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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.989, DE 01/12/2011
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.683, DE 18/04/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.989 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Altera a redação dos §§ 2º e 3º e suprime o § 4º do art. 1º da Lei nº 3.989/11, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"§ 2º O parecer de que trata o § 1º deverá ser fundamentado, contendo a análise técnica das propostas de gestão e dos currículos apresentados pelas chapas, todavia não vincula a decisão do Chefe do Executivo, o qual livremente escolherá um dos candidatos da lista.
§ 3º Caso não haja chapas em número suficiente para elaboração da lista tríplice, seguirá lista contendo o nome das duas chapas mais votadas ou da única chapa eleita."
Art. 2º Modifica os incisos I e IV, suprime o inciso V e renumera o inciso VI em V, converte o parágrafo único em § 1º e adiciona o § 2º, do art. 2º da Lei nº 3.989/11, com as respectivas redações:
"I - ser servidor público municipal, concursado e estável, lotado na Rede Municipal de Educação e contar no mínimo 2 (dois) anos de formação na área do magistério, ou contar 2 (dois) anos de orientação pedagógica ou educacional ou na função de pedagogo;
IV - ser profissional habilitado em curso de pedagogia em curso de pedagogia ou qualquer licenciatura, desde que com especialização em administração e/ou gestão escolar;
V - apresentar projeto de gestão, contendo, ao menos, diagnóstico, ações e cronograma para a prestação de contas e interação com a comunidade.
"§ 1º Não se admitirá ao profissional de educação se candidatar em mais de uma chapa na Unidade Escolar em que esteja concorrendo ou em mais de uma Unidade Escolar.
§ 2º Em caso de estar respondendo a inquérito administrativo e tido participação comprovada em irregularidade administrativa, caso eleito servidor não poderá ser nomeado para o cargo."
Art. 3º Altera os incisos I e III do art. 3º da Lei nº 3.989/11 e os parágrafos 2º e seguia dando nova numeração, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - todos os servidores públicos lotados e em efetivo exercício Unidade Escolar;
III - um responsável por família de alunos matriculados nas escolas de educação infantil e/ou de ensino fundamental, independentemente da série que estejam cursando, desde que já não seja caso do inciso II.
§ 2º Os servidores públicos cedidos ou amparados poderão 01 pelo voto em sua Unidade de origem ou naquela em que se encontrem exercício.
§ 3º São assegurados os votos dos analfabetos e das pessoas com deficiência.
§ 4º Não será admitido o voto por procuração ou correspondência.
§ 5º Aos servidores com duas matriculas, se estiverem em exercício em Unidades diversas, é facultado o voto em ambas as Unidades.
§ 6º Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos de professor, orienta, pedagogo e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total votantes dos demais segmentos."
Art. 4º Modifica a redação do caput do art. 5º da Lei nº 3.989/11 e altera o parágrafo único, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º Nas escolas recém-inauguradas, será nomeada, pela Secretaria Municipal de Educação, uma direção provisória até a data eleições gerais, obedecendo para tal indicação os critérios exigidos por Lei para o cargo de direção.
Parágrafo único. Os termos desta Lei devem se aplicar também as unidades escolares que funcionam por meio de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Associações da Sociedade civil ou Organizações não governamentais, observadas as particularidades dos Projetos Pedagógicos dessas instituições, os critérios estabelecidos por essa legislação para o cargo de diretor e os termos do convênio firmado entre estas e o Poder Público Municipal."
Art. 5º Altera o art. 6º da Lei nº 3.989/11 e insere o parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Para efeitos da presente Lei, as Deliberações do Conselho Municipal de Educação (CME) devem ser respeitadas, inclusive norteando os casos omissos."
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação elaborará, na forma de Deliberações e/ou Resoluções, o planejamento e a execução das ações para o cumprimento desta Lei."
Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 18 de abril de 2019.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz- Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 480/18

Publicado no portal CESPRO em 30/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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