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LEI MUNICIPAL Nº 4.675, DE 13/03/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OFERTAREM SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO ATRAVÉS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços públicos municipais determinados nesta lei terão como finalidade atender as demandas dos consumidores quanto a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços através de ligação proveniente de telefones, sejam eles fixos ou móveis, de forma gratuita para o consumidor.

Art. 2º Dentro do rol de serviços públicos municipais em Nova Friburgo, de acordo c m as peculiaridades do município e as competências fixadas na legislação, podemos considerar para efeito de aplicação da presente Lei os seguintes serviços que deverão oferecer o atendimento telefônico por 0800 através de telefone móvel:
   I - concessionária de Água e Esgoto;
   II - concessionária de Transporte Público;
   III - concessionária de Coleta de Lixo.

Art. 3º As prestadoras de serviços públicos, no âmbito do Município de Nova Friburgo, especificamente as citadas no artigo 2º desta lei, têm por obrigação ofertarem atendimento telefônico gratuito, o chamado 0800, bem como de que o acesso a este serviço possa ser feito também através de telefone móvel.

Art. 4º As concessionárias mencionadas no artigo 2º terão o prazo de até 90 (noventa) dias para implantação do serviço após a publicação desta Lei no Diário Oficial do município.

Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 13 de março de 2019.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierse da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR ALCIR FONSECA - P. 321/18

Publicado no portal CESPRO em 15/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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