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05:44 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 02/02/2001
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS, ENQUADRA OS SERVIDORES DANDO NOVAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 17/01/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 02/02/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 01/10/2007
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 14, DE 02/02/2001 E Nº 22, DE 10/05/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 13/05/2008
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 14, DE 02/02/2001, 15, DE 08/03/2001, 18, DE 17/01/2002, 22, DE 10/05/2006 E 32, DE 01/10/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 20/11/2011
CRIA CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.541, DE 03/07/2006
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 10 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.596, DE 08/08/2006
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 10 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 10/05/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 02/02/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

O VEREADOR PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, de acordo com o artigo 96, § 7º da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 3/5/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), PROMULGA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 7º, da Lei Complementar nº 14, de 02 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 18, de 17 de janeiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º São 106 (cento e seis) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo."
Art. 2º O artigo 15, da Lei Complementar nº 14, de 02 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Nova Friburgo são os que fazem parte do Anexo II da presente Lei Complementar e deverão ser preenchidos, preferencialmente, por Servidores Efetivos, desde que haja disponibilidade financeira e habilitação dos mesmos para os cargos, nos termos da lei vigente. Quanto aos cargos de provimento em função gratificada, pertencentes à classe de Diretoria (Tesoureiro e Contabilidade), somente poderão ser preenchidos por Servidores que possuam matrícula na Câmara Municipal de Nova Friburgo."
Art. 3º O artigo 16, da Lei Complementar nº 14, de 02 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16. Os subsídios dos cargos de Secretário-Geral, Secretário, Procurador e Secretário de Controle Interno e Secretário de Comunicação Social corresponderão ao Padrão CM - I, Grau "D", da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
§ 1º O subsídio dos cargos de Diretor corresponderá ao Padrão CM - I, Grau "C", da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara.
§ 2º O subsídio dos cargos de Almoxarife, Chefe de Patrimônio e Ouvidor corresponderá ao Padrão CM - H, Grau "D", da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara."
Art. 4º O "Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo", da Lei Complementar nº14/2001, alterado pela Lei Complementar nº 18/2002, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Designação Cargos Vencimento Base (em R$)
1 - CARREIRA ADMINISTRATIVA
Auxiliar de Serviços Gerais 05 (cinco)
411,88
Auxiliar Administrativo
06 (seis)
807,29
Oficial de Manutenção
08 (oito)
807,29
Oficia! Administrativo
02 (dois)
1.582,29
Auditor de Controle Interno
01 (um)
1.582,29
2 - CARREIRA LEGISLATIVA
Auxiliar Legislativo
04 (quatro)
807,29
Agente Legislativo
02 (dois)
807,29
Agente Administrativo
02 (dois)
807,29
Assessor Legislativo
02 (dois)
1.582,29
Assistente Legislativo
04 (quatro)
807,29
Oficial Legislativo
02 (dois)
1.582,29
Adjunto Legislativo
02 (dois)
1.582,29
Assistente Jurídico
02 (dois)
1.582,29

Art. 5º O "Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão", da Lei Complementar 14/2001, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


Designação Padrão Grau Cargos
1 - CLASSE ESPECIAL
Secretário-Geral CM-I "D"
01 (um)
Procurador CM-I "D"
01 (um)
Secretário CM-I "D"
01 (um)
Secretário de Controle Interno CM-I "D"
01 (um)
Secretário de Comunicação Social CM-I "D"
01 (um)
2 - CLASSE DE DIRETORIA
Diretor de Recursos Humanos CM-I "C"
01 (um)
Diretor do Departamento Legislativo CM-I "C"
01 (um)
3 - CLASSE DE CHEFIA
Chefe de PatrimônioCM-II "C"
01(um)
AlmoxarifeCM-II "D"
01(um)
OuvidorCM-II "D"
01 (um)
4 - CLASSE DE ASSESSOR PARLAMENTAR
De Nível Superior
13 (treze)
Chefe de Gabinete
13 (treze)
Chefe de Expediente
13 (treze)
Auxiliar de Gabinete
13 (treze)
CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Diretor Tesoureiro CM-I"C"
01 (um)
Diretor de ContabilidadeCM-I"C"
01 (um)

Art. 6º
O Anexo III - Atribuições dos Cargos da Secretaria da Câmara Municipal de Nova Friburgo, da Lei Complementar nº 14/2001, alterado pela Lei Complementar nº 18/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
1 - CARREIRA ADMINISTRATIVA:
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Requisito Mínimo para o Provimento:
 
