X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
   XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
   XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei, e expedir os demais Atos referentes á situação funcional dos servidores;
   XIV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
   XV - enviar à Câmara o Projeto de Lei do Orçamento anual, das diretrizes Orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;
   XVI - encaminhar a Câmara, até o dia 15 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
   XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por Lei;
   XVIII - fazer publicar os Atos oficiais;
   XIX - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, na forma regimental, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 031/2000 art. 1º)
   XIX - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações e documentos solicitados, na forma regimental;
   XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades Orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XXI - colocar à disposição da Câmara dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação Orçamentária, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
   XXII - aplicar multas previstas em Lei e Contratos bem como relevá-las quando impostas irregularmente;
   XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
   XXIV - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
   XXV - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
   XXVI - aprovar Projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos;
   XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantir o cumprimento de seus Atos, bem como dispor da Guarda Municipal quando houver;
   XXVIII - decretar estado de emergência quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública e a paz social;
   XXIX - convocar e presidir o Conselho do Município;
   XXX - elaborar o Plano Diretor;
   XXXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
   XXXII - iniciativa de Leis, na forma e casos previstos em Lei,
   XXXIII - prover os serviços e obras da Administração Pública;
   XXXIV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência e interesse público relevante;
   XXXV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ano seguinte;
   XXXVI - organizar os serviços das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
   XXXVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.
   XXXVIII - organizar sobre a Administração dos bens do município e sua alienação, na forma da Lei;
   XXXIX - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XL - desenvolver o sistema viário do Município;
   XLI - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas Orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;
   XLII - providenciar o incremento do ensino;
   XLIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
   XLIV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;
   XLV - adotar providência para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XLVI - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução Orçamentária;
   XLVII - encaminhar à Câmara, até o último dia do mês subsequente, o balancete e respectivos documentos relativos ao mês anterior;
   XLVIII - ouvir as associações representativas da comunidade no planejamento municipal;
   XLIX - promover a execução fiscal da Dívida Ativa, no prazo de sessenta dias contados de sua inscrição;
   L - comparecer, obrigatoriamente, juntamente com o Vice-Prefeito, a cada três meses, à reunião da Câmara Municipal;
   LI - exercer outras atribuições previstas nessa Lei Orgânica e demais Leis.

Seção III - Dos Secretários Municipais

Art. 86. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município, e, no exercício dos direitos políticos.

Art. 86. Os Diretores de Departamento serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município, e no exercício dos direitos políticos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)

Art. 87. A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 87. A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Diretorias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)

Art. 88. Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:

Art. 88. Compete ao Secretário Municipal ou ao ocupante de cargo a ele equiparado, além das atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em outras Leis: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 044 de 21 de maio de 2001)

Art. 88. Compete ao Diretor de Departamento, além das atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em outras Leis: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)
   I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os Atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;
   IV - praticar os Atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
   V - expedir instruções para a execução das Leis, decretos e regulamentos;
   VI - comparecer à Câmara sempre que convocado, para prestação de esclarecimento oficiais.

Art. 89. A competência dos secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

Art. 89. A competência dos Secretários Municipais ou aos ocupantes de cargos a eles equiparados abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias ou órgãos equiparados. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 044 de 21 de maio de 2001)

Art. 89. A competência dos Diretores de Departamento abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Diretorias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)

Art. 90. Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração de seus bens, registrada em Cartório de Títulos e Documentos, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Quando exonerados, deverão atualizar a declaração sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

Art. 90. Os Secretários ou os ocupantes de cargos a eles equiparados serão sempre nomeados em comissão e farão declaração atualizada de seu patrimônio, relacionando todos os bens, direitos e obrigações, devidamente assinada e com firma reconhecida, sob pena de nulidade do ato, de pleno direito, no ato da posse. Quando exonerados, deverão atualizar a referida declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 044 de 21 de maio de 2001)

Art. 90. Os Diretores de Departamento serão sempre nomeados em comissão e farão declaração atualizada de seu patrimônio, relacionando todos os bens, direitos e obrigações, devidamente assinada e com firma reconhecida, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Quando exonerados, deverão atualizar a declaração sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)

Art. 91. O Secretário está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Vereador.

Art. 91. O Secretário ou o ocupante de cargo a ele equiparado está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Vereador. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 044 de 21 de maio de 2001)

Art. 91. O Diretor de Departamento está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Vereador. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)
   Parágrafo único. O Secretário é processado e julgado perante o Juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns e de responsabilidade, e perante a Câmara, nas infrações político-administrativas.
   Parágrafo único. O Diretor de Departamento será processado e julgado perante o Juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns e de responsabilidade, e perante a Câmara, nas infrações político - administrativas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 15 de julho de 2002)

Seção IV - Dos Conselhos Municipais

Art. 92. O Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:
   I - o Vice-Prefeito;
   II - o Presidente da Câmara Municipal;
   III - os líderes das bancadas dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal;
   IV - quatro cidadãos brasileiros, residentes no Município, com no mínimo vinte e um anos de idade, sendo dois nomeados pelo Prefeito e dois eleitos pela Câmara Municipal, todos no gozo de seus direitos políticos, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
   V - presidentes ou dirigentes de entidades sindicais de classes regularmente constituídas e em funcionamento no Município.
   VI - profissionais liberais; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2000 Art. 1º )

Art. 93. Compete ao Conselho do Município, se convocado, pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.

