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LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 25/08/1973
SUPLEMENTA E REDUZ VERBAS NO VALOR DE CR$ 76.000,00 (SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a Suplementar e Reduzir Verbas no valor de Cr$ 76.000,00 (setenta e seis mil cruzeiros) nas Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: D.M.E.R. Serviços de Terceiros, Consertos e Reformas, 40.3.1.3.3. ................................ Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: D.M.E.R. Obras Públicas, 40.4.1.1. .................... Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Encargos Gerais do Município, Dívida com o I.N.P.S, Contribuição de Previdência Social, 03.3.2.5.2. .................. Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros).
Art. 2º Para cobertura das presentes suplementações é o Poder Executivo autorizado a deduzir da arrecadação a maior do presente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EDMUNDO BUACÓSKI
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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