   - Ensino Fundamental completo.
   - Noções da estrutura administrativa da Câmara.
   - Noções Simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:

   1. promover a abertura e o fechamento do prédio da Câmara nas horas regulamentares;
   2. promover a ligação de luzes e demais aparelhos elétricos e seu desligamento no final do expediente;
   3. fiscalizar e realizar a conservação e a limpeza interna e externa do prédio da Câmara;
   4. hastear e baixar as bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal em locais e épocas determinadas;
   5. manter arrumado e controlado o material sob sua guarda;
   6. requisitar material de limpeza, quando necessário;
   7. atender as determinações e solicitações dos Servidores e Vereadores.
   8. cuidar do transporte de documentos e materiais internamente entre as unidades próprias da Câmara.

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Noções da estrutura administrativa da Câmara.
   - Noções Simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:

   1. zelar pela manutenção e funcionamento do serviço de telefones, providenciando a consecução dos reparos que se fizerem necessários, após autorização;
   2. controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas;
   3. manter arrumado o material sob sua guarda;
   4. prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, encaminhar visitantes, receber e transmitir recados;
   5. manter o controle de acesso de pessoas nas dependências da Câmara.
   6. preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas na Câmara;
   7. protocolar os documentos encaminhados ao Presidente e à Secretaria da Câmara, organizando os processos administrativos deles decorrentes, após autorização;
   8. promover o recebimento da correspondência dirigida à Câmara e aos Vereadores, entregando-a ao Gabinete da Presidência, à Secretaria e aos Assessores dos Vereadores;
   9. promover a entrega de correspondência através de protocolo interno e externo;
   10. atender as determinações e solicitações dos Servidores e Vereadores.

CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Carteira nacional de habilitação de categoria profissional.
   - Noções da estrutura administrativa da Câmara.
   - Noções Simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:

   1. dirigir os veículos oficiais da Câmara, verificando diariamente as condições dos mesmos, antes de sua utilização;
   2. promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem, conserto e a recuperação dos veículos, após autorização do responsável.
   3. promover o controle do movimento de entrada e saída dos veículos, a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustível e lubrificante;
   4. determinar os estoques das peças e acessórios de utilização frequente na manutenção dos veículos e equipamentos;
   5. anotar antecipadamente e comunicar ao responsável quaisquer defeitos que necessitem de serviço de mecânica para reparo ou conserto;
   6. comunicar através de relatório, acidentes com os veículos sob sua guarda, tomando as providências determinadas;
   7. supervisionar a execução dos serviços de manutenção e recuperação dos veículos da Câmara;
   8. providenciar o emplacamento dos veículos da Câmara;
   9. cumprir as determinações e viagens que lhe forem determinadas pela Presidência, pelos Secretários e Diretores, obedecendo a escala de serviço e viagens e prestando conta de sua execução;
   10. manter sob responsabilidade as chaves dos veículos;
   11. recolher o veiculo após o término do serviço, deixando-o no local determinado com portas e janelas trancadas, cuidando da boa aparência e conservação do mesmo;
   12. entregar correspondência externa e realizar mandados externos por determinação da Presidência e de Servidores.

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Curso Superior de Análise de Sistemas.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. criar e manter em pleno funcionamento da Central de Processamento de Dados da Câmara;
   2. desenvolver o sitio do Legislativo Municipal na internet, dando o suporte necessário para a manutenção da página;
   3. atuar junto às empresas fornecedoras dos programas de software da Câmara, garantindo o bom funcionamento dos sistemas de informática;
   4. executar análises, avaliações, vistorias e manutenção do equipamento de informática e da rede interna da Câmara;
   5. desenvolver projetos para a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade dos sistemas implantados.

CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO:
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Curso Superior de Ciências Contábeis.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1.
fiscalizar todas as contas e procedimentos administrativos e contábeis, bem como todos os recolhimentos sociais e previdenciários do corpo legislativo e funcional da Câmara;
   2. representar a Câmara junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União;
   3. ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os órgãos de controle externo;
   4. cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   5. prestar assessoria à Presidência e aos Vereadores.