Art. 94. O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito ou por dois terços de seus membros, por meio de notificação pessoal com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
   Parágrafo único. O Conselho poderá convocar Secretário Municipal para participação de suas reuniões, se constar da pauta questão relacionada com a respectiva Secretaria.

Art. 95. Pela participação nos Conselhos Municipais seus membros não perceberão qualquer remuneração ou vantagens.

Art. 96. O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo para as ações e planejamentos da Educação e da Cultura, terá poder fiscalizador sobre o desenvolvimento da atividade educacional e será formado:
   I - por um representante da Câmara Municipal;
   II - pelo Secretário Municipal de Educação ou equivalente;
   III - pelo Inspetor Estadual de Ensino no Município;
   IV - de dois representantes do Magistério, sendo um da rede estadual e outro da rede municipal, eleitos pelas respectivas assembléias para esse fim convocadas;
   V - de outros representantes da comunidade indicados pelo próprio Conselho. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)

Art. 96. O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo para as ações e planejamentos da Educação e da Cultura, terá poder fiscalizador sobre o desenvolvimento da atividade educacional e será composto por 13 (treze) membros, sendo 9 (nove) efetivos e 4 (quatro) suplentes, que será ocupado sempre pelo último membro indicado pelo seu seguimento na seguinte composição:
   I - O Diretor do Departamento de Educação e Cultura do Município de Alpinópolis;
   II - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
   III - 03 (três) representantes dos professores e diretores da rede Municipal de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa da classe;
   IV - 03 (três) representantes de pais de alunos da rede Municipal de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa de classe;
   V - 03 (três) representantes dos servidores das escolas públicas da rede Municipal de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa de classe.

(art. 96 e seus incisos I a V alterados pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 06 de agosto de 2003).
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação reger-se-á por Regimento Interno, observados os limites de sua competência.

Art. 97. O Conselho Municipal de Saúde exercerá função consultiva para o planejamento e execução das ações, serviços e programas de saúde, com poder fiscalizador do desenvolvimento das atividades ligadas à saúde e será formado:
   I - por um representante da Câmara Municipal;
   II - por Secretário de saúde Municipal ou equivalente;
   III - por um representante de cada Hospital do Município;
   IV - por um representante de cada entidade prestadora de serviços de saúde no Município;
   V - por representantes da comunidade indicados pelo próprio Conselho.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde se regerá por Regimento Interno, observados os limites de sua competência.

Art. 98. O Conselho Municipal de Bem - Estar Social é órgão consultivo e fiscalizador para o planejamento e execução de programas e ações na área de assistência social, esporte, lazer e turismo e será composto:
   I - por um representante da Câmara Municipal;
   II - pelo Secretário Municipal de Bem-Estar Social ou equivalente;
   III - por um representante das entidades assistenciais do Município, eleito em assembléia para esse fim convocada;
   IV - por um representante do esporte local, amador ou profissional, eleito em assembléia para esse fim convocada;
   V - por representantes da comunidade indicados pelo próprio Conselho.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Bem - Estar Social se regerá por Regimento Interno, observados os limites de sua competência.

Art. 99. O Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Prefeito Municipal na definição da Política de defesa social do Município, em cuja composição é assegurada a participação:
   I - do Vice-Prefeito do Município, que o presidirá;
   II - de um vereador da Câmara Municipal;
   III - do Comandante do Destacamento de Polícia Militar ou equivalente;
   IV - do Delegado de Polícia da Comarca;
   V - de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, com militância na Comarca;
   VI - do Juiz de Direito da Comarca;
   VII - do Promotor de Justiça da Comarca;
   VIII - de três representantes da sociedade civil, indicados pelo próprio Conselho, em reunião para esse fim e, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
   § 1º Na definição da política a que se refere esse artigo, serão observadas as seguintes diretrizes:
      I - valorização dos direitos individuais e coletivos;
      II - estímulo ao desenvolvimento, da consciência individual e coletiva, de respeito à Lei e ao direito;
      III - valorização dos princípios éticos e das práticas de sociabilidade;
      IV - prevenção e repressão dos ilícitos penais e das infrações administrativas;
      V - preservação da ordem pública;
      VI - eficiência e presteza nas atividades de colaboração para a atuação jurisdicional da Lei Penal.
   § 2º A organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Social serão estabelecidos pelo seu Regimento Interno.

Seção V - Dos Distritos
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 100. No distrito, excetuado o da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em Comissão pelo Prefeito Municipal.

Art. 101. A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário de Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.

Art. 102. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá quarenta e cinco dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nessa Lei Orgânica.
   § 1º O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.
   § 2º Qualquer eleitor residente no Distrito, onde se realizar a eleição, poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
   § 3º A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital.
   § 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal.
   § 5º A Câmara Municipal editará, até quinze dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de Resolução, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.
   § 6º Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada noventa dias após a expedição da Lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
   § 7º Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á dez dias após a divulgação dos resultados da eleição.

Subseção II - Dos Conselheiros Distritais

Art. 103. Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento:
"Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as Leis e trabalhando pelo engrandecimento desse Distrito".
Art. 104. A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercido gratuitamente.

