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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 20/11/1964
ORÇA A RECEITA O FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 13/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 23/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 17/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 30/09/1971
AUTORIZA O PREFEITO A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 04/09/1972
AUTORIZA O PREFEITO A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 30/08/1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 30/08/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 05/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 29/11/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 03/08/1977
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE Cr$ 437.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 31/10/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 05/10/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 13/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 13/10/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 31/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 31/12/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 31/12/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 03/12/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 21/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 29/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 31/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 27/11/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 14/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 22/12/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 29/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE-RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 26/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 18/12/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 15/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 19/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 16/11/2006
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 28/11/2007
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 26/11/2008
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 24/12/2009
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 14/12/2010
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 28/12/2012
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 27/12/2013
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 23/12/2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 04/11/1965
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 30/08/1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1974.

(vigência esgotada)

ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 1974, discriminado pelos Anexos integrantes e demonstrativos desta Lei Orça a Receita em Cr$ 1.300,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 1.300,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros).

Art. 2º A Receita do Município para 1974, é orçada em Cr$ 1.300,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) e será arrecadada de tributos e outras contribuições correntes e de Capital na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, obedecendo a seguinte Classificação Geral:

RECEITAS CORRENTES  
- Receita Tributária
144.200,00
- Receita Industrial
9.000,00
- Transferências Correntes
639.000,00
- Receitas Diversas
32.800,00
 
Cr$ 825.000,00
 
RECEITAS DE CAPITAL  
- Operação de Crédito
110.000,00
- Alienação de Bens Móv. e Imóveis
15.000,00
- Alienação em Geral
1.000,00
- Transferências Correntes
349.000,00
 
Cr$ 475.000,00
 
TOTAL GERAL
1.300.000,00

Art. 3º A Despesa é fixada em Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) e será realizada na forma dos Quadros anexos desta Lei e das Tabelas Explicativas, a serem baixadas por decreto do Executivo.

Art. 4º Fixa o Prefeito Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
   a) Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa total autorizada.
    Realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito, por antecipação da receita, para atender a insuficiência do caixa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro do ano de 1974, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 30 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EDMUNDO BUACÓSKI
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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