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17:32 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.893, DE 24/01/2011
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3.027, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, ACRESCENTANDO-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º , APROVA E RERRATIFICA OS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/99 E OS ATOS DELE DECORRENTES, DANDO-SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 04/07/2018
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA - GAPFE, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ACRESCE DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO ALUDIDO NO ANEXO "A" DA LEI MUNICIPAL 3.893/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a GAPFE - Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função Especifica, para os Assistentes Jurídicos efetivos, lotados no respectivo órgão jurídico, desde que se dispuserem a oficiar na defesa da municipalidade a ser exercida no contencioso judicial.
   Parágrafo único. É facultativo, ao Assistente Jurídico efetivo, o ingresso na função específica a ser desempenhada no contencioso judicial da Procuradoria e será obrigatório, ao Procurador-Geral, aceitar o seu ingresso, estando preservado o direito da Administração Pública Municipal no que diz respeito â adequada distribuição das tarefas e â aferição da eficiência funcional.

Art. 2º Fica atribuído o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) à GAPFE, a ser pago de forma adicional â remuneração bruta do respectivo servidor do contencioso judicial, sendo corrigido anualmente pelo índice oficial da inflação, quando aplicado na época própria pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º A gratificação prevista nesta Lei será suprimida da remuneração bruta do servidor que deixar o contencioso judicial ou assumir cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Municipal, ainda que no exercício do contencioso judicial da Procuradoria, assim como em qualquer outro ente.
   Parágrafo único. A supressão prevista neste Artigo também alcança o servidor efetivo que eventualmente vier a assumir o Cargo de Subprocurador ou de Procurador-Geral do Município, pelo tempo em que permanecer nos respectivos cargos.

Art. 4º Para o Assistente Jurídico que ingressar na defesa da municipalidade em juízo, fazendo jus â percepção da GAPFE, poderá adotar, no desempenho da respectiva função, a prerrogativa de utilizar-se da denominação de "Procurador do Município", mantendo-se o mesmo número de registro funcional ou matricula da de Assistente Jurídico.

Art. 5º A Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente anotará, nos registros funcionais do servidor, o exercício da função prevista nesta Lei para fins de controle da Administração Pública, de eventual progressão em carreira e de defesa do interessado.

Art. 6º Ficam ampliadas as atribuições previstas no Anexo "A", da Lei Municipal nº 3.893/11, para o Assistente Jurídico que, por opção, ingressar no exercício da função especifica prevista nesta Lei, ou seja, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 4º, sendo as de "defender os interesses do Município em juízo ou fora dele; receber citações e intimações dirigidas à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assinando os respectivos mandados, desde que por delegação especifica do Procurador-Geral; promover as sustentações orais nas Cortes de Contas, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores; examinar, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, minutas de termos de referência, editais, contratos e instrumentos congêneres elaborados pela administração, sugerindo adequações ou alterações, quando necessárias para a defesa e proteção do erário".

Art. 7º As atribuições previstas no Artigo anterior não suprimem, no que couber, as dos Assistentes Jurídicos, Assessores, Técnicos ou demais servidores públicos que porventura as tenham como dever de oficio no desempenho de seus respectivos cargos, empregos ou funções públicas.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário, mediante Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 04 de julho de 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO- P. 405/18

Publicado no portal CESPRO em 12/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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