Art. 105. O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
   § 1º As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.
   § 2º Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares.
   § 3º Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital.
   § 4º Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho;

Art. 106. Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.

Art. 107. Compete ao Conselho Distrital:
   I - elaborar o seu Regimento Interno;
   II - fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;
   III - representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal qualquer assunto de interesse do Distrito;
   IV - dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao Poder competente;
   V - colaborar com a Administração Distrital na prestação dos serviços públicos;
   VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.

Subseção III - Do Administrador Distrital

Art. 108. O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na Legislação Municipal.
   Parágrafo único. Criado novo Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.

Art. 109. Compete ao Administrador Distrital:
   I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as Leis e os demais Atos emanados dos Poderes competentes;
   II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas Leis e nos regulamentos;
   III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;
   IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
   V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;
   VI - prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara de Vereadores;
   VII - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa Administração do Distrito;
   VIII - presidir as reuniões do Conselho Distrital;
   IX - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela Legislação pertinente.

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 110. O Município deverá organizar a sua Administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento, atendendo aos objetivos e às diretrizes estabelecidos no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.
   § 1º O Plano Diretor é o instrumento orientador basilar do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
   § 2º Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.
   § 3º Será assegurada a participação de associações representativas, legalmente organizadas, no planejamento municipal.

Art. 111. A delimitação das zonas urbanas e de expansão urbana será feita por Lei, estabelecida no Plano Diretor.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 112. A Administração Municipal compreende:
   I - Administração direta: Secretarias ou órgãos equiparados;
   II - Administração indireta e fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração indireta serão criadas por Lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 113. A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

Art. 114. A publicação das Leis e Atos municipais far-se-á em órgão da imprensa ou pela afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso.
   § 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
   § 2º A publicação dos Atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 115. o Prefeito fará publicar:
   I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
   II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
   III - anualmente, até 15 de março, pelo órgão Oficial do Estado, as contas da Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Art. 116. O Município poderá criar e manter Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a Lei Federal.

CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 117. A realização de obras públicas deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 118. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
   I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - os pormenores para a sua execução;
   III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da Administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 119. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
   § 1º A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização Legislativa, mediante contrato. A permissão e concessão dependem de licitação;
   § 2º O Município poderá retomar sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 120. Lei Específica, respeitada a Legislação competente, disporá sobre:
   I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão;
   II - os direitos dos usuários;
   III - política tarifária;
   IV - a obrigação de manter os serviços adequados;
   V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Executivo.

Art. 121. Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 122. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.
   § 1º A constituição de consórcios e a celebração de convênio dependerão de autorização Legislativa.
   § 2º Independerá de autorização Legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

Art. 123. O Município incentivará a industrialização do lixo urbano por empresa que comprove idoneidade organizacional e financeira.

CAPÍTULO IV - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 124. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, e, também ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 026/2000)

Art. 124. A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 026/2000)
   I - os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 027/2000 Art. 1º )
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 027/2000 Art. 1º )
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 027/2000 Art. 2º )
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 027/2000 Art. 2º )
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável em uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, sempre que possível, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 034/2000 art. 1º)
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 034/2000 art. 1º)
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito de, livremente, se associar à entidade sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 053/2000 art. 1º)
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 053/2000 art. 1º)
   VIII - a lei federal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 036/2000 art. 1º)
   VIII - a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 036/2000 art. 1º)
   IX - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   X - a revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês de março, sendo, ainda, assegurada à preservação mensal de seu poder aquisitivo, desde que respeitados os limites a que se refere à Constituição Federal;
   XI - a Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como a remuneração, em espécie, e a qualquer título, pelo Prefeito;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º da Constituição da República; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XV - os vencimentos e salários do servidor público são irredutíveis, e a remuneração observará o disposto nos incisos XI e XII acima e os preceitos estabelecidos nos artigos 37, XI e XII, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição da República; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV desde artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, art. 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
      a) a de 2 (dois) cargos de professor;
      b) a de 1 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico;
      c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 008 de 15 de julho de 2002)
   XVII - a proibição acima de acumular, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XVII - a proibição e acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XVIII - a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
   XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   XX - depende de autorização Legislativa, em cada caso, a criação de entidades subsidiárias mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
   § 1º A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
   § 2º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   § 2º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administrativa pública direta e indireta, regulando especialmente: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
      I - as reclamações relativas á prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento do usuário e a avaliação periódica, externa e interna, na qualidade dos serviços; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função na administração pública. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 039/2000 art. 1º)
   § 3º Os Atos de impedimento administrativo importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 4º A Lei estabelecerá os prazos de prestação para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
   § 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 6º Ressalvado o disposto nessa Lei, é vedado ao agente público, servidor ou não, ou empresas de que faça parte, transacionar com o Poder Público ou manter com ele qualquer relacionamento que lhe proporcione rendimentos, exceto seu próprio salário ou vencimento.

Art. 125. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 126. O Município instituirá regime jurídico único e planos de cargos e carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
   § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004 de 15 de julho de 2002)
   § 2º A lei assegurará, igualmente, sistema isonômico de carreiras de nível universitário compatibilizado com os padrões médios de remuneração da iniciativa privada. (Redação excluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 004 de 15 de julho de 2002).

