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LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 22/04/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR O ACORDO ESPECIAL E POSTERIORMENTE FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM A NOVA REFORMA DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar o Acordo Especial e posteriormente firmar Convênio com a Secretaria de Educação, de acordo com a nova reforma do ensino fundamental.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Art. 3º Revogar-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS 22 DE ABRIL DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito

Registre-se e Publique-se

EDMUNDO BUACÓSKI
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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