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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 053, DE 22/09/2016
ACRESCENTA O ARTIGO 157-A À LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Acrescenta o artigo 157-A à Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 157-A. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município de Nova Friburgo, das entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios.
Parágrafo único. A regra do não parcelamento do caput não se aplica ao 13º salário dos servidores públicos do Município, que poderá ser parcelado em duas vezes, dentro do exercício em que seja devido."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 22 de setembro de 2016.

VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
PRESIDENTE

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente

Vereador Vanderléia Pereira Lima - 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIEERE - P. 1285/15

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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