Art. 127. O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, inciso IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XVIII e XXX da Constituição Federal e os que visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:
   I - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a Lei;
   II - adicionais por tempo de serviço;
   III - férias - prêmio com duração de três meses, adquirida a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;
   IV - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;
   V - assistência gratuita, em creche e pré - escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
   VI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
   VII - adicional sobre a remuneração, correspondente a dez por cento, quando completar trinta anos de serviço público efetivo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 11 de março de 2008)
   VII - adicional sobre o vencimento básico do servidor, correspondente a 20% (vinte por cento) para aqueles que estiverem dentro do período faltante de 03 (três) anos para completar o tempo regulamentar da sua aposentadoria, bem como para aqueles que já tenham na data da publicação desta emenda, tempo integral para aposentarem, nos termos da lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 11 de março de 2008)
   VIII - adicional de dez por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para o efeito de aposentadoria, por cada período de cinco anos de efetivo exercício;
   XIX - licença a gestante, com duração de cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração;
   XX - auxílio-transporte.

Art. 128. O Servidor Público será aposentado:
   I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especializadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º As exceções ao disposto no inciso III, alínea "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecidas em Lei Complementar Federal.
   § 2º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargo, função ou emprego temporários.
   § 3º O tempo de serviço público será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
   § 4º Os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.
   § 5º Serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria.
   § 6º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto nos §§ 4º e 5º.
   § 7º a pensão de que trata o parágrafo anterior será devida ao cônjuge ou companheiro e aos demais dependentes, na forma da Lei.
   § 8º É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.
   § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em Lei Federal.

Art. 129. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 020/2000)

Art. 129. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 020/2000)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2000)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2000)
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 022/2000)
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 022/2000)
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 023/2000)
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 023/2000)
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 024/2000)

Art. 130. A despesa com o pessoal ativo e com o inativo do Município não pode exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

Art. 131. É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em Comissão ou desempenhar função de confiança.

Art. 132. O Município adotará política de pessoal obedecendo às seguintes diretrizes:
   I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
   II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
   III - constituição do quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
   IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
   V - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.

Art. 133. É garantida a liberação de dois servidores públicos para o exercício do mandato eletivo de Presidente e Secretário na Diretoria da sua entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

Art. 134. O Município instituirá e manterá, conforme dispuser a Lei Complementar, plano de previdência e assistência sociais para o servidor público submetido a regime próprio, e para a sua família.
   § 1º O plano de previdência e assistência sociais visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários mencionados no artigo e atenderá, nos termos da Lei, a:
      I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão;
      II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
      III - assistência à saúde;
      IV - ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários.
   § 2º O plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor público, do Poder, do Órgão ou da Entidade a que se encontra vinculado e de outras fontes de receita definidas em Lei.
   § 3º A contribuição mensal do servidor público será diferenciada em razão da remuneração, na forma da lei, e não será superior a um terço da mesma.
   § 4º Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidas em Lei e compreendem:
      I - quanto ao servidor público:
         a) aposentadoria;
         b) auxílio - natalidade;
         c) salário - família diferenciado;
         d) licença para tratamento de saúde;
         e) licença - maternidade e licença - paternidade;
         f) licença por acidente em serviço;
      II - quanto ao dependente;
         a) pensão por morte,
         b) auxílio-reclusão;
         c) auxílio-funeral;
         d) pecúlio.
   § 5º Nos casos previstos nas alíneas "d" e "f", do inciso I, do parágrafo anterior, o servidor perceberá remuneração integral, como se em exercício estivesse.
   § 6º Incumbe ao Tesouro Municipal o custeio e pagamento dos benefícios referidos nas alíneas "a", "d", "e" e "f", do inciso I, do § 4º.
   § 7º O Poder, o Órgão ou a Entidade a que se vincule o servidor público terá, após os descontos, o prazo de dez dias para recolher as respectivas contribuições sociais, sob pena de responsabilização do seu preposto e de pagamento dos acréscimos moratórios definidos em Lei.

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 135. Compete ao Município instituir:
   I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
   II - imposto sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel, observadas as alíquotas máximas estabelecidas em Lei Complementar Federal;
   IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, "b" da Constituição da República, definidos em Lei Complementar;
   V - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   VI - contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência sociais;
   VII - contribuição para melhoria decorrente de obras públicas.
   § 1º O imposto previsto no inciso I será progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
   § 4º A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultou para cada imóvel beneficiado.

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 136. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município.
   I - exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributos, com efeito, confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   VI - instituir imposto sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviço de outros membros da Federação;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
   § 1º As vedações do inciso VI, "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades ou às delas decorrentes.
   § 2º As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 3º A vedação expressa no inciso VI, alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de Lei Específica.

Art. 137. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 138. Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município:
   I - o produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração direta, pelas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelo Município;
   II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

Art. 139. Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município:
   I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal, a serem creditadas nos termos do art. 150, § 1º, da Constituição do Estado;
   II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a serem creditadas na forma do disposto no art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República e no art. 150, § 1º, da Constituição do Estado.

Art. 140. Caberá também ao Município:
   I - a respectiva quota no Fundo de Participação dos Municípios, como disposto no art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição da República;
   II - a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, como disposto no art. 159, inciso II, § 3º, da Constituição da República e no art. 150, inciso III, § 1º, da Constituição do Estado;
   III - a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto de que trata o inciso V do art. 153 da Constituição da República, nos termos do inciso II do § 5º do mesmo artigo.

