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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 19/05/1973
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E O CARGO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. (NR LM 1.365/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 31/12/1973
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO, COORDENADOR-PEDAGÓGICO, SETOR DE INFORMAÇÃO E SUPERVISOR TÉCNICO-PEDAGÓGICO E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS BÁSICAS AOS REFERIDOS CARGOS. (NR LM 1.365/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/10/1985
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 27/07/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.064/2000).
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 30/11/1989
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 03/10/2000
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MODIFICA E ACRESCE ATRIBUIÇÕES; CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO; ALTERA O NOME DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 14/06/2006
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 19/05/1973
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E O CARGO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. (NR LM 1.365/2006)
ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Desporto e Turismo. (NR) (A denominação da Secretaria Municipal de Educação Fundamental foi alterada para Secretaria Municipal de Educação Cultura, Desporto e Turismo pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.365, de 14.06.2006) 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal de Educação Fundamental. (redação original)
Art. 2º A referida Secretaria Municipal de Educação Fundamental, destina-se a orientar, supervisionar e dirigir o ensino municipal, no meio rural, exclusivamente o ensino de 1º Grau.

Art. 3º Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Educação Fundamental, que terá como função coordenar e estudar os problemas da Educação fundamental, no meio rural exclusivamente do ensino de 1º Grau, na elaboração do Plano Operativo de Educação Municipal (POEM).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 19 DIAS DE MAIO DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EDMUNDO BUACÓSKI
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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