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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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LEI MUNICIPAL Nº 4.636, DE 19/07/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS SACOLEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Friburgo, o Dia Municipal dos Sacoleiros.
   Parágrafo único. O Dia Municipal dos Sacoleiros será comemorado anualmente no segundo sábado de outubro.

Art. 2º O Poder Executivo poderá permitir a utilização de espaço público para realização de eventos em comemoração á data, dentro dos critérios por ele fixados.
   Parágrafo único. Dentre os eventos previstos no caput, poderão ser realizadas campanhas de prevenção de acidentes em parceria com profissionais de Centros de Formação de Condutores e órgãos como o Detran, bem como testes de Glicemia, aferição de pressão arterial, além de palestras sobre práticas de vendas e empreendedorismo em parceria com órgãos do Terceiro Setor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 19 de julho de 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio -1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes -1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR ALCIR FONSECA - P. 328/18

Publicado no portal CESPRO em 11/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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