Art. 141. Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, por parte da União ou do Estado, o Poder Executivo adotará, imediatamente, as medidas Judiciais cabíveis, à vista do que dispõem as Constituições da República e do Estado.

CAPÍTULO IV - DO ORÇAMENTO

Art. 142. Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   II - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na Legislação tributária.
   § 3º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 143. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundo, incluindo-se, discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 144. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
   I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
   III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da Administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
   § 1º O Projeto de Lei Orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 2º A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
   § 3º O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
   § 4º Para efeito do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão considerados os recursos aplicados no sistema de ensino municipal e nas escolas previstas no art. 213 da Constituição Federal.
   § 5º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.
   § 6º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII da Constituição Federal, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
   § 7º Destinar-se-á do Orçamento Anual doze por cento para o Serviço de Saúde - Unidade 8.

Art. 145. Os Projetos de Lei relativos a Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.

Art. 146. Cabe à Comissão Permanente própria:
   I - examinar e emitir parecer sobre Projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;
   II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentários.
   § 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas pela Câmara Municipal.
   § 2º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou de Créditos Adicionais somente poderão ser aprovadas quando:
      I - compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida;
      III - relacionados com a correção de erros ou omissões;
      IV - relacionados com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 3º As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.
   § 4º O Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação nos Projetos mencionados nos parágrafos anteriores, enquanto não iniciada, pela Comissão a que se refere o "caput" desse artigo, a votação da parte cuja alteração é proposta.
   § 5º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, os das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal obedecidos os critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar.
   § 6º Aplicam-se aos Projetos mencionados nesse artigo, no que não contrariar o disposto nesse capitulo, as demais normais relativas ao processo legislativo.
   § 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, sobrarem, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.

Art. 147. A Câmara não enviando, no prazo consignado e, Complementar Federal, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgado como Lei pelo Prefeito, o Projeto originário do Executivo.

Art. 148. Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 149. São vedados:
   I - o início de programas ou Projeto não concluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas nos artigos 165, § 8º e 212 da Constituição Federal;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
   VII - a concessão ou autorização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem prejuízo Legislativo específico, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização Legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 150. Os recursos correspondentes às dotações Orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar.

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 151. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
   I - autonomia municipal;
   II - propriedade privada;
   III - função social da propriedade;
   IV - livre concorrência;
   V - defesa do consumidor;
   VI - defesa do meio ambiente;
   VII - redução das desigualdades sociais;
   VIII - busca do pleno emprego;
   IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Art. 152. A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será possível quando necessária e de relevante interesse coletivo, conforme definido em Lei.
   § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades, que explorem atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
   § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
   § 3º a Lei regulamentará as relações da empresa pública com o Município e a sociedade.
   § 4º A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
   § 5º A Lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade dessa, sujeitando-a as punições compatíveis com a sua natureza, nos Atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 153. Como gente normativa e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, para o setor público municipal para o setor privado.

Art. 154. O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 155. O Município por Lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 156. O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas obrigações por meio de Lei.

Art. 157. O Município estimulará a implantação de indústrias não poluentes na área de sua abrangência, e criarão mecanismos especiais visando o aproveitamento das matérias primas existentes e produzidas na localidade.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 158. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 4º É facultado ao Executivo Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsórios;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 159. O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre:
   I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;
   II - aprovação e controle das construções;
   III - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;
   IV - preservação do meio ambiente natural e cultural;
   V - reserva de áreas urbanas para implantação de Projetos de interesse social;
   VI - saneamento básico;
   VII - manutenção de sistema de limpeza urbana, de coleta, de tratamento e destinação final do lixo urbano;
   VIII - reserva de áreas urbanas para implantação de Projetos de cunho social, dentre eles, o de lazer e o esporte;
   IX - participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
   Parágrafo único. O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração do Plano Diretor.

Art. 160. O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:
   a) parcelamento do solo para população economicamente carente;
   b) o incentivo à construção de unidades e conjuntos habitacionais populares;
   c) a formação de centros comunitários visando à moradia e à criação de postos de trabalho.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA RURAL

Art. 161. O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vice do trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União e o Estado.
   Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos indicados nesse artigo, será assegurada, no planejamento e na execução da política rural, na forma da Lei, a participação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta, especialmente:
      I - os instrumentos fiscais;
      II - o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seus resultados;
      III - a assistência técnica e a extensão rural;
      IV - o cooperativismo;
      V - a eletrificação rural e a irrigação;
      VI - a habitação para o trabalhador rural.