2 - CARREIRA LEGISLATIVA
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO.
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções da estrutura administrativa da Câmara.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. revisão, confecção e expedição das indicações da Câmara, anotando o seu encaminhamento nas respectivas fichas;
   2. passar a termo as certidões que forem mandadas confeccionar pelos responsáveis;
   3. acompanhar a tramitação dos processos e requerimentos recebidos pelo Assistente Legislativo, os quais constarão do expediente e da ordem do dia das reuniões da Câmara;
   4. receber, classificar e registrar os processos, encaminhando-os às Comissões Técnicas, quando for o caso;
   5. receber os processos conclusos das Comissões Técnicas, que constarão da ordem do dia, encaminhando-os ao Assistente Legislativo;
   6. cuidar da expedição de telegramas, convites, comunicações especiais e das respostas a correspondências oficiais encaminhadas à Presidência;
   7. confecção de folhas para controle da correspondência em geral;
   8. promover o registro de nomes, endereços e telefones das autoridades e entidades de interesse da Câmara e providenciando a sua atualização;
   9. manutenção em cadastro e atualização das informações relativas à Câmara Municipal, responsabilizando-se pelo seu envio à Assembleia Legislativa do Estado e ao Senado Federal;
   10. colecionar os originais de Portarias, Decretos e outros atos normativos e legais.

CARGO: AGENTE LEGISLATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. coordenar as tarefas referentes à aplicação da legislação de pessoal, no que concerne a direitos e deveres;
   2. promover a posse e a lavratura de termos de posse dos servidores;
   3. manter o cadastro de registro dos servidores contratados e requisitados pela Câmara;
   4. manter atualizados os cadastros dos parlamentares e dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
   5. confecção e acompanhamento para publicação, das Portarias. Certidões e demais atos que forem solicitados pelos responsáveis, organizando e mantendo seu arquivamento;
   6. assessorar a Diretoria de Recursos Humanos, no que tange à rotina de circulação de processos e documentos entre os diversos setores da Câmara e entre a Câmara e demais órgãos públicos;
   7. promover o cumprimento dos prazos legais relativos à prestação regular de informações do Quadro de Pessoal ao Instituto Nacional de Previdência Social e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   8. planejar, coordenar e supervisionai as atividades de treinamento, aperfeiçoamento e especialização dos servidores, orientando os quanto aos cursos oferecidos pelas instituições competentes.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. digitar e preparar os processos de empenho, liquidação e ordem de pagamento;
   2. confeccionar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara;
   3. confeccionar o livro diário e razão da Câmara Municipal; Controlar os prazos de entrega material;
   4. organizar o cadastro de materiais e equipamentos da Câmara, uniformizando a nomenclatura e mantendo-o atualizado;
   5. manutenção de cadastro de fornecedores de material e de prestação de serviços;
   6. atestar as notas fiscais ou recibos, no momento da entrega do material e da prestação dos serviços;
   7. manter em estoque e exercer a guarda em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo, de escritório e de informática;
   8. fornecer os materiais requisitados para os serviços da Câmara;
   9. providenciar a entrega de material aos demais setores administrativos;
   10. auxiliar o Setor Contábil e a Tesouraria no que for preciso.

ASSISTENTE LEGISLATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1.
lavrar, em livro próprio, as atas e termos de posse do Prefeito, do Vice-Prefeito, e Vereadores, Comendas e Destaques Comunitários;
   2. gravar, redigir e confeccionar as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara;
   3. preparar e fazer chegar à Mesa e às assessorias de Vereadores e da Presidência a ordem do dia das reuniões e as cópias da ata da reunião anterior;
   4. receber o expediente mediante protocolo e realizar a triagem do mesmo para a Reunião;
   5. anotar a aprovação de requerimentos, indicações, projetos e outros, quando apreciados pelo Plenário, encaminhando-os aos setores competentes para expedição;
   6. conferir e acompanhar a discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, anotando o resultado da votação;
   7. transcrever, para meio eletrônico, os textos datilografados das leis municipais, para que fiquem disponíveis ao público na página da Câmara na internet;
   8. recolher, registrar, arquivar e conservar os documentos e processos de caráter legislativo administrativo ultimados, procedendo à verificação periódica do acervo do Legislativo;
   9. dar baixa da guarda de documentos destituídos de valor;
   10. informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara Municipal de Nova Friburgo, utilizando para isso os veículos de comunicação e as técnicas de relações públicas;
   11. propor medidas relativas à promoção e valorização dos trabalhos do Poder Legislativo;
   12. preparar noticiário a ser distribuído a órgãos governamentais, veículos de comunicação e entidades da sociedade civil;
   13. registrar e processar as credenciais dos profissionais de imprensa que acompanham as reuniões do Legislativo;
   14. organizar o cerimonial da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   13. atender e orientar, no horário de expediente ou em dias e horários designados pela Presidência, as pessoas ou grupos de pessoas que desejem visitar a Câmara Municipal.

CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Superior completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. digitar ofícios, cartas, despachos e demais expedientes relacionados com os serviços contábeis e financeiros da Câmara;
   2. orientar e controlar as atividades relativas aos sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito;
   3. proceder ao controle das contas na forma exigida por lei;
   4. fiscalizar a aplicação financeira de adiantamentos;
   3. confeccionar os relatórios contábeis conforme as deliberações do Tribunal de Contas e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
   6. encaminhar os relatórios contábeis para publicação junto à imprensa oficial do Legislativo;
   7. garantir o amplo acesso dos relatórios contábeis ao público, inclusive por meio eletrônico;
   8. acompanhar os prazos exigidos por lei para a publicação dos relatórios contábeis e para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;
   9. prestar informações e fornecer elementos relativos às gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
   10. executar outras tarefas afins relacionadas com o setor contábil e financeiro.

OFICIAL LEGISLATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Superior completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo

   1. providenciar os pagamentos devidos, organizando seu controle e sua conferência;
   2. preparar e imprimir os cheques para pagamentos dos processos, mantendo, em arquivo, as cópias dos cheques emitidos e das guias de depósitos;
   3. ter, sob sua guarda, os talonários de cheques;
   4. preparar e imprimir os cheques para pagamentos dos processos, mantendo, em arquivo, as cópias dos cheques emitidos e das guias de depósito;
   5. manter em ordem os processos de pagamento, numerando-os e formalizando sua tramitação até o pagamento e arquivamento;
   6. elaborar e fazer chegar aos Vereadores e ao Pessoal os seus contra-cheques;
   7. preparar e encaminhar os depósitos e demais documentos de movimentação financeiro-contábil
   8. acompanhar a movimentação das contas da Câmara Municipal em agências bancárias, mantendo atualizados os saldos e extratos;
   9. confeccionar os balancetes e fluxos de caixa periodicamente, realizando a conciliação bancária dos mesmos.
   10. registrar em livro próprio a tramitação dos processos contábeis;
   11. fornecer a documentação necessária para a confecção dos balancetes mensais e do balanço anual.

ADJUNTO LEGISLATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Superior completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. ter digitado e armazenado em computador as leis municipais, bem como em disquetes ou similares;
   2. redigir e ser o responsável, em sua área de atuação, pelos atos oficiais que tiverem que ser expedidos ou fornecidos, determinando ao setor competente que providencie a sua publicação;
   3. revisar - após o devido parecer da comissão técnica - emendas e substitutivos apresentados e aprovados pelo Plenário;
   4. colecionar os originais de leis e resoluções legislativas;
   5. determinar o registro e a publicação dos atos em geral, a coleta dos autógrafos de leis, portarias, decretos e resoluções;
   6. determinar o lançamento, em todos os atos oficiais, da data de sua publicação, do número e da edição do órgão que os publicou;
   7. determinar ao setor competente que providencie, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e, no âmbito de sua atuação, rever os atos antes de enviar para publicação;
   8. determinar a coleta e o arquivamento de jornais que contenham publicações de atos oficiais, mandando arquivá-los anualmente;
   9. acompanhar o cumprimento dos prazos do Executivo e do Legislativo para sanção e promulgação de leis, resoluções e demais atos;
   10. preparar, em sua área de atuação, o expediente oficial a ser assinado ou despachado pelo Presidente da Câmara;
   11. determinar o encaminhamento, através de protocolo, das leis para sanção do Chefe do Executivo;
   12. ser responsável pelo livro de ponto dos Servidores Efetivos.

ASSISTENTE JURÍDICO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Superior completo (Direito).
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. elaboração de pareceres solicitados pelo Presidente da Câmara, a critério do Procurador;
   2. examinar o aspecto formal das licitações, emitindo competentes pareceres;
   3. defesa judicial dos interesses da Câmara, em conjunto com o Procurador;
   4. acompanhar o andamento dos processos judiciais, manifestando-se nos autos e realizando audiências no impedimento do Procurador;
   5. auxiliar o Procurador em todos os feitos judiciais, quando solicitado;
   6. preparar as peças jurídicas quando solicitado pelo Procurador;
   7. acompanhar processos administrativos, elaborando pareceres, quando solicitado pelo Procurador;
   8. exercer qualquer outra atribuição que não seja privativa do Procurador.

