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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 31/07/2007
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 23/06/2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 16/03/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 20/11/2011
CRIA CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 16/03/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 23/06/2006
CRIA CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:


Art. 1º Ficam criados 8 (oito) cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Nova Friburgo, ficando definido que os mesmos integrarão a estrutura do quadro permanente, sendo que em 04 (quatro) o subsídio corresponderá ao Padrão CM-V, Grau "A" e aos outros 04 (quatro) corresponderá o Padrão CM-VII, Grau "B", todos da Tabela de Vencimentos de Pessoal da Câmara.

Art. 2º O preenchimento destes cargos ficará limitado às necessidades da Câmara, mediante prévia justificativa e declaração de disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo, para os provimentos dos cargos de que trata o artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 23 de junho de 2006.

SAUDADE BRAGA
Prefeita

VEREADOR PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, Presidente

DENÍLSON BREDER, 1º Vice-Presidente.
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente.

SÉRGIO XAVIER, 1º Secretário.
MÁRIO FOLLY, 2º Secretário.

Autoria: MESA DIRETORA P. 1.784/06
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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