Art. 162. O Município incluirá no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico as diretrizes de sua política rural observadas as peculiaridades locais, garantindo a fixação do homem no campo, asseguradas as seguintes medidas:
   I - implantação e manutenção de núcleos gratuitos de profissionalização específica;
   II - criação e manutenção de fazendas - modelos e de serviços de preservação e controle da saúde animal;
   III - divulgação de dados técnicos relevantes concernentes à política rural;
   IV - oferta, pelo Poder Público, de sistema viário adequado ao escoamento da produção;
   V - oferta pelo poder Público, de retenção de águas nas propriedades situadas às margens das estradas vicinais;
   VI - colaboração com o Estado na repressão ou uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxico;
   VII - incentivo, com o Estado, à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleo rural, em sistema familiar;
   VIII - estímulo à organização participativa da população rural;
   IX - adoção de treinamento de prática preventiva de medicina humana e veterinária e de técnicas de exploração florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio ambiente;
   X - oferta, pelo Poder Público, de escolas, postos de saúde, centros de lazer e centro de treinamento de mão - de - obra rural, e de condições para implantação e instalação de saneamento básico;
   XI - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;
   XII - celebração de convênios, visando a:
      a) fornecimento de insumos básicos;
      b) serviços de mecanização agrícola;
      c) programas de controle de erosão, manutenção de fertilidade e de recuperação de solos degradados;
      d) assistência técnica e extensão rural com atendimento gratuito aos pequenos produtores rurais e à suas formas associativas;
   XIII - prioridade para o abastecimento interno, notadamente no que diz respeito ao apoio aos produtores de gêneros alimentícios básicos;
   XIV - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DA SAÚDE

Art. 163. A saúde é direito de todos e oferecer-lhes é dever do Município, em colaboração com o Estado e a União, mediante políticas sociais e econômicas que visem, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e que visem á eliminação do risco de doenças e outros agravos.

Art. 164. O direito à saúde implica a garantia de:
   I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, transporte, lazer e saneamento básico;
   II - acesso à informação de interesse para a saúde, obrigando o Poder Público a manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;
   III - dignidade, gratuidade de boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;
   IV - participação da sociedade, por intermédio de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde.

Art. 165. A rede de ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integra-se às redes nacional e Estadual, de modo hierarquizado e descentralizado, constituindo-se um sistema Único municipal e se pauta também pelas seguintes diretrizes:
   I - descentralização com direção única, em nível Estadual e municipal;
   II - regionalização de ações da competência do Município;
   III - integração na prestação de ações de saúde adequadas à realidade epidemiológica, com prioridade para as ações preventivas e consideradas as características sócio - econômicas da população e de cada região, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
   IV - participação da comunidade;
   V - participação Complementar das instituições privadas no sistema Único de saúde, segundo diretrizes desse, mediante contrato de direito público ou convênio, assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos;
   VI - valorização do profissional da saúde, com a garantia de planos de carreira e condições para reciclagem periódica.

Art. 166. O Município participa do sistema Único de saúde, ao qual compete, além de outras atribuições:
   I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
   II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como a de saúde do trabalhador;
   III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
   IV - participar da formação política e da execução das ações de saneamento básico;
   V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento tecnológico;
   VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para uso humano;
   VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   VIII - promover programas de prevenção e tratamento aos dependentes de drogas, através de campanhas educativas, fomento às instituições de recuperação do dependente e outras ações;
   IX - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
   X - fiscalizar os depósitos de lixos concomitantemente com o Conselho Municipal de Saúde, observando-se as normas sanitárias.

Art. 167. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cabendo ao Poder Público a fiscalização rigorosa de seu funcionamento.
   Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção à instituição privada com fins lucrativos.

Art. 168. O Município construirá e manterá abatedouro municipal, disciplinado, por decreto, o seu uso e funcionamento.

Art. 169. O Município fomentará o funcionamento de farmácia básica em ambulatórios municipais, objetivando um melhor atendimento à população carente.

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 170. A assistência social é direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente, às crianças e adolescentes de rua, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos deficientes, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.
   § 1º O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social, observando os seguintes princípios:
      I - recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;
      II - coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;
      III - participação da população na formulação das políticas de assistência e no controle das ações em todos os níveis.
   § 2º O Município poderá afirmar convênios com entidade beneficente e de assistência social para a execução de plano.

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO

Art. 171. A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Município e da sociedade e dever ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Art. 172. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial;
   V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da Lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico Único para todas as instituições mantidas pelo Município;
   VI - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei;
   VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 173. É dever do Município, juntamente com o Estado e a União, atender a Educação mediante a garantia de:
   I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
   II - extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, de forma progressiva;
   III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
   IV - atendimento em creche pré - escola às crianças até seis anos de idade;
   V - acesso a níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   VI - oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;
   VII - atendimento ao educando do ensino fundamental através de programas suplementares de material didático - escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
   § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 2º O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 174. O Município, o Estado e a União organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
   § 1º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré - escolar.
   § 2º O Município receberá assistência técnica e financeira da União e do Estado para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e para o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
   § 3º O Município, em colaboração com o Estado, a União ou entidades privadas, implantará e manterá núcleos gratuitos de profissionalização específica.
   § 4º O Município apoiará toda ação do Estado e da União com objetivo de implantar e manter o ensino supletivo em seu território.

Art. 175. Parte dos recursos públicos destinados à educação pode ser dirigida às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:
   I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
   § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 176. As ações do Poder Público na área do ensino visam à:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria de qualidade do ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Art. 177. o Município organizará e manterá calendário adequado à sua realidade, sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela Legislação Federal e as disposições suplementares da Legislação Estadual.

Art. 178. Será assegurado o direito ao transporte gratuito aos servidores em escolas rurais.