3 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
CARGO: SECRETÁRIO-GERAL:
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Superior completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. assessorar a Presidência no Planejamento, na organização e na coordenação das atividades do Poder Legislativo;
   2. transmitir ao Pessoal as ordens da Presidência;
   3. dirigir os trabalhos da Secretaria da Câmara;
   4. acompanhar, junto aos departamentos, as providências determinadas pela Presidência;
   5. fazer observar a execução das atribuições de cada cargo;
   6. elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais e suplementares de acordo com as necessidades orçamentárias;
   7. coordenar, na época oportuna, os trabalhos de elaboração da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo;
   8. coordenar a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil;
   9. ser o responsável pela apresentação de documentos e informações, para atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado;
   10. promover e dirigir a execução de atividades referentes ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos valores e dinheiros da Câmara;
   11. ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os órgãos de controle externo;
   12. providenciar a elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e do balanço anual da Câmara, assinando-os com os demais responsáveis;
   13. atender às consultas que lhe forem encaminhadas sobre a execução orçamentária;
   14. dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias;
   13. assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das contas da Câmara, em conjunto com os demais responsáveis designados por ato próprio;
   16. elaborar, discriminadamente, a folha de pagamento de todo o Pessoal da Câmara, inclusive dos Vereadores, encaminhando-a a instituição financeira competente, para crédito em conta corrente;
   17. encaminhar, mensalmente, cópia da folha de pagamento do Pessoal e Vereadores ao Tesoureiro e ao Diretor de Recursos Humanos;
   18. conferir e autorizar as notas de empenho e as ordens de pagamento de despesas;
   19. cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   20. prestar assistência técnica ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora sobre questões administrativas e contábeis.

CARGO: PROCURADOR:
Requisito Mínimo para o Provimento:


   - Advogado regularmente inscrito na OAB.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo

   1. representar a Câmara em juízo e fora dele;
   2. prestar assistência técnica e jurídica à Presidência da Câmara, à Mesa Diretora, aos Vereadores e Servidores.
   3. acompanhar a aplicação de normas e leis, fazendo observar os preceitos constitucionais;
   4. dar parecer em processos administrativos sobre Pessoal, dizendo sobre direitos e deveres;
   5. dar pareceres nos processos de licitação, quanto ao edital e a homologação do resultado das licitações realizadas, bem como nos processos de dispensas de licitação, quando estes forem solicitados;
   6. colecionar exemplares da legislação de interesse da Câmara;
   7. cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   8. dar pareceres nos processos legislativos no prazo legal;
   9. emitir parecer conclusivo em processos de reembolso de despesas médico-odontológicas, em conformidade com as normas vigentes;
   10. assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as reuniões da Câmara.

CARGO: SECRETÁRIO:
Requisito Mínimo para o Provimento:


   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. assessorar o Secretário-Geral, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
   2. dirigir a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil;
   3. prestar assistência contábil aos Vereadores, à Mesa da Câmara e à Presidência;
   4. elaborar e dirigir a elaboração, na época oportuna, da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo, no prazo legal;
   5. auxiliar na elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e balanço anual da Câmara;
   6. cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   7. assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as reuniões da Câmara.

CARGO: SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO:
Requisito Mínimo para o Provimento:


   - Ensino Superior completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. coordenar o Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   2. assessorar o Secretário-Geral, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
   3. dirigir os trabalhos da execução orçamentária;
   4. autorizar, acompanhar e fiscalizar os processos de empenho, liquidação e pagamento de despesas ordenadas;
   5. acompanhar a execução de atividade referentes aos serviços de controle e escrituração contábil;
   6. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo, no prazo legal;
   7. acompanhar a elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e do balanço anual da Câmara;
   8. cumprir e fazer cumprir as determinações contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

CARGO: SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Requisito Mínimo para o Provimento:


