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LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 25/08/1973
QUE ISENTA A SRA. POLÔNIA GURKIEVICZ DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a isentar dos Impostos Municipais a contribuinte Sra. Polônia Gurkievicz, por se tratar de uma pessoa de poucos recursos, viúva e que possui um filho menor em sua companhia.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EDMUNDO BUACÓSKI
Secretário


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Anexos - Anexo I
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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