Art. 179. A Lei garantirá e disciplinará a participação de representantes de servidores municipais da área de ensino no processo de elaboração e modificação do Estatuto do Magistério Municipal.

Art. 180. O Município elaborará o Plano Municipal de Educação de duração plurianual com a finalidade de organizar o desenvolvimento do ensino, conforme diretrizes desta Lei Orgânica integrada às Leis Estaduais e Federais pertinentes à educação.
   Parágrafo único. O Projeto de Lei contendo o plano Municipal de Educação será encaminhado à câmara Municipal até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do exercício de sua vigência.

CAPÍTULO IV - DA CULTURA

Art. 181. O Poder Público garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade alpinopolense, mediante, sobretudo:
   I - definição e desenvolvimento de política que a articule, integre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões do Município;
   II - criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões artísticas - culturais;
   III - criação e manutenção da casa da cultura, biblioteca, museus e arquivos públicos que integrem o sistema de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da documentação governamental a quantos dela necessitem;
   IV - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município;
   V - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investir na produção cultural e artística do Município, e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
   VI - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural;
   VII - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho regional e as folclóricas.
   § 1º O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas e bandas musicais, cavalhadas, congadas, moçambiques, pastores, pastorinhas, companhias de reis, festas juninas e outras.
   § 2º O Município manterá fundo de desenvolvimento cultural como garantia de viabilização do disposto no artigo.

Art. 182. Constituem patrimônio cultural alpinopolense os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:
   I - as formas de expressão;
   II - os modos de criar, fazer e viver;
   III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
   IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas - culturais;
   V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 183. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação, e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.

Art. 184. O Poder Público estimulará e apoiará a arte e a criação de um núcleo de preservação das tradições locais e regionais.

Art. 185. A Lei disporá sobre a elaboração de um calendário de eventos artísticos e culturais, garantindo perenidade aos mais importantes e de maior tradição e popularidade.

CAPÍTULO V - DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 186. O Município garantirá, por intermédio da rede oficial de ensino e em colaboração com entidades desportivas a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e difusão da educação física e do desporto, formal e não formal, com:
   I - a destinação de recursos públicos à produção prioritária do desporto educacional e, em situações específicas, do desporto de alto rendimento;
   II - a proteção e incentivo às manifestações esportivas de criação alpinopolense;
   III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
   IV - a obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e campos de programas de construção de áreas para a prática do esporte comunitário.
   Parágrafo único. o Poder Público garantirá ao portador de deficiência atendimento especializado no que se refere à educação física e à prática de atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar.

Art. 187. Os clubes e as associações que fomentem práticas esportivas propiciarão ao atleta integrante de seus quadros formas adequadas de acompanhamento médico e de exames.
   I - o Município incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da Lei, o investimento da iniciativa privada no desporto;
   II - o Município promoverá o aproveitamento de rios, córregos, vales, colinas, morros, lagos, matas e outros recursos naturais adequando-os a locais de passeio e de distração.

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 188. Todos têm direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a União e o Estado:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      III - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
      V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
      VII - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento, e outras formas de degradação ambiental;
      VIII - exigir, na forma da Lei, prévia anuência do órgão Estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais, preservados o sigilo industrial;
      IX - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável às suas finalidades;
      X - estabelecer, através de órgão colegiado, com participação da sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização racional dos recursos ambientais.
   § 2º O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural é revelado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e promoção.
   § 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei Federal.
   § 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
   § 5º Dependerá de prévia autorização do Poder Público Municipal todo Projeto de obras que tenha como consequência, o lançamento de dejetos orgânicos e resíduos de produtos orgânicos em montante ou a vazante dos pontos de captação de água nos mananciais dos quais se serve a população.
   § 6º Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.
   § 7º Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto nesse artigo, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.

Art. 189. Os bens do patrimônio natural, uma vez tombados pelo Poder Público Municipal Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e recebem contribuição municipal para melhorias, desde que sejam preservados por seus titulares.
   Parágrafo único. O proprietário dos bens referidos acima, para obterem os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando cópia do ato de tombamento, e sujeitar-se-ão à fiscalização para comprovar a preservação do bem.

Art. 190. A lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanística - fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.

Art. 191. É obrigação das instituições do Poder Executivo, com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, informar o Ministério Público sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.

Art. 192. O Município criará mecanismos de fomento a:
   I - reflorestamento com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos e de minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos;
   II - programas de defesa e recuperação da qualidade de água e do ar;
   III - programas de conservação de solos, para minimizar a erosão e o assoreamento de corpos de água interiores naturais ou artificiais;
   IV - Projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para utilização de espécies nativas nos programas de reflorestamento.
   § 1º O Município promoverá o inventário, o mapeamento e o monitoramento das coberturas vegetais nativas e de seus recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.
   § 2º O Município, com auxílio do Estado, promoverá a implantação e manutenção de hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa.

Art. 193. As atividades que utilizam produtos florestais, como combustível ou matéria - prima, deverão, para o fim de licenciamento ambiental e na forma estabelecida em Lei, comprovar que possui disponibilidade daqueles insumos, capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento.
   Parágrafo único. É obrigatória a reposição florestal pelas empresas consumidoras, nos limites do Município, de carvão vegetal e madeiras lenhosas.