   - Ensino Superior completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. coordenar os trabalhos relativos à Comunicação Social do Legislativo Municipal;
   2. assessorar a Presidência e a Mesa Diretora na divulgação dos trabalhos realizados pelos Vereadores, municiando os meios de comunicação locais e regionais quanto à pauta das Sessões, os projetos de lei em tramitação, as leis e demais resoluções aprovadas em Plenário;
   3. estruturar a divulgação do calendário das solenidades, audiências públicas e ações das Comissões Permanentes do Legislativo;
   4. providenciar a transcrição, para meio eletrônico, dos textos datilografados das leis municipais, para que fiquem disponíveis ao público na página da Câmara na internet;
   5. organizar a transmissão das informações e dos esclarecimentos à opinião pública a respeito das atividades da Câmara Municipal de Nova Friburgo, utilizando, para isso, os veículos de comunicação e as técnicas de relações públicas;
   6. planejar as medidas relativas à promoção e à valorização dos trabalhos do Poder Legislativo;
   7. determinar a elaboração do noticiário a ser distribuído a órgãos governamentais, veículos de comunicação e entidades da sociedade civil;
   8. organizar o registro e a confecção das credenciais dos profissionais de imprensa que acompanham as reuniões do Legislativo.

CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:
Requisito Mínimo para o Provimento:


   - Ensino Superior completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. promover os serviços de identificação, e matrícula dos Servidores e a expedição de carteiras funcionais de Vereadores e Servidores;
   2. prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões relacionadas ao Pessoal;
   3. ter em pastas próprias o ato de nomeação de todos os Servidores, seus dependentes, suas promoções, seus vencimentos discriminados e atualizados mensalmente;
   4. promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos Servidores;
   5. opinar sobre a concessão de ferias ao pessoal em conformidade com a legislação em vigor;
   6. cumprir e fazer cumprir direitos e deveres dos Servidores;
   7. cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   8. promover o controle geral do quadro funcional da Câmara.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO:
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. dirigir as funções cometidas ao Adjunto Legislativo;
   2. atender às consultas que lhe forem encaminhadas pela Presidência. Vereadores e Servidores;
   3. prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões legislativas;
   4. acompanhar matérias aprazadas internamente;
   5. acompanhar os prazos estatutários, regimentais e legais;
   6. fazer cumprir os prazos regimentais para formulação de pareceres e comunicar ao Presidente da Comissão e ao Presidente da Câmara, nesta ordem, as irregularidades constatadas;
   7. cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

CARGO: ALMOXARIFE
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo

   1.
estimar as quantidades de material ser adquirido em cada Exercício;
   2. propor padrões para o material de consumo, móveis, e equipamentos de utilização geral;
   3. conferir as notas fiscais de material e faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;
   4. controlar o consumo a aplicação de todo material adquirido pela Câmara;
   5. apurar os desvios e falta de material eventualmente verificados;
   6. cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   7. auxiliar o Adjunto Legislativo na execução de suas atribuições.

CARGO: CHEFE DE PATRIMÔNIO:
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. promover o inventário anual dos bens móveis e do material em estoque;
   2. tomar por termo a responsabilidade dos depositários dos bens da Câmara, localizando-os em cada sala ou repartição;
   3. comunicar à Presidência da Câmara qualquer desvio ou dano em bens da Câmara;
   4. fiscalizar, semanalmente, o estado dos bens da Câmara;
   5. comunicar, imediatamente, ao Secretário-Geral os desvios e eventuais danos nos bens da Câmara;
   6. cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   7. prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora, aos Vereadores e Servidores sobre questões referentes aos bens patrimoniais.

CARGO: OUVIDOR:
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Médio completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1.
organizar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   2. administrar o recebimento das sugestões, críticas, reclamações e representações à Câmara Municipal e repassando-as para a Presidência, Mesa Diretora e demais Vereadores;
   3. propor à Presidência da Casa as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Câmara, visando a preservação do interesse público, nos marcos da legalidade e da ética política;
   4. comunicar a Presidência a respeito das condutas dos agentes do Poder Legislativo que possam caracterizar exercício ilícito da função pública, com vistas à responsabilização política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;
   5. estruturar o Portal da Cidadania da Câmara Municipal, com o objetivo de oferecer à população de Nova Friburgo informações a respeito dos direitos de cidadania e dos serviços públicos nas esferas municipal, estadual e federal;
   6. repassar aos órgãos competentes as reclamações, críticas e sugestões recebidas com relação aos serviços públicos oferecidos no município, sejam eles municipais, estaduais e federais.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE NÍVEL SUPERIOR:
Requisito Mínimo para o Provimento:


   - Ter curso superior, estando devidamente inscrito junto ao órgão da classe

Atribuições do Cargo:

