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LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 03/04/1973
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR UM TRATOR DE ESTEIRAS, MARCA CASE, MODELO, 1150, E ESTABELECE AS CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais.

FAÇO SABER que a Câmara. Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal, autorizado a adquirir, diretamente do fabricante ou de seu distribuidor exclusivo, um Trator de esteiras, com lâmina de controle hidráulico, esclarificador, trazeiro com três d-dentes, marca CASE, Modelo 1150, para o serviço de construção e conservação de estradas Municipais, pelo valor de até Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros).

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender um Trator de Esteiras usado marca CASE, Modelo 850-K, ano de fabricação 1968, série nº 7072584, de propriedade do Município, pelo valor a vista de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) é ainda autorizado a contratar empréstimo junto ao Banco CREFISUL de Investimentos S/A, compreendendo o principal mais juros e despesas bancárias, dando em garantia ao referido financiamento o bem caracterizado no artigo 1º desta Lei, sob a forma de alienação fiduciária, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.
   Parágrafo único. O financiamento a que se refere esta Lei, compreenderá o principal no valor de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) mais todos os ônus e encargos do financiamento.
   § 2º O produto da venda do Trator estipulado no artigo segundo será aplicado na compra do Trator novo.

Art. 3º É o Prefeito Municipal autorizado, a dar também garantia subsidiária, do financiamento, sob forma de caução ou penhor, com as parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, referentes aos ex-exercícios de 1974, 75, 76, instituídos pelo artigo 26 da Constituição Federal, assim como constituir com o Banco CREPISUL S.A., Procurador do Município, com poderes irrevogáveis, para o fim especial de receber do órgão competente, as parcelas do referido Imposto (I.C.M.) até o limite das obrigações contraídas, no Contrato de Financiamento assinado com o Banco CREFISUL S/A.

Art. 4º Se a cota mencionada neste artigo tiver a sua denominação modificada ou for substituída por outro Imposto, esta modificação do novo Imposto substituirá, a garantia do pagamento mencionado do presente artigo, sem que venha constituir renovação do Contrato assinado que continuará, íntegro em todas as suas cláusulas e condições até seu total cumprimento.

Art. 5º O Município se obriga consignar verbas nos orçamentos dos Exercícios de 1974, 75, 76, para liquidação das obrigações estabelecidas por esta Lei, nos montantes aproximados respectivamente, ano de 1974, Cr$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil cruzeiros) ano de 1975, Cr$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil cruzeiros) ano de 1976, Cr$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 6º Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução da Lei fica o Prefeito Municipal, autorizado a utilizar os recursos do item 4.1.3.2. - Equipamentos e Instalações D.M.E.R., correspondente ao Exercício de 1974.
   § 3º Caso se faça necessário suplementar a Dotação mencionada no presente artigo, fica o Prefeito Municipal, autorizado a utilizar como recurso, para cobertura do valor complementar do crédito, o produto da Operação do Crédito efetuado com o Banco Crefisul de Investimento S/A cujo empréstimo operacional é de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros).

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 03 DIAS DE ABRIL DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EDMUNDO BUACÓSKI
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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