Art. 194. O Poder Público promoverá, obedecidos critérios técnicos, a arborização dos logradouros e vias públicas da cidade, vilas e povoados.

Art. 195. Os proprietários de áreas rurais ficam obrigados a destinar cinco por cento de sua propriedade a reflorestamento ou, se for o caso, preservação de área equivalente de floresta nativa.

Art. 196. Esta Lei Orgânica terá vigência a partir de sua publicação.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso, no ato e na data de promulgação desta Lei Orgânica, de teor seguinte:
"Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, hoje promulgada, as Constituições da República e do Estado de Minas Gerias, observar as Leis, promover o bem geral do povo alpinopolense e exercer o cargo sob inspiração do interesse público, da lealdade e da honra".
Art. 2º A Câmara Municipal elaborará, no prazo de noventa (90) dias, contados da promulgação da Lei Orgânica, o seu Regimento Interno, adaptado às novas disposições da Lei.

Art. 3º Nos dez primeiros anos contados da promulgação da Lei Orgânica, o Município, com a mobilização dos setores organizados da sociedade desenvolverá esforços para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Art. 4º Os responsáveis pelo lançamento de dejetos orgânicos a montante ou a vazante dos pontos de captação de água servida pela população terão prazo de cento e oitenta dias para adaptarem seus Projetos à exigência de que trata o § 5º do artigo 188 desta Lei.

Art. 5º Ficam tombados, para o fim de preservação e declarados monumentos naturais, paisagísticos e históricos na área do Município:
   I - a Gruta de Nossa Senhora Aparecida;
   II - as Igrejas de Nossa Senhora do Rosário, São Benedito e a Matriz de São Sebastião.

Art. 6º Os serviços municipais de cadastro, contabilidade, tesouraria, tributação, pessoal e almoxarifado serão informatizados, objetivando aperfeiçoamento, dinamismo e modernização dos mesmos.

Art. 7º Visando a atender a rede de ensino e a população carente, a Prefeitura Municipal reativará o Centro de Distribuição de Alimentos "Vicente José Freire".

Art. 8º Os saldos em dinheiro existentes serão aplicados, preferencialmente, em contas nas agências bancárias sediadas na praça de Alpinópolis.

Art. 9º A estruturação administrativa e criação das Secretárias Municipais deverão ser providenciadas pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da promulgação desta Lei, através de encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.

Art. 10. Será assegurado, no prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação desta Lei, o direito ao transporte gratuito aos servidores em escolas rurais municipais.

Art. 11. Este Ato terá vigência a partir de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alpinópolis, em 30 de março 1990.

VICENTE ESMAEL DE PAULA

JOSÉ MANOEL LEMOS

JOSÉ SEBASTIÃO REZENDE

ZONILDO DE OLIVEIRA REIS

PEDRO PAULO RIBEIRO

SEBASTIÃO TADEU SARNO

JOSÉ LUCAS DA SILVA

GERALDO SILVÉRIO VAZ

JOAQUIM DOMINGOS DOS REIS

JOSÉ VICENTE DA SILVA

ODILON KRAUSS DE OLIVEIRA

Esta Lei Orgânica foi emendada no ano de 2002, sendo a Câmara composta pelos seguintes vereadores:

José Carlos Cardoso - Presidente

Joaquim Batista de Melo - Vice Presidente

Sandra Mara Morais da Silveira Borges - 1ª Secretária

Sebastião Ribeiro Neto - 2º Secretário

Carlos Alberto da Silveira

Osvaldo Vaz de Almeida

Francisco Xavier Vilela de Faria

Edson Luiz Rezende Reis

Damião Tadeu Tozzi

Irene Gonçalves Brasileiro Freire

Divina Alda Brasileiro Santos

Assessor Jurídico: Dr. Rander Augusto Andrade

Alpinópolis, 28 de agosto de 2002



SUMÁRIO

Disposições Preliminares
Do Município
Da Organização Político - Administrativa
Da Competência do Município
Da Competência Privativa
Da Competência Comum
Da Competência Suplementar
Da competência Concorrente
Das Vedações
Da Organização dos Poderes Municipais
Do Poder Legislativo
Da Câmara Municipal
Dos Vereadores
Da Mesa da Câmara
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores
Da Sessão Legislativa Ordinária
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Das Comissões
Do Processo Legislativo
Disposição Geral
Da Emenda à Lei Orgânica
Das Leis
Das Resoluções
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 41
Do Poder Executivo
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Das Atribuições do Prefeito
Dos Secretários Municipais
Dos Conselhos Municipais
Dos Distritos
Disposições Gerais
Dos Conselheiros Distritais
Do Administrador Distrital
Da Organização do Governo Municipal
Do Planejamento Municipal
Da Administração Municipal
Das Obras e Serviços Públicos
Dos Servidores Municipais
Da Administração Financeira
Dos Tributos Municipais
Das Limitações do Poder de Tributar
Da Participação do Município em Receitas
Tributárias Federais e Estaduais
Do Orçamento
Da Ordem Econômica
Da Atividade Econômica
Da Política Urbana
Da Política Rural
Da Ordem Social
Da Saúde
Da Assistência Social
Da Educação
Da Cultura
Do Desporto e do Lazer
Do Meio Ambiente
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Nota: (Este texto não substitui o original)








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