1.
Elaborar projetos e pareceres sobre matérias encaminhadas por qualquer ente da administração pública.
2. Orientar os Vereadores sobre matérias em apreciação pelo Plenário ou Comissões.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE GABINETE:
Atribuições do Cargo:


   1. dirigir e responsabilizar-se pela assessoria técnica e política do Vereador pelo qual foi indicado;
   2. assessorar o Vereador dando-lhe ciência dos trabalhos e prazos legislativos;
   3. fazer observar as funções do Assessor Chefe de Expediente e Auxiliar de Gabinete;
   4. redigir requerimentos e projetos do Vereador;
   5. conferir e acompanhar a tramitação e votação das proposições do Vereador;
   6. encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao Vereador;
   7. cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE EXPEDIENTE:
Atribuições do Cargo:


   1. digitar e providenciar o protocolo de requerimentos e projetos do Vereador;
   2. realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete;
   3. encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao Vereador;
   4. cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE:

   1. realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete e de Expediente;
   2. atender ao público, anotando, em ordem e fichas, o nome e a identificação das pessoas, encaminhado-as ao Vereador;
   3. encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao Vereador;
   4. cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo vereador.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE NÍVEL SUPERIOR DA PRESIDÊNCIA:
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ter curso superior, estando devidamente inscrito junto ao órgão da classe.

Atribuições do Cargo:

   1.
orientar o Presidente da Câmara sobre matérias em apreciação pelo plenário ou Comissões;
   2. assessorar o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara na condução dos trabalhos do Legislativo, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
Atribuições do Cargo:

   1. dirigir e responsabilizar-se pela assessoria técnica e política do Presidente;
   2. assessorar o Presidente dando-lhe ciência dos trabalhos e prazos legislativos;
   3. encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao Presidente;
   4. cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Presidente.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA:
Atribuições do Cargo:


   1. digitar e providenciar o protocolo de requerimentos e projetos do Vereador;
   2. realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete da Presidência;
   3. atender ao público, anotando, em ordem e fichas, o nome e a identificação das pessoas, encaminhado-as ao Presidente;
   4. cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Presidente.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
Atribuições do Cargo:

   
   1. realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete e de Expediente da Presidência;
   2. encaminhar a correspondência recebida e encaminhada pela Presidência da Câmara;
   3. servir como motorista da Presidência;
   4. cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Presidente.

4 - CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA:

CARGO: DIRETOR TESOUREIRO
Requisito Mínimo para o Provimento:

   - Ensino Superior Completo.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos da Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

Atribuições do Cargo:

   1. assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das contas da Câmara;
   2. efetuar as necessárias verificações de valores na movimentação da(s) conta(s) bancária(s);
   3. cumprir as atribuições e exigências contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
   4. acompanhar o cumprimento dos prazos exigidos por lei para publicação dos relatórios contábeis e para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;
   5. fiscalizar o encaminhamento dos relatórios contábeis para publicação junto à imprensa oficial do legislativo, verificando o amplo acesso dos mesmos ao público, inclusive por meio eletrônico;
   6. atender às consultas que lhe forem encaminhadas;
   7. despachar com o Auditor de Controle Interno e com o Presidente da Câmara os processos de empenho, cheques, balancetes, balanços, relatórios e demais documentos relativos às atividades financeiro-contábeis da Câmara, para conferência e deferimento;
   8. prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões relativas ao cumprimento das exigências contidas nas Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

CARGO: DIRETOR DE CONTABILIDADE:
Requisito Mínimo para o Provimento:


   - Formação em contabilidade em nível médio ou superior.
   - Redação própria.
   - Noções de Técnica Legislativa.
   - Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
   - Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
   - Conhecimentos de Legislação em Geral.
   - Boa digitação.

 Atribuições do Cargo:

   1. controlar a escrituração contábil da Câmara;
   2. levantar, mensalmente, o balancete geral da receita e da despesa;
   3. acompanhar e fiscalizar os processos de empenho e liquidação de despesas ordenadas;
   4. atender às consultas que lhe forem encaminhadas;
   5. cumprir as atribuições e exigências contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
   6. prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões contábeis."
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 10 de maio de 2006.

VEREADOR PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Presidente

DENÍLSON BREDER - 1º Vice-Presidente.
CARLOS BALBI - 2º Vice-Presidente.

SÉRGIO XAVIER - 1º Secretário.
MÁRIO FOLLY - 2º Secretário.

Autoria: MESA DIRETORA - P. 1.606/06
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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