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05:19 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 05/08/1975
FIXA O PREÇO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) POR HORA MÁQUINA DE SERVIÇO EXECUTAR A PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 781, de 23.02.1995)

LEI MUNICIPAL Nº 133/A, DE 28/07/1973
FIXA E PREÇO DA HORA DE TRABALHO DAS MÁQUINAS EM TRABALHO A PARTICULARES E O PREÇO DA HORA EXTRA PARA OPERADORES E MOTORISTAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 05.08.1975)

ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º É determinado o preço da hora de trabalho das máquinas a particulares pela presente Lei que assim determinado:
    A partir da presente data será cobrado o trabalho do Trator a serviço, a particulares, na razão de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) a hora de trabalho.
    É o preço do trabalho do conjunto de máquinas, em serviço a particulares, será cobrado à razão de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a hora.
    É fixado o trabalho dos motoristas e operadores, em trabalho extraordinário, a razão de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a hora.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 28 DE JULHO DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EDMUNDO BUACÓSKI
Secretário




Nota: (Este texto não substitui o original)








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