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04:37 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 15/12/2014
CRIA, APROVEITA E AMPLIA VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.659, DE 26/12/2018
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica autorizada a contratação, por prazo determinado, de até 44 (quarenta e quatro) Agentes de Combate às Endemias, conforme Anexo I, para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º As contratações aludidas no caput do artigo deverão ser precedidas de processo seletivo público, de provas ou provas e títulos.
   § 2º A convocação de pessoal será realizada, obrigatoriamente, por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Município de Nova Friburgo e, de forma suplementar, poderá ser realizada em outros veículos de mídia, objetivando a máxima publicidade e transparência de todo o procedimento.
   § 3º O prazo das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual ou menor prazo, se necessário, de acordo com a evolução do trâmite do novo concurso público, e nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 2º As contratações de que trata a presente Lei dar-se-ão na forma do permissivo constante no artigo 198, § 4º da Constituição Federal e art. 9º, caput da Lei Federal nº 11.350/06, e buscam promover medidas para combater e vetar o transmissor Aedes Aegypti, com ações de caráter preventivo relacionadas à transmissão de doenças pelo mosquito, cuja função está discriminada no Anexo I, que integra esta Lei.
   Parágrafo único. Na vigência da contratação por prazo determinado, havendo pedido expresso de demissão, fica o Município autorizado a preencher a vaga vacante, convocando o próximo candidato classificado no Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º Para as pessoas com deficiência, serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Processo Seletivo Simplificado, nos termos da legislação pertinente, bem como da Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 e do Decreto nº 3.298, 20 de dezembro de 1999 e respectivas alterações, desde que não ultrapasse o limite de 20% do total de vagas.
   Parágrafo único. As vagas destinadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, ou por eventual desatendimento, por parte dos mesmos, dos critérios desta Seleção Simplificada, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação divulgada.

Art. 4º As contratações fundamentam-se pelo fato de que os profissionais da área da saúde não foram previstos no último concurso público realizado, conforme Lei Complementar nº 91/2014, restando caracterizada a necessidade de um novo concurso público, em virtude de nova pactuação firmada no Termo de Ajustamento de Conduta nº 015/2018, junto ao Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho.
   § 1º Os contratos desta Lei serão regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, consoante as suas disposições relativas aos contratos por prazo determinado, assegurando aos contratados os direitos trabalhistas correspondentes.
   § 2º O valor do vencimento-base, carga horária, as atribuições a serem desempenhadas e os requisitos para contratação estão estabelecidos no Anexo II.

Art. 5º Os contratos só poderão ser rescindidos unilateralmente pelo Município de Nova Friburgo, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
   I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT;
   II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
   III - Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesas, conforme Lei Federal nº 9.801/99;
   IV - Insuficiência de desempenho;
   V - Extinção do programa federal;
   VI - Desativação/redução de equipes;
   VII - Renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União; e
   VIII - Cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração de edital contemplando regras que possibilitem uma avaliação objetiva dos candidatos.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária específica e sua implantação dependerá de disponibilidade financeira.

Art. 8º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da ação de que trata esta Lei no exercício de 2019, 2020 e 2021, bem como a declaração do ordenador de despesa de que tais gastos com pessoal possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão apresentadas no Anexo III.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, de 26 de Dezembro 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 486/18



ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DO CARGO

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Requisitos
Carga horária semanal
Vencimento-base
Ensino Médio Completo
40 hs
R$ 1.100,33



ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: 5151-40.

Descrição sumária das atividades
Consideram-se atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), na sua área de atuação, conforme a Lei nº 11.350 de 05/10/2006:
"Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
   I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
   II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
   III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
   IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
   V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
   VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
   VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
   VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
   IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
   X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
   XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores."
   "§ 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
      I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
      II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
      III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
      IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
      V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde."
   "§ 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental."
Pré-requisitos
Formação completa em Ensino Médio.

Carga horária:
40 horas semanais.

Vencimento básico:
R$ 1.100,33

Publicado no portal CESPRO em 11/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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