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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 23/06/2006
CRIA CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 20/11/2011
CRIA CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 16/03/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 31/07/2007
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 23/06/2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 16/03/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

O VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, de acordo com o artigo 96, § 7º da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 3/5/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), PROMULGA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os 8 (oito) cargos de provimento em comissão, criados através do artigo 1º da Lei Complementar nº 23, de 23 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 26, de 16 de março de 2007, passam a ter suas denominações, padrões e graus de vencimentos, atribuições e requisitos mínimos para provimento estabelecidos conforme os Anexos I e II que integram e acompanham a presente Lei.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes das Leis Complementares nº 23 e 26, convalidando-se todos os atos praticados por força de suas determinações.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 31 de julho de 2007.

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Prefeito

ALEXANDRE CRUZ, 1º Vice-Presidente.
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário.
MARCELO VERLY, 2º Secretário.

AUTORIA: MESA DIRETORA - P. 2.599/07



A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO NÚMERO DE CARGOS PADRÃO GRAU
Assessor de Controle de veículos
1 (um)
CM-V
"A"
Assessor de Manutenção
2 (dois)
CM-V
"A"
Assessor da Secretaria Geral
2 (dois)
CM-V
"A"
Assessor da Ouvidoria
3 (três)
CM-V
"A"



A N E X O II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

CARGO: Assessor de Controle de Veículos
ATRIBUIÇÕES:
Proceder ao controle do fluxo de veículos oficiais do Legislativo e acompanhamento de despesas com combustíveis e manutenção da frota.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo; noções da estrutura administrativa da Câmara.


CARGO: Assessor de Manutenção
ATRIBUIÇÕES:
Acompanhamento e assessoramento das atribuições dos Oficiais de Manutenção.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo; noções da estrutura administrativa da Câmara.


CARGO: Assessor da Secretaria Geral
ATRIBUIÇÕES:
Assessoramento das atividades do Secretário Geral.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo; noções da estrutura administrativa da Câmara.


CARGO: Assessor da Ouvidoria
ATRIBUIÇÕES:
Assessoramento das atividades da Ouvidoria e atuação no Portal da Cidadania.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo; noções da estrutura administrativa da Câmara.

Publicado no portal CESPRO em 07/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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