CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:19 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 06/10/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NA CIDADE DE ALPESTRE, E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - Contrato para a execução de Obras de Abastecimento D’água na Cidade de Alpestre, e conceder à mesma, a exploração dos respectivos serviços, de acordo com o instrumento padrão adotado pela aludida empresa, obrigando-se o Município à concorrer para o custeio da obra, com a importância correspondente à 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do custo total.

Art. 2º Para atendimento das despesas a que faz menção a presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo, a oportunamente abrir um Crédito que será classificado sob o Código:
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
9.0-4.0.0.0.9.1. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.1 - Construção da Rede D’água e Esgotos.
Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ALPESTRE, 06 de Outubro de 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EDMUNDO BUACÓSKI
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®