04:46 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 16/01/1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER CONVÊNIO COM O FÓRUM DE IRAÍ.

(vigência esgotada)

JOSÉ VENCZENOVICZ, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a fazer Convênio com o Fórum da Cidade de Iraí, para o pagamento de um Funcionário para os Serviços Gerais do Fórum no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1973.

Art. 2º As Despesas correrão por conta da seguinte Despesa: Unidade Administrativa: Governo e Administração Geral, Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Município, Verba: 03.3.1.1.1.01.02 - Vencimentos de Pessoal posto a disposição, na razão de 1/3 de salário-mínimo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, RS, EM 16 DE JANEIRO DE 1973.

JOSÉ VENCZENOVICZ
Prefeito

Registre-se e Publique-se
em 16-01-73

JOSÉ LIZ GRIZA
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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